ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 01-10-2001.
Ao primeiro dia do mês de
outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac
Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Marcelo
Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Septuagésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Haroldo de Souza, 04 Pedidos de Providências e a Indicação nº 039/01
(Processo nº 3732/01); pelo Vereador Humberto Goulart, os Projetos de Resolução
nºs 091 e 092/01 (Processos nºs 3682 e 3687/01, respectivamente); pelo Vereador
João Carlos Nedel, 10 Pedidos de Providências e a Indicação nº 040/01 (Processo
nº 3735/01); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de
Informações nºs 178 e 179/01 (Processos nºs 3747 e 3748/01, respectivamente);
pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de Informações nºs 176 e 177/01
(Processos nºs 3689 e 3690/01, respectivamente) e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 253/01 (Processo nº 3736/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 501/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 075/01, do Senhor
Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente da GETES-DEFIN-AF do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. A seguir, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Canal 20, seus apresentadores,
comentaristas e produtores independentes, pela dedicação de sua programação aos
assuntos relativos à nossa Capital, nos termos do Requerimento nº 212/01
(Processo nº 3306/01), de autoria do Vereador Leo Meira. Compuseram a Mesa: o
Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o
Senhor José Felix, Diretor de Operações da Globo Cabo; o Senhor Hamilton Silva,
Gerente-Geral da NET Sul; a Senhora Jussara Pompeo, representante dos
apresentadores do Canal 20; o Suplente Leo Meira, representante dos exibidores
do Canal 20. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz cumprimentou os
representantes do Canal 20, presentes neste Legislativo para participar da
homenagem hoje prestada por esta Casa, parabenizando o Suplente Leo Meira pela
iniciativa de propor o presente ato. Também, enfocou aspectos singulares das
atividades desenvolvidas pelos comunicadores que integram a programação dessa
emissora, salientando a qualidade dos programas exibidos pelo Canal 20. O
Vereador José Fortunati externou sua satisfação em participar da presente
solenidade, elogiando o conteúdo das notícias que são levados ao ar pelo Canal
20 e afirmando que o sucesso obtido por esta emissora advém da proximidade de
sua programação com o cotidiano da população gaúcha. Ainda, discorreu acerca da
participação de Sua Excelência no programa Plano Aberto e destacou o trabalho
realizado por diversos comentaristas que atuam nesse Canal. O Vereador Pedro
Américo Leal saudou o Suplente Leo Meira pela iniciativa de requerer a
homenagem hoje prestada por este Legislativo aos apresentadores, comentaristas
e produtores independentes do Canal 20, tecendo considerações a respeito da
participação de Sua Excelência em programa apresentando por esta emissora.
Ainda, louvou as características de altivez e perseverança presentes nos
comunicadores deste Canal. O Vereador Reginaldo Pujol salientou a justeza da
homenagem hoje prestada por este Legislativo, congratulando o Suplente Leo
Meira por oportunizar o reconhecimento desta Casa aos integrantes do Canal 20.
Também, enfatizou a competência com que os apresentadores conduzem a
programação dessa emissora, enaltecendo, especialmente, o trabalho realizado
pelo Senhor Gilberto Simões Pires, apresentador desse Canal. O Vereador Nereu
D’Avila manifestou sua satisfação em participar da presente homenagem,
comentando a forma especial com que são produzidos os programas levados ao ar
pelo Canal 20 e exaltando a multiplicidade de informações dirigidas aos
diversos segmentos da população gaúcha. Ainda, gizou a importância da programação
da TV Câmara - Canal 16 - para o fortalecimento do regime democrático. Após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Hamilton Silva, que agradeceu a
homenagem hoje prestada por este Legislativo ao Canal 20, seus apresentadores,
comentaristas e produtores independentes. Às quinze horas e dez minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado
documento firmado pelo Vereador Sebastião Melo, no qual Sua Excelência informa
ter sido eleito Líder da Bancada do PMDB neste Legislativo e que exercerá o
cargo a partir do dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio
Dib registrou o transcurso, no dia de hoje, do centésimo sexto aniversário de
fundação do jornal Correio do Povo, lendo trechos de matérias alusivas ao
assunto publicadas na edição de hoje desse jornal. Nesse sentido, destacou a
importância desse veículo de comunicação para o povo gaúcho, afirmando que o
Correio do Povo tem gravados, em suas páginas, os grandes fatos históricos e as
mais relevantes transformações sociais ocorridos durante a sua existência. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris relatou fatos ocorridos durante a
reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para averiguar
denúncias de irregularidades na comercialização de imóveis por parte do
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - realizada no dia de hoje,
externando sua contrariedade a atitudes e decisões tomadas pelo Vereador Nereu
D'Avila, Presidente dessa Comissão, na condução dos trabalhos, tais como a
anulação de depoimentos e de documentos apresentados. O Vereador Estilac Xavier
teceu críticas ao Vereador Nereu D'Avila, por atitudes e decisões tomadas por
Sua Excelência quando da condução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito instituída para investigar denúncias de irregularidades no DEMHAB,
ressaltando a necessidade de que todas as condutas realizadas durante as
reuniões dessa Comissão estejam pautadas por critérios legais e regimentais.
Nesse sentido, solicitou que a reunião dessa Comissão, marcada para amanhã,
seja realizada em caráter sigiloso. A Vereadora Maristela Maffei manifestou-se
sobre os ataques realizados contra o World Trade Center, na cidade de Nova
York, Estados Unidos da América, externando seu repúdio às práticas de
terrorismo ali realizadas. Nesse sentido, procedeu à leitura de artigo de
autoria do Senhor Herbert Schiller, professor do Departamento de Comunicação da
Universidade da Califórnia, atinente aos efeitos da influência política e
econômica exercida pelos Estados Unidos da América em todo o mundo. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 142/98, 229, 236, 240 e 242/01, os dois últimos discutidos
pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/01, discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
021/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução
nºs 058, 071/01, este discutido pelo Vereador Sebastião Melo, 077 e 078/01,
este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº
235/01, o Projeto de Lei do Executivo nº 024/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion prestou sua homenagem ao transcurso dos cento e seis anos
de fundação do jornal Correio do Povo, ressaltando a figura de seu fundador,
Senhor Francisco Antônio Caldas e abordando aspectos alusivos à linha editorial
adotada por esse veículo de comunicação, a qual é baseada no compromisso com as
causas e interesses do Rio Grande do Sul e na possibilidade do contraditório
entre opiniões e posicionamentos pertencentes às mais diversas linhas
ideológicas. A seguir, o Vereador Humberto Goulart registrou o transcurso, do
dia primeiro ao dia sete de outubro do corrente, da Semana Mundial em Prol da
Amamentação Natural. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila
manifestou-se sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -
constituída com a finalidade de averiguar denúncias de irregularidades no
Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB. Nesse sentido, contrapôs-se à
postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores durante esse processo, no que
tange à apreciação dos esclarecimentos prestados por depoentes na referida CPI.
O Vereador Cassiá Carpes discorreu a respeito das atividades desenvolvidas por
camelôs irregulares no Centro de Porto Alegre, aludindo à reunião realizada
entre o Poder Público e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre -
SINDILOJAS para tratar desse tema. Também, analisou Projetos em tramitação que
versam sobre alterações no Regimento, propondo a realização de reunião entre o
Colégio de Líderes e a Mesa Diretora para debater esse assunto. O Vereador Sebastião
Melo pronunciou-se acerca de episódio envolvendo camelôs irregulares por
ocasião da abertura do tráfego de automóveis em algumas ruas centrais da Cidade,
apontando a necessidade de que o Executivo Municipal cadastre esse segmento da
população. Ainda, questionou as políticas públicas desenvolvidas para a área
social nas diversas instâncias governamentais, defendendo a implantação de
"shoppings populares" para minorar este problema. O Vereador Paulo
Brum discursou sobre a participação de Sua Excelência no II Fórum Municipal da
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiências de Minas do Leão - APPDML,
realizado no dia vinte e oito de setembro do corrente, no Município de Minas do
Leão - RS. Também, chamou a atenção deste Legislativo para a importância da
regulamentação, por parte da Secretaria Estadual dos Transportes, do
passe-livre intermunicipal para pessoas portadoras de deficiências. O Vereador
Estilac Xavier teceu considerações a respeito da condução dos trabalhos da CPI
do DEMHAB nesta Casa, contestando o posicionamento adotado pelo Vereador Nereu
D’Avila como Presidente dessa CPI. Ainda, referiu-se às alterações propostas no
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, examinando os Projetos de Lei que
integram o Orçamento Anual do Município para o ano de dois mil e dois e
destacou os benefícios tributários constantes nessas matérias. O Vereador Luiz
Braz manifestou-se a respeito do Projeto de Lei do Executivo nº 025/01, que
dispõe sobre a cobrança do IPTU progressivo, declarando que não foram feitos os
estudos necessários para se estabelecer a maneira mais justa para o pagamento
desse tributo. Também, argumentou que as áreas municipais voltadas a atividades
agrícolas não podem ser submetidas à cobrança de IPTU, devendo apenas pagar os
impostos de natureza rural. O Vereador Carlos Alberto Garcia analisou pesquisa
feita pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Administração - CEPA - da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, que teve por finalidade
saber a intenção de voto dos gaúchos para as eleições presidenciais do ano dois
mil e dois. Nesse sentido, questionou o fato de o Governador do Estado do Rio
de Janeiro, Antony Garotinho, não ter sido incluído na lista de candidatos
dessa pesquisa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o § 2º do artigo 1º do
Projeto de Lei do Legislativo nº 100/01, por dois votos SIM e vinte e três
votos NÃO, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, após ser
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, João Antonio Dib, Elói
Guimarães e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelo Vereador Ervino
Besson, tendo votado Sim os Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje,
do Vereador Reginaldo Pujol. Também, o Vereador Fernando Záchia, presidindo os
trabalhos, registrou as presenças dos Senhores Ciro Gomes, ex-Governador do
Ceará, e do ex-Vereador Leão de Medeiros, convidando-os, juntamente com os
Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães e Cassiá Carpes, a integrarem a Mesa
dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Ciro Gomes, que agradeceu a
acolhida deste Legislativo e a oportunidade de estar presente nesta Casa,
destacando o nível de conscientização política apresentado pelo povo gaúcho. Às
dezessete horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e dois minutos,
constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o
Projeto de Resolução nº 042/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 001/00. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/00, com ressalva das Emendas
nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João
Bosco Vaz. Após, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nº 01 e 02,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/00. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/00, após ser discutido
pelos Vereadores Beto Moesch e João Antonio Dib e encaminhado à votação pelos
Vereadores Maristela Maffei, João Antonio Dib e Juarez Pinheiro. Na ocasião, o
Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando que, quando da elaboração da respectiva redação final,
proceda-se à mudança de termos constantes no Projeto de Lei do Legislativo nº
213/00. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 030/01,
o qual foi discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Raul
Carrion e Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº
030/01, o Vereador Estilac Xavier cedeu seu tempo de discussão ao Vereador
Pedro Américo Leal. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 09, de autoria
do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01). Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Resolução nº 079/01, o qual deixou de ser apreciado, face à
inexistência de quórum. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pela Senhor 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Passamos às
Hoje, o período de Comunicações será
destinado a homenagear o Canal 20, seus apresentadores, comentaristas e
produtores independentes, pela dedicação de sua programação aos assuntos
relativos à nossa Capital, nos termos do Requerimento nº 212/01, de autoria do
Ver. Suplente Leo Meira.
Convidamos para compor a Mesa o Sr.
Diretor de Operações da Globo Cabo, Sr. José Felix; o Sr. Gerente-Geral da NET
Sul, Hamilton Silva; o representante dos exibidores do Canal 20, Sr. Leo Meira;
a representante dos apresentadores do Canal 20, Sr.ª Jussara Pompeo.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero fazer um reconhecimento
inicial. Quem merecia estar aqui fazendo esta saudação - muito embora isto me
dê muito orgulho, muita satisfação -, mas quem merecia estar aqui é o meu amigo
Leo Meira, porque foi o Leo quem providenciou tudo aquilo que era necessário
para que nós estivéssemos, hoje, realizando esta homenagem a todos os
comunicadores do Canal 20. O Canal 20, que foi um desbravador desta área da
produção independente.
Outro dia nós falávamos aqui, no Dia do
Rádio, no Dia do Radialista, que existem algumas pessoas que se aventuram nesse
campo da comunicação e muitas vezes acabam tirando o lugar de profissionais do
mercado. Não é o que acontece no Canal 20: ali é uma produção independente, ali
as pessoas, além de terem os seus dotes de comunicadores, além de serem bons
nessa arte de falar para as outras pessoas e de transmitir os seus
conhecimentos, elas também têm que garantir, através de patrocínios, o seu
lugar para que a sua produção independente possa ir ao ar. E quantas e quantas
pessoas de gabarito no terreno da comunicação, comunicadores que são desejados
por muitas emissoras de rádio e de televisão, comunicadores que já fizeram
muito sucesso no campo da comunicação, tanto aqui no Rio Grande do Sul, alguns
fora do Rio Grande do Sul, hoje resolveram, eles mesmos decidiram que deveriam
ganhar a sua liberdade de homens de comunicação e de mulheres de comunicação lá
no Canal 20. Eu digo, meu Presidente - V. Ex.ª, que também é um comunicador -,
que ali no Canal 20 muitos dos programas que são levados ao ar - sem crítica
aos outros programas das emissoras de canal aberto - têm qualidade melhor do
que alguns programas de emissoras de canal aberto. E por um simples motivo:
porque as pessoas, no Canal 20, os comunicadores do Canal 20 acabam, de uma
forma ou de outra, se esforçando mais para garantir os seus patrocinadores;
eles têm de garantir os patrocinadores que têm, e têm de ir em busca de outros.
Então, eles têm de ser, cada vez mais, melhores no terreno da comunicação. Eles
têm de tornar os seus programas cada vez mais atraentes. E por isso mesmo
notamos que a cada dia que passa a programação do Canal 20 fica melhor. E não é
raro, hoje, vermos nos jornais da Cidade os nossos cronistas abrindo espaços
para comentar aquilo que acontece lá pelo Canal 20.
O tempo é pouco, mas eu preciso fazer
algumas saudações muito especiais. Saudação ao meu amigo Leo Meira, que abriu
caminho para que esta Casa pudesse, hoje, prestar esta homenagem, quero
cumprimentar V. Ex.ª, que por um motivo de última hora não vai estar aqui nesta
tribuna para falar em nome da Casa. Quero cumprimentar também um amigo que é
comunicador de muitos anos, o Daltro Cavalheiro, que tem o seu programa lá no
Canal 20, e é um dos grandes apresentadores de auditório que temos. Quero
cumprimentar o meu amigo Alexandre Appel, que não faz comunicação só no Canal
20, ele também faz em outros meios de comunicação, e é, realmente, um dos
homens mais entendidos nessa área de economia e defesa do consumidor. O
Francisco Chagas. Olhem, eu duvido que exista alguém que saiba que a Diana
Szortyka está fazendo programa e que não vá ver a Diana, porque ela só, se ela
ficar caladinha o tempo todo, ela sozinha já é uma grande atração lá no Canal
20, ela que tem o seu programa nas sextas-feiras, às 22h, logo depois do meu
programa. O Gilberto Simões Pires, um dos grandes economistas que esta Cidade
já conheceu e que tem o seu programa no Canal 20, ele que também já fez tanto
sucesso em várias emissoras, aqui, do Rio Grande do Sul. Marquei, aqui, o
Paulão com as suas chineladas, e tantos outros que eu gostaria de citar, a cada
um, mas fico nesses e peço desculpas pelas injustiças que cometi, porque
começamos a olhar companheiro após companheiro, amigo após amigo que têm o seu
programa no Canal 20 e gostaríamos de citar o nome de cada um, mas fico nesses,
dizendo a todos os senhores e senhoras: parabéns pelo trabalho que executam no
Canal 20, e que possamos conseguir, a cada dia que passa, melhores condições a
fim de que essa programação do Canal 20 possa realmente ser cada vez mais
atraente e competitiva com relação aos outros canais. Parabéns a todos os
senhores e senhoras apresentadores do Canal 20. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. José
Fortunati está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os integrantes da Mesa e demais presentes.) Eu quero, em nome do Partido
Democrático Trabalhista, em nome do PC do B e em nome do PSB, Ver. Raul Carrion
e Ver. Carlos Alberto Garcia, dizer da nossa imensa satisfação em estarmos
homenageando o Canal 20 da NET.
Ao longo da história procuramos, de todas
as formas, lutar por uma imprensa independente, por uma imprensa que não fosse
atrelada nem ao poder econômico, nem aos detentores do poder. Isso tem norteado
a luta de todos os homens e mulheres democráticos neste País. Infelizmente,
muitas vezes, percebemos que as notícias que acabam perpassando pela grande
imprensa visam muito mais a atender determinados interesses do que ao interesse
público, ao interesse de quem efetivamente interessa, que é a população.
Quando falo, sempre, da liberdade de
imprensa, eu, naturalmente, desejo aqui traduzir a importância que tem o
cidadão receber a boa informação. Não uma liberdade para que o proprietário dos
meios de comunicação diga o que bem entende, mas o direito do cidadão em, no
mínimo, ter acesso às informações tão importantes que se traduzem no nosso
cotidiano.
Uma segunda grande e árdua luta é
aproximar os meios de comunicação das nossas comunidades. É muito mais fácil os
meios de comunicação, muitas vezes, se reportarem ao que acontece no Oriente
Médio - que é importante, sem dúvida nenhuma -, a guerra no Afeganistão e muito
pouco os meios de comunicação dedicam ao nosso cotidiano, ao dia-a-dia dos
nossos cidadãos, da vida dos nossos cidadãos.
Pois bem, o que se percebe é que o Canal
20 conseguiu as duas coisas. De um lado, através dos seus apresentadores,
através dos seus comunicadores, comentaristas, produtores independentes, o
Canal 20 conseguiu traduzir as duas coisas, meu Ver. Luiz Braz: de um lado uma
autonomia, uma independência maior, traduzindo com isso uma liberdade de
imprensa que muito pouco conhecemos, infelizmente, no nosso País, com essa
pluralidade, e, de outro lado, este vínculo muito forte com as nossas
comunidades. E se nós formos olhar - naturalmente não vou, aqui, expressar toda
essa grade importante dos programas do Canal 20 -, nós vamos perceber que,
acima de tudo, ele é um canal plural, um canal que traduz uma programação
absolutamente plural, e, conseqüentemente, democrática.
Eu passei a fazer parte, também, do
cotidiano do Canal 20, através de um programa chamado Plano Aberto, que tem
Lasier Martins, Antônio Britto e a minha presença, aos domingos, segundas e
quartas-feiras. Vim-me somar a tantos outros que, ao longo do tempo, foram
construindo, cristalizando, fortalecendo o Canal 20.
Quero citar aqui também alguns com quem
tenho, ao longo do tempo, tido a oportunidade de manter essas relações,
começando pelo meu amigo Leo Meira; Gilberto Simões Pires, de longa trajetória,
longa relação; Raul Moreau, que não vejo, neste momento, mas é um outro grande
amigo; Bibo Nunes, que também não vejo presente, mas é outro grande amigo; o
Daltro Cavalheiro; o Alexandre Appel, o Paulão, que está a seu lado; o
Francisco Chagas; a Diana Szortyka; o Sílvio Lopes, também de longa convivência.
Enfim, pessoas e outros tantos que estão construindo um canal independente, um
canal autônomo e um canal democrático.
Por isso, não tenho dúvida em afirmar que
o Canal 20, da NET, ainda um canal fechado, a cada dia ganha uma audiência cada
vez maior, exatamente pela sua programação plural, pela sua programação aberta,
pela sua programação democrática e especialmente voltada aos interesses da
comunidade.
Por isso, cumprimento a todos aqueles que
constróem o Canal 20 no seu cotidiano. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Pedro
Américo Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Juarez Pinheiro.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Meus senhores, eu sempre costumo,
quando faço uma saudação, trazer algo escrito. Não fiz isso durante depoimento
que prestei para as televisões sobre a Legalidade. Informei que não faria,
porque era um depoimento, mas fui colhido de surpresa. O Ver. João Antonio Dib
não me avisou a tempo. Eu sempre coloco a culpa no Ver. João Antonio Dib, ele é
o culpado de tudo o que acontece e do que deixa de acontecer dentro desta
Câmara, porque é o mais antigo, o mais professoral. Não trouxe uma saudação
para todos os senhores que mereciam, porque pensei que fosse me servir apenas
de dois minutos lá da minha Bancada, mas não, é uma homenagem, com todos os
rapapés.
Fico me lembrando desse Canal em que atuo
também, há tanto tempo, junto com o Bibo Nunes. E me reporto a um nome que dei
a um certo programa: Guerrilheiros da Notícia. Todos sabem e conhecem o
Guerrilheiros da Notícia. Fui o que colocou o nome. Mas acho que a denominação
de Guerrilheiros da Notícia aplicar-se-ia muito mais a todo esse plantel, a
esse elenco de comunicadores que transitam pelo Canal 20.
Eu e o Ver. Juarez Pinheiro desejamos nos
lembrar desta oportunidade em que seria mais cabível e mais aplicável que
chamássemos esse plantel de Guerrilheiros da Notícia, porque eles são
indomáveis, são irreverentes. Eles não se conformaram com o jugo e o domínio
das outras emissoras, dos outros canais, por que não dizer? Vieram constituir,
no Canal 20, um grupo de resistência, uma ponta-de-lança, para não transigir.
Ali estão personagens que não cito, mas todos conhecem, que estão resistindo,
dando muito mais valor à notícia do que aos comerciais. Eu mesmo chego a
sugerir ao Bibo que não faça comerciais. Uma vez em que dirigi o programa por
ele, não fiz comerciais. Só rodapé da televisão, Canal 20, subjugou-me e eu não
pude fazer nada. Mas não fiz comerciais, porque representava essa indômita
vontade de vários comunicadores – não digo todos – do Canal 20, de se
sobreporem aos comerciais. Ali vale a notícia! Ali, eu contrario o Bibo, várias
vezes; todos vêem, porque, na verdade, eu estou representando – talvez por não
ter interesse – toda a vontade de vocês, comunicadores, que se refugiaram no
Canal 20, que foram bater no Canal 20 – por que não dizer? -, como recurso para
suas personalidades de comunicadores. São comunicadores indomáveis,
persistentes, perseverantes. E nesta oportunidade em que eu saúdo o Canal 20,
que já estou na contra-encosta da vida e na contra-encosta da comunicação,
digo: continuem assim, resistam, façam uma televisão diferente. Não digo
diferente quanto à qualidade, mas quanto à opinião.
Vocês, do Canal 20, são, na verdade,
altivos, sem serem vaidosos, mas vocês estão fazendo algo que talvez os canais
de televisão precisam. Vocês não se dobraram! E quando eu não coloco os
comerciais, meu caro amigo – afinal de contas, como estou no declive da vida,
posso fazer isso, mas a rapaziada que está aí, comunicadores novos não podem -
na verdade, eu estou sintetizando a vontade férrea deles, em resistirem,
botando a notícia na frente dos comerciais, pois vale mais a notícia do que os
comerciais! Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra, no tempo que lhe cede o Ver. Paulo Brum, em
Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
a satisfação de atender a uma solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da
Bancada do PSDB, e do Ver. Paulo Brum, que me cede o tempo neste momento, com a
recomendação expressa de que eu assinale, não só na ótica do Partido da Frente
Liberal, que eu lidero e integro nesta Casa, que já foi muito bem representado
pelo colega dos senhores, Ver. Luiz Braz, mas que, sobremaneira, enfatize a
postura do PSDB e que, ao enfatizar, faça uma referência muito especial àquele
que, passando por esta Casa, foi proponente desta solenidade, que nos permite
laudar e sublinhar as atividades que este canal independente vem realizando em
Porto Alegre.
Quero, antes de mais nada, saudar o Leo
Meira, em nome do seu Partido, do Partido da Social Democracia Brasileira, e em
meu nome, na medida em que é público e notório que temos um laço de
relacionamento muito forte. Tivemos algumas jornadas políticas em comum e isto
nos aproximou sobremaneira.
Ao saudar a iniciativa do Leo preciso
deixar claro que não o faço só por simpatia à figura do Leo, e somente por
querê-lo bem. É que, efetivamente, nos propicia a oportunidade de, através dos
vários Vereadores que aqui se fizeram ouvir - nomeadamente o Ver. José Fortunati,
o Ver. Luiz Braz, o Ver. Pedro Américo Leal - acentuarmos o reconhecimento
desta Casa a este Canal alternativo que surge na Cidade de Porto Alegre,
permitindo o pluralismo das vozes, e sendo, muitas vezes, até abrigo daqueles
que, em alguns lugares, e nos canais convencionais, acabam, pela sua
independência, perdendo a oportunidade de ter acesso à mídia, à informação. Eu
quero, nesse particular, fazer uma referência muito expressa - e o faço na
condição de integrante do Partido da Frente Liberal, sabendo que os
companheiros do PSDB subscrevem, por inteiro, essa posição - à importância da
presença do Gilberto Simões Pires no Canal 20, pela sua independência, pela sua
afirmação e sobretudo pela competência com que ele apresenta os seus programas,
no que ele recebe todo o nosso aplauso.
É lógico que eu me poderia estender a
vários outros, como o Bibo Nunes, que tem, no Ver. Pedro Américo Leal, um
colaborador permanente; o Daltro Cavalheiro, meu amigo de larga data; o
Fortunati, que também faz parte do grupo dos 20; o Lasier; o Britto; o Paulão;
o Alexandre Appel, enfim, tantas pessoas, não esquecendo, evidentemente,
daquela que faz com que o programa do Braz seja o mais ouvido no canal 20, o
que só ocorre, porque as pessoas não perdem tempo e já vão antecipadamente
sintonizando o 20 para ver a Diana Szortyka.
Eu posso até ter cometido o lamentável equívoco de não ter citado
alguns daqueles que nos gratificam com a sua presença. Registre-se isso por
conta do improviso, pois, até há poucos momentos, não estava programado me
manifestar nesta ocasião. Faço-o pelas razões que antecipadamente apresentei:
por um pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt, por um pedido do Ver. Paulo Brum, e,
sobretudo porque não me queria furtar à oportunidade de abraçar todos os senhores,
especialmente o nosso companheiro de representação política, Ver. Leo Meira,
que, hoje, inclusive, deveria estar sentado aqui entre nós, mas que se encontra
entre os homenageados, numa posição merecida, por sinal, mas furtando-nos da
oportunidade de tê-lo em convívio conosco nesta ocasião.
Que o Canal 20 continue sendo o espaço
alternativo, o espaço independente, o espaço plural que tem sido até o presente
momento, é o que deseja o PSDB, em nome do qual eu falo nesta hora; é o que
deseja o PFL, aqui duplamente representado, não só por mim, mas também pelo
Ver. Luiz Braz; é o que desejam todos os democratas deste País, que vêem, na
verdadeira liberdade de imprensa, aquela que não se curva por nada, um dos
sustentáculos da democracia, e por isso o Canal 20 tem que ser saudado, louvado
e aplaudido.
Siga sempre sendo o baluarte da
independência e da democracia. Um abraço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Na pessoa do Ver. Leo Meira, que
foi o proponente desta homenagem em tempo de Comunicações, quero saudar aos
senhores e à senhora, elegantemente vestida e nos honrando aqui nesta tarde;
aos senhores Vereadores e Vereadoras, e senhores cujos nomes já foram
declinados pelos Senhores Vereadores, nesta tribuna, o que nós ratificamos pela
importância dos programas, pela importância dos nomes na Cidade e no Estado e
pela importância e força da comunicação do Canal 20.
A televisão a cabo trouxe essa inovação,
pelo meio da qual é possível que se tenha exclusividade no recesso dos nossos
lares, de programas especiais levados, com características diferenciadas, aos
diversos segmentos dos assinantes da NET. O próprio Canal 16, a homenagem é ao
Canal 20, mas o próprio Canal 16, que é o nosso canal, trouxe uma revolução no
campo da nossa comunicação com a população. Tanto que todos os Vereadores
comentam que quando vão às efemérides, aos eventos, às participações,
principalmente nos fins de semana, juntos aos porto-alegrenses, nos diversos
acontecimentos sociais, políticos ou de qualquer natureza, sentem na palavra
dos porto-alegrenses, dos contribuintes, dos eleitores, enfim, dos cidadãos e
das cidadãs de Porto Alegre, que eles podem, com a audiência no Canal 16
concordar, discordar, criticar e inclusive passar e-mail ou telefonar para nós, dando a sua opinião, influindo nas
decisões desta Casa. Ou seja, foi ampliada, amplificada a representatividade
dos trinta e três Vereadores. É como um braço que chega à população,
instantaneamente. Hoje à noite, ela poderá assistir aos debates desta Casa e
formular opinião a respeito do que aqui ocorre. E o Canal 20, através da multifacetada
colaboração, ou multivariados intérpretes de segmentos diferenciados, no Canal
20, alguns semelhantes, outros díspares, mas de qualquer maneira importantes.
Porque é possível que, se um assunto não está naquele momento interessando ao
telespectador, ele mude de canal e passe a ouvir uma opinião econômica, por
exemplo, ou passe a ouvir uma situação mais de debate político. E é tão variada
e tão importante essa participação - o Léo Meira há muito tempo que já vem
sustentando isso -, que ensejou esta homenagem a todos. É tão importante que
assuntos desta Casa que jamais seriam levados aos telespectadores, digamos, a
não ser na restrita discussão, no tempo de cinco minutos, que é predestinado à
discussão nesta Casa pelos Vereadores, a não ser naqueles fugazes instantes,
podem, por exemplo, em determinados assuntos ter o debate de outros convidados
que aprofundam o debate, o que as rádios há muito tempo faziam. Mas hoje,
então, se tem a oportunidade porque a televisão também reproduz esse debate. E
isso fortalece o quê? Fortalece o regime democrático.
Aqueles que, como nós, sofreram, lutaram
através de partidos fictícios, que eram a Arena e o MDB, mas que lutaram pela
maior conquista desde a Revolução Francesa, que foi a liberdade, todos esses
que lutaram, e seus descendentes, ou aqueles que não assistiram ao vivo, mas
que hoje lêem nos livros ou debatem, ou ouvem os debates, como foi o caso da
Legalidade, agora; aqueles que não puderam ter com ela um sentido direto
puderam agora sentir, ouvir e aprofundar o debate, amplia-se, para aqueles que
lutaram, a valorização da democracia. E a democracia está assentada em um ponto
fundamental, o contraponto, a contraface, a contrafacção, ou seja, sem o
contraditório, o processo é nulo e a democracia é falha. Por isso, recebam
todos, nos seus diversos segmentos a homenagem da Bancada do PDT, que hoje é a
segunda maior Bancada, com seis Vereadores nesta Casa, e que teve já, na
palavra do Ver. José Fortunati, como o próprio debatedor de nível político
importantíssimo, junto com Antonio Britto, ex-governador, mediado pelo Lasier
Martins, um âncora de grande competência, nesta Cidade, também a sua palavra já
foi parte da homenagem que o PDT faz a todos os senhores. Sejam bem-vindos e
continuem nessa prestação de serviços, que não é pessoal, que não é para
segmento nenhum, mas simplesmente para o fortalecimento cada vez maior do
regime democrático, que é o nosso paradigma e a nossa consistência maior. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Gerente-Geral
da NET, Sr. Hamilton Silva, está com a palavra para falar em nome da
homenageada, Canal 20.
O SR. HAMILTON SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) É com imenso prazer que estamos
aqui presentes para no período de Comunicações em homenagem ao Canal 20 da NET,
por proposição do Ver. Léo Meira, aceito por este importante órgão municipal.
A Globo Cabo é um empresa multi-operadora
de Televisão por Assinatura no Brasil, que opera com a marca NET nas principais
cidades brasileiras, incluindo Porto Alegre, que possui a missão de
proporcionar às pessoas e organizações o acesso à informação, entretenimento,
serviços virtuais, comunicação e cultura; desenvolvendo as melhores opções de
serviços – em TV, Internet e telecomunicações por assinatura – diferenciados
por sua maior qualidade e valor agregado; utilizando as mais avançadas,
inovadoras e eficazes soluções tecnológicas; buscando apoiar o desenvolvimento
social e a construção da cidadania.
Nos orgulhamos de ter concretizado este
canal como um canal local de programação independente que, hoje, já é uma
alternativa de programação em televisão em Porto Alegre, onde as pessoas se
vêem e se identificam com as situações da sua comunidade, que teve início há
seis anos com três programas somente em sua grade.
Reconhecemos, por meio desta importante
homenagem ao Canal 20 da NET, a valorização da comunidade de Porto Alegre,
mediante seus representantes, do empreendedorismo e a atitude pioneira de todos
os que participam para fazer deste canal uma opção de qualidade aos assinantes,
e gostaríamos de compartilhar esta homenagem com todos os produtores e
apresentadores deste Canal, como, por exemplo, o Bibo Nunes, Michele Caetano,
Marinho Castilhos, Francisco Chagas e o Gerson Dalumier, um grande apoiador
como produtor deste Canal, que preenchem dezessete horas de programação diária,
sete dias por semana, com uma variedade de cinqüenta e um programas, diferentes
entre si, abrangendo uma grande variedade de assuntos, procurando produzir
programas que mostram o nosso mundo, as nossas coisas, as nossas crenças, os
nossos problemas, a nossa sociedade, os nossos artistas, os nossos políticos, o
nosso esporte, a nossa culinária, a nossa história, enfim, tudo o que nos diz
respeito diretamente.
Sendo assim, agradecemos mais uma vez
esta importante homenagem que nos impulsiona ainda mais para sermos a melhor
opção dos clientes e usuários em televisão, Internet e serviços de
telecomunicações por assinatura para os mais de cem mil assinantes que nós
temos na Cidade de Porto Alegre, seguindo padrões internacionais e de acordo
com os valores de responsabilidade social e conduta ética, e temos a certeza
que estamos contribuindo para o desenvolvimento da cidadania e para a melhoria
das condições de vida das comunidades onde nós estamos presentes atualmente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Agradecemos a
todos pela presença; aos comunicadores, José Felix, Hamilton Silva, querido
amigo Leo Meira, a Jussara Pompeo. Parabenizamos o Ver. Léo Meira pela
iniciativa de homenagear o Canal 20 fazendo jus
a sua programação independente. É uma programação local, há seis anos
qualificando e se tornando, principalmente para nós os políticos, uma outra
alternativa de canal de acesso para que possamos permanentemente nos comunicar
com a Cidade de Porto Alegre.
Suspendemos a Sessão por dois minutos
para que possamos fazer as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia – às 15h16min):
Estão reabertos os trabalhos.
Apregoamos o recebimento de comunicação do Ver. Sebastião
Melo, assinada por este Presidente também, comunicando que o Ver. Sebastião
Melo passa a ser Líder da Bancada do PMDB nesta Casa.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a data
de hoje é muito importante para o Rio Grande do Sul. O Correio do Povo está completando cento e seis anos. Eu e a minha
Bancada, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel e Ver. Beto Moesch,
resolvemos que usaríamos o tempo de Liderança para homenagear o Correio do Povo nos seus cento e seis
anos.
Olhando o material a nossa disposição, no
próprio Correio Povo, hoje, pela
manhã, eu pensava: quem sabe eu utilizo a Coluna do Flávio Alcaraz Gomes, que
está intitulada, hoje, “1º de Outubro”, ou, quem sabe, o “Correio Ano 107” do
nosso querido Walter Galvani, que o Flávio Alcaraz Gomes, hoje, pela manhã,
chamava de o historiador do Correio do
Povo. Mas, depois, pensando melhor, eu achei que a juventude que compõe a
reportagem geral do Correio do Povo
deveria ser lembrada. Ontem, faziam uma nota: (Lê.) “Correio do Povo está completando cento e seis anos. Todas as grandes
transformações da humanidade estão gravadas no jornal de maior circulação e
tiragem do Rio Grande do Sul. O Correio
do Povo estará comemorando cento e seis anos nesta segunda-feira, dia 1º de
outubro. Durante esse período, o Jornal vivenciou e transmitiu aos seus
leitores informações sobre todos os acontecimentos que resultaram em grandes
mudanças na sociedade, entremeadas com notícias do cotidiano, atendendo aos
interesses da comunidade. Em cento e seis anos de história, o Jornal mantém o
seu estilo, privilegiando a notícia imparcial e reafirmando o compromisso com o
leitor. As modificações para as quais as sociedades gaúcha, brasileira e
mundial passaram podem ser conhecidas nos arquivos do Jornal. Ali, em cada
edição do Correio do Povo, estão registradas
conquistas positivas, a exemplo do avanço tecnológico que favoreceu todos os
ramos de atividades, em especial forneceu suporte para a medicina em favor da
vida. Numa mesma edição ou página pode-se encontrar trechos da história também
negativos, como as duas Grandes Guerras Mundiais que causaram tantos danos aos
povos do mundo. O novo formato do Jornal, adotado em 1987, priorizou a notícia
compacta, mas mantendo a fidelidade aos princípios almejados por seu fundador
Francisco Antonio Vieira Caldas Júnior. Conforme está impresso na capa do
primeiro exemplar, em 01 de outubro de 1895: ‘o Correio será noticioso,
literário e comercial e ocupar-se-á de todos os assuntos de interesse geral,
obedecendo a feição característica dos jornais modernos, e só subordinando os
seus intuitos às aspirações do bem público e do dever inerente às funções da
imprensa livre e independente’. O Correio
do Povo também mantém uma política perene de atualização tecnológica. Na
condição de jornal de maior circulação e tiragem do Rio Grande do Sul, investiu
na implantação de três modernos parques gráficos, permitindo a impressão
simultânea em Porto Alegre, São Sepé e Carazinho, desta forma os leitores do
interior do Estado e de Santa Catarina desfrutam de seus exemplares nas primeiras
horas da manhã.”
E resolvemos que complementaríamos com
uma parte do editorial de hoje do Correio
do Povo. (Lê.) “A verdade, a ética no procedimento, a labuta interessante a
serviço da comunidade, a independência marcada nos primeiros dias constituem ainda
hoje a pauta diária desse Jornal mais que o centenário. Ancião, cuja juventude
se renova e se fortalece dia-a-dia. É o compromisso desta casa para os dias do
futuro continuar a ser como fomos até aqui, na longa existência, prestando
serviços com orgulho e dignidade.”
A minha Bancada, neste momento, leva a
sua palavra de homenagem à Direção do Correio
do Povo, a todos aqueles que de uma forma ou outra possibilitam que
diariamente o Correio do Povo, no
alvorecer do dia, seja recebido em todo o Estado do Rio Grande do Sul e parte
de Santa Catarina.
Ao Correio
do Povo nós formulamos votos de que continue trabalhando em prol da
coletividade rio-grandense em especial, mas também do Brasil, buscando sempre
ter como objetivo também mensagens de paz, porque neste mundo nós precisamos de
paz e não de guerra, não de guerrilha, não de terrorismo. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, população que nos acompanha aqui na Câmara e os que nos acompanha
pela TV Câmara. Venho aqui relatar os fatos graves e lamentáveis ocorridos hoje
na CPI do DEMHAB.
Este Vereador, em reunião fechada com os
Vereadores que compõem a CPI, na semana passada, Ver. Estilac Xavier, fez um
apelo, o único apelo em nome da Bancada do PT para a questão da condução da CPI
do DEMHAB, que o PT, a nossa Bancada tinha posição contrária a essa CPI por
falta de fato determinado, mas que independente disso participaria da CPI -
como está participando - e não faria nenhum movimento além do que permite o
Regimento na condução de uma CPI. Nesse sentido fez um apelo, para os
Vereadores de oposição em especial, o único pedido era de que tivesse, Ver.
João Antonio Dib, isonomia e um trato estritamente do Regimento que trata sobre
a CPI, porque já havia ocorrido fatos com os quais não concordávamos; como a
questão, na qual insistimos sempre, da a suplência na CPI. O que ocorreu hoje?
O Presidente da CPI, Ver. Nereu D’Avila, ao ser questionado pelo Ver. Estilac
Xavier quanto à não-assinatura do depoimento de uma das depoentes, discordando
da posição do Ver. Estilac Xavier, resolve, de forma unilateral e arbitrária,
anular o depoimento de dois depoentes, do Sr. Carlos Alexandre e da Dr.ª Sara
Cassa, na seqüência, a palavra do Ver. Estilac Xavier, também de forma
arbitrária. Também de forma arbitrária suspende a sessão da CPI por alguns
minutos, e, em conversa com os Vereadores, tensa é verdade, anulou também os
documentos trazidos pela Dr.ª Sara para essa CPI. Bom, isso coloca em dúvida,
inclusive o restantes dos depoimentos, porque a questão que levantava o Ver.
Estilac Xavier é que a Dr.ª Sara, passadas mais de setenta e duas horas, não tinha
assinado ainda o seu depoimento e isso tinha relação com o processo, porque a
contradita do que tinha falado a depoente era necessária para os outros
depoimentos e não por uma questão de irregularidade do seu depoimento, mas
outros depoentes, como o Sr. Dorizel, Ver. Estilac Xavier, também não assinaram
dentro das vinte e quatro horas, portanto também está anulado o depoimento do
Sr. Dorizel, porque também não assinou nas vinte e quatro horas. Mas a
informação que nos é chegada é de que também o Sr. Severo, o primeiro
depoimento, também não assinou dentro das vinte e quatro horas, portanto,
também está anulado.
Assim, toda a CPI e todos os depoimentos
estão anulados, baseados no critério deferido pelo Presidente da CPI, colocando
em dúvida todos os depoimentos e, portanto, toda a dinâmica da CPI.
Mas, Srs. Vereadores, o mais estarrecedor
é que não pára por aí: Abre a Sessão, novamente, e este Vereador, em nome do
bom senso, requer ao Presidente que suspenda a sua decisão para que na reunião
de amanhã, terça-feira, às 15h30min, possamos tratar sobre o mérito ou não dos
depoimentos e a não-assinatura. Indeferido pelo Presidente Nereu D’Avila. Em
seguida, o Ver. Sebastião Melo coloca dois depoimentos para serem ouvidos na
quarta-feira, mas o Ver. Nereu D’Avila propôs que na terça-feira nós fizéssemos
um cronograma, o que foi aceito por nós, também, pedindo só isonomia, mas que
fosse feito um cronograma de depoimentos, nessa CPI. Eu peço uma Questão de
Ordem, Ver. Cassiá Carpes, para lembrar justamente disso e o Ver. Nereu D’Avila
não dá a Questão de Ordem para este Vereador. A partir da Mesa da Presidência,
começa a atacar duramente a Bancada do PT, em especial o Ver. Estilac Xavier,
sem lhe dar o direito à palavra e nem o direito ao microfone. Atacou duramente
a nossa Bancada, rebaixou o debate, não nos deu o direito à Questão de Ordem.
Portanto, devido a essa seqüência de
fatos, Sr. Presidente, queremos lamentar e repudiar esse tipo de atitude
autoritária, arbitrária e irresponsável, visto que o Presidente tem
responsabilidade sobre os depoimentos e tem responsabilidade de pedir que os
depoentes assinem a partir daí. E se não tem tempo de fazê-lo, este Vereador é
Vice-Presidente e poderia ter assumido tranqüilamente esta função. Então
queremos lamentar e repudiar profundamente este tipo de atitude. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Estilac
Xavier está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo da Ver.ª Maria
Celeste.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, saúdo o seu retorno a
esta Casa, depois da viagem de representação. Sr.ªs Vereadoras e
Srs. Vereadores, vou-me permitir usar o meu tempo de Comunicação para falar na
seqüência do que aqui pronunciou o nobre colega e Vereador, Marcelo Danéris.
Peço a vênia do Ver. João Antonio Dib, Ver. Ervino Besson, Luiz Braz, Ver.
Haroldo de Souza e o próprio Ver. Sebastião Melo. Há uma regra básica do
discurso, que está profundamente arrazoada e fundamentada em um autor chamado
Robert Alexy, na Teoria da Argumentação Jurídica - Teoria do Discurso Racional
como Teoria da Justificação Jurídica. E o que diz lá esse pensador? Ele diz o
seguinte: (Lê.) “Todo orador que aplicar um predicado F a um objeto, tem de
estar preparado para aplicar F a todo outro objeto que seja igual em todos os
aspectos relevantes.
Todo orador só pode afirmar aqueles
julgamentos de valor ou de obrigação em dado caso, os quais está disposto a
afirmar nos mesmos termos para cada caso que se assemelhe ao caso dado em todos
os aspectos relevantes.”
E por último, das Regras do Argumento:
(Lê.) “Quem quiser tratar uma pessoa A de forma diferente do que a pessoa B,
está obrigado a justificar isso.”
Estou falando isto, Sr. Presidente, para
mostrar que a conduta de quem preside um processo importante, como é uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, tem de estar pautada primeiro na lei, que é
o Regimento, a Lei Orgânica, a Constituição Brasileira, e sendo alguém de
formação de jurista, Ver. Pedro Américo Leal, está obrigado a, pelo argumento
racional, sustentar as suas opiniões.
Hoje nós tivemos um procedimento anormal
aqui na Casa, já relatado extensivamente pelo Ver. Marcelo Danéris. Mas é o que
menos importa, as temperaturas aumentam normalmente, em dados momentos da
política interna desta Casa. Agora, o que revela aqui é que o procedimento e a
nossa conduta é uma conduta que tem que sempre estar socialmente justificada.
Quero informar, Ver. Pedro e aos os telespectadores do Canal 16 e ao público
que nos assiste, que foi requerido por mim que a reunião de amanhã seja em
caráter restrito e sigilosa. Fiz esse pedido, senhores e senhoras que me ouvem,
porque, durante a reunião de quarta-feira, a Sr.ª Sara, depoente, um dos
pilares importantes nos depoimentos - assim como o Sr. Dorizel - nesta CPI,
acostou uma série de documentos que ela não quis entregar, num determinado
momento, e o Presidente, com a nossa sustentação política e discursiva, no seu
lado, fizemos com que aqui ela entregasse os documentos. Eis, Ver. Luiz Braz,
que esses documentos são de uma preciosidade, manuscritos, laudos, documentos
importantíssimos que vão revelar, inclusive, o caráter das formas e das
condutas que estão se estabelecendo para vir prestar depoimentos e dizer que
existe irregularidades no DEMHAB.
Eu estranhei muito a atitude do nosso
Presidente, quando ele quis – assunto que ainda vai ser revisto pelo colegiado
da CPI – anular não só o depoimento, como também anular a documentação. Só que
fatos e documentos não se anulam, porque eles estão aí copiados, sabidos, e
amanhã nós teremos oportunidade de analisá-los. Uma CPI, que se pretende
colaborativa, crítica, fiscalizatória, do Poder Executivo, como é dever de uma
Casa como a nossa, não pode se lastrear em cima disso, perde a sua seriedade,
tira de si aquilo que é mais importante, que o atributo que foi dado ao
Legislativo na sua composição, que a sociedade de Porto Alegre quis, que é de
dar-lhe o papel de fiscalizador maior. Ainda mais com os aspectos
judicialiformes que detém uma CPI e que não está centrada na pessoa do
Presidente, como, às vezes, quer o nosso nobre colega ilustre Ver. Nereu
D’Avila. Ela é judicialiforme e a conduta é do colegiado. Ele é um
representante, o condutor e, como tal, o distribuidor das regras.
Eu volto a afirmar que os dados que têm
nesses documentos, Sr. Presidente - que depois soube que V. Ex.ª foi convidado
para esta reunião de amanhã, hoje, foi dito pelo nosso Ver. Nereu D’Avila que
V. Ex.ª se faria presente nessa reunião sigilosa e restrita da CPI –, eu terei
oportunidade de lastrear com esses documentos. Eu volto a afirmar, Sr.
Presidente: (Lê.) “Todo o orador que aplicar um predicado F a um objeto tem que
estar preparado para aplicar F a todo outro objeto que seja igual em todos os
aspectos relevantes.”
Assim sendo, Sr. Presidente Ver. Nereu
D’Avila, V. Ex.ª terá que anular a própria CPI. Agradeço a audiência. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): A Ver.ª
Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vários
episódios aconteceram nesses últimos dias. Um dos fatos que mais nos marcou,
com certeza, foi um fato injustificado, que foi o ataque contra os cidadãos
norte-americanos. Certamente aquele ataque não foi contra os cidadãos, mas
acabou atingindo-os. Eu me detive em algumas leituras para procurar compreender
a concepção dos detentores do mundo, como é o Governo dos Estados Unidos, que
formulam, às vezes, um pensamento único e tentam perpassar essa imagem,
dizimando qualquer cultura ou pensamento contrário àquela Nação. Li um texto
sobre o Parque dos Dinossauros, do professor Herbert Schiller, professor do
Departamento de Comunicação da Universidade da Califórnia, em San Diego,
Estados Unidos, e vou rapidamente pincelar algumas passagens deste texto: (Lê.)
“Há pelo menos meio século a cena internacional é dominada por um único ator:
os Estados Unidos. Sua presença na economia e na cultura mundial é esmagadora:
um produto nacional bruto de 7,69 trilhões de dólares; sede da maioria das
firmas transnacionais que vicejam no planeta à procura de mercados e de lucro;
a potência que mexe com todos os fios por trás das instituições multilaterais -
a ONU, OTAN, FMI, OMC, etc, é o Golias cultural”, diz o professor, “o Golias
cultural eletrônico do universo. É o produto de um sistema que combina uma
catequização - desde o berço - com uma prática de seleção ou de retenção de
informação, visando manter e reforçar o projeto de domínio planetário dos
Estados Unidos. Garantir o controle das definições, de policiar as idéias, o
que significa para dirigentes serem capazes de formular e de difundir a visão
de realidade. À sua disposição, tanto o dispositivo educativo, como as mídias,
a indústria do lazer e os mecanismos políticos. Temos um caso concreto, o da
utilização da palavra ‘terrorismo’.” Aliás, quando os americanos praticam
qualquer atrocidade, são cidadãos com problemas mentais. Nada justifica.
Nos anos 90, os iranianos, os líbios, os
palestinos, os curdos e tantos outros, tiveram suas lutas desqualificadas. Isso
aconteceu nos últimos decênios. O exército americano massacrou terroristas,
entre aspas, na Coréia, na República Dominicana, no Vietnã, na Nicarágua e no
Iraque. As imagens, senhoras e senhores, de comemoração do tão fatídico crime
que aconteceu nos Estados Unidos, passadas pelos meios de comunicação daquele
País para os meios de comunicação do mundo inteiro, foram imagens do Kuwait em
91, quando lá havia uma vitória naquele País e o povo saía às ruas para
festejar. Pois os meios de comunicação americanos, determinados pelo poder dos
Estados Unidos, passaram as imagens agora, ligando aquele povo àquele ato
terrorista que aconteceu em Nova Iorque. “A lavagem cerebral dos americanos”,
diz o professor americano, “pela televisão, perpassa para dentro e para fora”,
principalmente, no Brasil, por meio da Rede Globo e do SBT. O financiamento de
quase a totalidade da mídia, os 40 bilhões de dólares de propaganda que são
derramados sobre os canais de televisão, criam uma atmosfera mercantil, um
bombardeio iniciado na baixa idade. Os efeitos cumulativos dessa
mercantilização delirante, constituem, entretanto, uma das chaves para
compreender o que é viver no coração do sistema comercial planetário. É nesse
terreno favorável que se desenvolvem as críticas violentas da extrema direita
conservadora daquele País.
Senhoras e senhores, ao encerrar este
depoimento, quero reafirmar aqui todo o repúdio a qualquer ato terrorista, mas,
acima de tudo, a esse terrorismo que os Estados Unidos implantam na cabeça, não
apenas dos seus filhos, mas perpassam para todas as camadas, todos os países. E
aqueles que não cumprirem o que eles querem, certamente, hoje e sempre, estarão
na sua mira. Para encerrar, dizer da sutileza que significa para o consumismo,
da sutileza, para criar o individualismo, da sutileza para criar a violência
terrorista da cultura americana, porque, quando o cidadão americano comete
qualquer terrorismo para fora, ele é considerado um caso de problema mental.
Nada convence a nós que pensamos um pouco mais além.
Portanto, Senhoras e Senhores, o repúdio
tem que ser para qualquer catequização, da nossa, deles, ou em qualquer parte
do mundo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Passamos à
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2820/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Elízio Lima Quintans um logradouro irregular,
localizado no Loteamento Wenceslau Fontoura.
PROC.
3270/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Rua Tereza Franco um logradouro cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
3445/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do item 86 da Lista de Serviços anexa ao art. 18
da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores,
que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC.
3454/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 236/01, de
autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o fornecimento de troco
nos estacionamentos rotativos pagos, em vias e logradouros públicos, no
Município de Porto Alegre.
PROC.
3581/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui a passagem escolar unificada no serviço de transporte
coletivo por lotações e dá outras providências.
PROC.
3607/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Lei nº 8.505, de 2 de junho de 2000, que autoriza o
Executivo Municipal a erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.
PROC.
3635/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/01, que
reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila
Farrapos, fixado nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 457, de 12 de setembro de 2000.
3ª SESSÃO
PROC.
2620/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Compositor e Músico João de
Almeida Neto.
PROC.
3327/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a Resolução
nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. (obrigatoriedade de voto)
PROC.
3427/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece percentual mínimo de 25% de
participação de afro-descendentes na publicidade oficial do Município de Porto
Alegre.
PROC.
3500/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 077/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos Senhores Antônio Tannous Jraige, Edson Junqueira e
Silva, Irineu Ari Ademar Posselt, José Dornelles da Costa, Marco Antônio
Arjonas Guillen e Raul Mendes da Rocha o título honorífico de Honra ao Mérito
Atlético.
PROC.
3501/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede às Professoras Jeane Arlete Marques Cazelato e Rejane
Penna Rodrigues o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
PROC.
3538/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/01, que altera o art. 20 da Lei nº 6.203, de
3 de outubro de 1988, modificado pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989.
(alteração de denominação CC/FG)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta
do dia de hoje voltou a ficar movimentada. Sete novos Projetos de Lei. Se fosse
isso que precisássemos, seríamos um povo imensamente feliz. O meu amigo, Ver.
Haroldo de Souza, está instituindo a passagem escolar unificada no serviço de
transporte coletivo por lotações e dá outras providências. Lotação é um
transporte seletivo.
A Lei Orgânica é clara, precisa e
concisa, quando diz que a tarifa deve ser justa, ou seja, todos devem pagar a
sua parte, para que ela não seja mais para um do que para outro. E, ao mesmo
tempo, o Ver. Haroldo de Souza pretende dar àquele que tem um turno de escola
setenta e cinco passagens escolares. Eu penso que não está bem o Projeto de Lei
de V. Ex.ª.
O Ver. Elói Guimarães, com a sua longa
experiência, está alterando um Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a erigir um busto em homenagem a Jayme Caetano Braun. Cumprimento o
Ver. Elói Guimarães, mas, quando o Vereador fez a sua proposição e o Prefeito
Raul Pont aprovou, sancionou, nada foi feito, nem a sua regulamentação em
noventa dias, como estava proposto. Se o Vereador quiser homenagear o nosso
Jayme Caetano Braun, vou-lhe dar um conselho, que eu já fiz isso várias vezes:
procure alguém na coletividade, procure um artista que lhe faça um projeto e o
execute, porque, se depender do Executivo, não vai sair.
O Executivo deseja reabrir o prazo para
regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado nos artigos
1º e 2º da Lei Complementar nº 457, de 12 de setembro de 2000. Em 1984, eu era
Prefeito e abri as condições necessária para que a Vila Farrapos fosse
regularizada. E como não basta fazer leis, deve-se dar os meios para que a lei
seja cumprida, eu coloquei o DEMHAB lá para que pudesse ajudar as pessoas a
fazerem as plantas sem gastar nada, que pudessem dar entrada nos seus projetos
para serem regularizados, há dezessete anos, em 1984, e não regularizaram tudo.
Agora o Executivo está dando mais um ano de prazo em cima de outra Lei que já
havia dado um ano de prazo. Claro que não eu tenho nenhuma contrariedade pelas
dificuldades que enfrentam os moradores da Vila Farrapos, mas eu quero lembrar
que há mais de um ano eu propus a esta Casa um Projeto de Lei simplificando as
condições necessárias para que qualquer cidadão porto-alegrense regularizasse a
sua construção, respeitando sempre o Plano Diretor, que esse não pode ser
esquecido. E eu não vejo, de parte das Bancadas que compõem a representação
prefeitoral, nenhum empenho para que isso seja resolvido. Mas eu considero
importante que isso seja resolvido, sim, porque nós vamos ter condições
melhores. Eu até encontro condições assim: um pobre coitado faz 1m a mais lá na
sua casa, ou 40cm a mais de parede, que não tem significado nenhum, nenhum, uma
parede, um muro; aí, se não demolir, não tem o habite-se. Na esquina das Ruas
Maryland com a 24 de Outubro, constrói-se no passeio. Está tudo iluminado lá,
com alvará, por certo, com número. Eu perguntei, por meio de um Pedido de
Informações, como é que permitiram que se construísse na calçada. Não me
responderam. Aí pode, aí não é preciso Lei de Regularização. A mesma
barbaridade cometida na esquina da 24 de Outubro com Nova Iorque, em que,
depois de dado o habite-se, permitiram que construíssem no passeio. Essa é a
administração prefeitoral que aí está, que se diz dona da verdade, que diz que,
no passado, as coisas erradas aconteciam e não agora. Mas deram o patrimônio do
povo de Porto Alegre para fazer construção.
Para que não haja dúvida, alertei o
Prefeito, o Secretário de Obras, o Secretário de Governo, fiz Pedido de
Providências, fiz tudo, e continuaram fazendo. Fiz Pedido de Informações e me
respondiam que era de acordo com a Lei de Regularização. Eu mostrei que a Lei
de Regularização havia sido vencida há muitos anos. No meu terceiro Pedido de
Informações, eles me mostraram a planta baixa. Então, eu vi que, realmente,
eles entraram na calçada e permitiram construir. É só olhar a Bordini com a 24
de Outubro para saber se eles construíram ou não no passeio, já que o passeio,
à semelhança da Igreja do Rosário, estava protegido pela própria construção.
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de aplaudir o Ver. Haroldo de Souza pelo seu Projeto, que institui a
passagem escolar unificada no serviço de transporte coletivo por lotações,
porque é uma reivindicação, de muito tempo, dos estudantes, dos professores,
daqueles que, efetivamente, utilizam o transporte, vamos chamar de seletivo,
mas que são estudantes. Evidente que, aqueles que optam por maior comodidade,
ou porque ficam as suas residências mais distantes das paradas dos ônibus,
também podem receber esse benefício para estudar. Também o incentivo, o
estímulo à educação é sempre muito bem-vindo e, por isso, gostaria de aplaudir
o Ver. Haroldo de Souza por esse Projeto, que, efetivamente, virá a beneficiar
a comunidade escolar. Prevê um valor diferenciado. A outra passagem, no ônibus,
é 50%, essa será 66,66%. Então é importante 66%, podemos até vir a estudar
isso.
O Ver. Elói Guimarães expressa na face
uma preocupação, mas eu já vou-lhe conceder um aparte. Quero também me referir
ao seu Projeto que autoriza o Executivo a erigir um busto ou uma estátua ao
grande pajeador missioneiro e gaúcho, rio-grandense, Jayme Caetano Braun, a
quem já, em vida, homenageei com o Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, nesse debate que vamos travar sobre o
transporte seletivo, a gratuidade no transporte seletivo...
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gratuidade, não.
O Sr. Elói Guimarães: Passagem escolar unificada no serviço de
transporte coletivo por lotações. Por isso eu expressei uma reação de que nós
vamos discutir isso. No segundo aspecto, nós já aprovamos, a Casa já aprovou um
busto a Jayme Caetano Braun, mas o Movimento Tradicionalista Gaúcho se mobiliza
para ver da possibilidade de uma estátua. Bem, nesse sentido, estamos ampliando
o Projeto, que é lei, que manda construir um busto, para que incluamos a
possibilidade também de uma estátua. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E o Jayme merece isso a sua memória,
Vereador. Ele foi meu conterrâneo de São Luiz Gonzaga, vizinho de São Borja,
próximo a Santo Antonio das Missões; lá, na Timbaúva, nasceu Jayme Caetano
Braun. E, Ver. João Antonio Dib, não haverá recursos públicos para a
construção, para a elaboração dessa estátua. Isso é importante, assim eu tenho
certeza de que essa estátua ou esse busto irá-se concretizar, sem dúvida.
Eu gostaria de também me referir ao
Projeto do Executivo Municipal que reabre o prazo para a regularização das
construções clandestinas na Vila Farrapos. Penso ser importante dar nova chance
a essas pessoas para regularizarem as construções. Tenho certeza, Ver. João
Antonio Dib, de que o seu Projeto virá a contemplar mais amplamente a
comunidade, a sociedade. Sou a favor de que a Prefeitura abra o prazo para
todos legalizarem as suas construções, com isso arrecadará maior IPTU. Também
essas pessoas poderão comercializar os seus imóveis, colocar algum
empreendimento comercial. Enfim, virá a beneficiar toda a comunidade. Esses
projetos são importantes, como o seu também, Ver. João Antonio Dib, que eu
espero que seja aprovado por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, todos aqueles que nos assistem aqui e na suas casas. A Bancada do
PC do B vem a esta tribuna para prestar uma homenagem aos cento e seis anos do
jornal Correio do Povo, que, no dia
de hoje, adentra no terceiro século da sua existência.
Século XIX, seu início; Século XX; e,
agora, Século XXI. Idealizado por Francisco Antonio Caldas, em Santo Antônio da
Patrulha - no prédio onde hoje se encontra o Museu Caldas Júnior - o Correio do Povo teve a sua primeira
edição nas ruas de Porto Alegre no dia 1º de outubro de 1895. Em seu primeiro
editorial ele já anunciava uma trajetória comprometida com as causas e os
interesses do Rio Grande do Sul, afirmando - cito palavras do primeiro
editorial: (Lê.) “Jornal aberto a todas as manifestações do pensamento, estas
colunas estarão sempre francas a quantos queiram, com elevação de vistas,
tratar de assuntos de interesse geral, discutindo idéias e opiniões sobre
política ou literatura, indústria ou comércio, ciências ou artes.” Os
jornalistas Mário Totta e José Paulino de Azurenha foram os primeiros
responsáveis pelo jornal que nascia para tornar-se a maior e mais fiel fonte de
referência da história do Rio Grande do Sul e do povo gaúcho. O editorial que
os apresentava definia o veículo como “com a feição dos jornais modernos, só subordinando
seus intuitos às aspirações do bem público e do dever inerentes às funções da
imprensa livre e independente (...) Emancipado de convencionalismos retrógrados
e de paixões inferiores, procurará esclarecer imparcialmente a opinião,
apreciando com isenção de espírito os sucessos que se foram desenrolando e os
atos dos governantes para censurá-los como reprováveis, para aplaudi-los,
quando meritórios.” Nas páginas do Correio,
milhões de gaúchos puderam acompanhar o desenrolar da história mundial. Foi através
dele que “em um dia de primavera, quando os gaúchos viviam tranqüilos o regime
do Estado Novo de Getúlio Vargas, receberam pelo Correio do Povo a notícia do início da II Guerra Mundial”, como
descreveu o jornalista Mário Gardelin em matéria especial para a Folha da Tarde, em agosto de 1982. O Correio do Povo sempre esteve aberto a
todas as correntes de pensamento, idéias e ideologias. Suas páginas são o
testemunho desta determinação editorial, cumprida pela família Caldas através
de seu fundador, e depois de Breno Caldas, e mantida em sua reestruturação pela
família Bastos Ribeiro, que modernizou seu formato a partir de 26 de junho de
1987.
Francisco Antonio Caldas, determinou, no
primeiro editorial que escreveu, o que seria o Correio do Povo: “Este jornal vai ser feito para toda a massa, não
para determinados indivíduos de uma única facção.” Sua determinação foi e está
sendo cumprida nas edições diárias do jornal que bate, já ultrapassou, as
trezentas e cinqüenta mil assinaturas em algumas ocasiões, que se mantém na
média das duzentas e cinqüenta mil espalhadas por todo o Estado e em vários
pontos do País.
O Correio
do Povo, criado para ser um instrumento de informação e formação, desde a
sua primeira edição, incentivava a literatura, como continua fazendo ainda
hoje. Na capa da edição de 1º de outubro de 1895 foram anunciados, como brindes
aos assinantes que pagassem em dia suas assinaturas, obras literárias de
autores gaúchos.
Hoje, o Correio do Povo implantou três modernos parques gráficos, permitindo
a impressão simultânea em Porto Alegre, São Sepé e Carazinho. Ao adentrar no
seu 107º ano de vida, o Correio do Povo se notabiliza em nosso Estado, não só
por ser um jornal que procura zelar pela mais ampla imparcialidade, - abrindo
suas páginas para as mais diferentes correntes de opinião, noticiando os mais
variados movimentos sociais- como, principalmente, por ter uma linha editorial
democrática, em defesa da soberania nacional e dos direitos sociais e civis do
nosso povo, no contraponto do pensamento único neoliberal ou do discurso
baseado no maniqueísmo fácil.
Por tudo isso, o PC do B saúda com júbilo
os cento e seis anos do Correio do Povo
e deseja muitas primaveras mais ao mais antigo jornal do Rio Grande do Sul.
Viva o sempre jovem Correio do Povo,
são os votos do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
discutir Projeto de minha autoria que altera a redação do item 86 da Lista de
Serviços do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Felizmente, há
um debate nacional sobre essa questão, porque fazer uma Lei que engessa uma
lista de serviços é um grande equívoco, e o legislador Federal cometeu esse
equívoco. Muitas vezes, nos vários pontos dessa Lei, fala-se em congêneres, só
que em congêneres cabe qualquer coisa. Nós, na verdade, aqui, estamos
discutindo sobre um adendo à Legislação atualmente em vigor.
Nós queremos debater sobre a Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e as alterações posteriores, ou
seja, hoje se paga ISS sobre publicidade. Nós queremos cobrar ISS sobre a
publicidade na Internet. O legislador, em 1973, não sonhava com o cabedal de
possibilidades que é a publicidade na Internet. Não é justo que qualquer meio
de comunicação pague um tributo, e outro, novo, o qual foi inventado ou pelo
menos ampliado da forma como está ampliado hoje, que são as páginas na
Internet, com a grande massa de publicidade que vemos nessas páginas, não seja
tributado; isso é um equívoco. Então, eu estou fazendo uma adaptação da Lei
atualmente em vigor para que, à municipalidade, se dê os meios de fazer a
cobrança e a devida fiscalização.
Eu já falei, várias vezes, aqui, que,
como amanhã é o Dia do Notário, digo que não vou parabenizar essa categoria
antes que pague o ISS que deve para a Prefeitura de Porto Alegre. Amanhã,
inclusive, pretendo fazer algum movimento no sentido de que, como a imprensa
deve lembrar esse Dia, vou lembrar que é um setor que mais arrecada, o setor
mais rico, o setor que ganha mais dinheiro e não paga ISS. Também, no caso de
Porto Alegre, há facilidade para conseguir uma liminar, e que dificuldade para
cassar uma liminar! Eu já falei sobre isso na semana passada, mas agora, com
algo extremamente concreto, com base na Lei, na Lista de Serviços, estou
fazendo esse adendo, colocando a necessidade da cobrança do ISS para
publicidade nas páginas da Internet. Quem usufrui de um ganho, por intermédio
de serviço, deve pagar, seja ele aquele que faz e arruma o sapato na esquina, é
obrigado a pagar. Qualquer pessoa que tenha uma oficina de serviço, paga
regiamente ISSQN. Por que, então, aqueles que ganham muito, que ganham mais
facilmente, não pagam? Esta Casa já teve a ousadia, e eu tive o privilégio de
fazer a proposição e a Casa aprovar, nós criamos a isonomia entre Flats e
Apart-Hotéis, todos os tipos de hospedagens e os meios de hospedagens em Porto
Alegre, ou seja, isonomia tributária, justiça fiscal. Mais uma vez o que eu
proponho é justiça fiscal e isonomia tributária. Se um tipo de publicidade paga
5% de ISSQN, todas as outras, não importa em que meio estejam, devem pagar o
mesmo tipo de tributo. E, também, a partir deste Projeto, já quero anunciar a
esta Casa que iniciarei uma grande cruzada para que todos aqueles que devem,
paguem. Nós não podemos mais compactuar com montagem de estruturas, como
algumas cooperativas que nós conhecemos, que se registram no interior do
Estado, operam aqui na Capital e logram o Município com o ISSQN. Justiça
fiscal, isonomia tributária. Essa é a lei, essa é a norma, essa é a caminhada.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitos
projetos em Pauta, como diz o Ver. João Antonio Dib, e pouca aprovação. Nós
estamos fazendo um levantamento preliminar na Casa e muito pouca aprovação de
coisas consistentes. No final do ano, nós vamos fazer um balanço, mas não vamos
fazer só deste ano, não. Essa busca será de anos anteriores também.
Mas, eu venho a esta tribuna para justificar um Projeto de nossa autoria, que diz respeito à obrigatoriedade de votação de projetos de lei, moções, encaminhamentos dos Vereadores que estiverem em Plenário. E faço isso, Ver. Humberto Goulart, inspirado naqueles que, há mais de uma década, mais precisamente na Constituinte Municipal de 89, fizeram uma coisa que toda a Casa Legislativa, neste País, deveria fazer, que é ter o voto aberto. Quem busca o voto popular e quem se articula com a sociedade, quem tem firmeza naquilo que defende, acho que tem orgulho de ter o seu voto, seja em qualquer situação, exposto num painel de votação. Portanto, se eu tenho uma matéria que eu tenho que votar contra, eu vou votar contra, se eu tenho que votar a favor, vou votar a favor, e se eu não estou convencido a votar contra ou votar a favor, eu vou me abster de votar, porque é um direito que tenho, aliás, o painel me permite isso. Agora, eu não acho correto, e eu quero aqui ressalvar que todos os Vereadores aqui merecem deste Vereador o potencial respeito pelas suas trajetórias, pelas suas histórias, pelas conquistas reiteradas dos seus mandatos e não é isso que está em discussão, agora, Ver. Beto Moesch, se o Vereador está no Plenário, me parece que é razoável que ele vote. Eu não posso ter aqui a figura da Santíssima Trindade, o presente-ausente, porque eu estaria criando, aqui, Ver.ª Sofia Cavedon, a figura da Santíssima Trindade. O que é a Santíssima Trindade? É o presente-ausente, ou seja, nós tivemos uma votação, tínhamos trinta e três Vereadores, dezesseis votaram sim, treze votaram não, e três Vereadores no Plenário não votaram. Naquilo que eu considero da maior importância para esta Casa, que é a Lei das Diretrizes Orçamentárias, aliás, pedi renovação desta matéria e me declinei dela em nome de uma questão maior que é o prazo decadencial que dava naquele momento.
Então, me parece, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, que este Regimento precisa mudar em várias questões. Em boa hora
esta Casa tem que fazer uma Comissão, reunindo todas as forças políticas desta
Casa, para fazer uma profunda reformulação no Regimento. Esta Casa, como ela
está, Ver. Elói Guimarães, ela é improdutiva, Ver. Cassiá Carpes, do ponto de
vista, Ver.ª Sofia Cavedon, da perda de matérias de maior profundidade. Eu não
vou dizer que votar um Título de Cidadão de Porto Alegre não seja importante,
que votar uma moção não seja importante, mas esta não é a função precípua de
uma Câmara de Vereadores. Isso tem de ser adendo da Câmara, não pode ser o
principal da Câmara.
Nós acreditamos que esse Projeto
qualifica esta Casa e que dá continuidade àquilo que o constituinte de 89 já
estampou. Se o constituinte de 89, de forma inteligente, transparente, correta,
abriu o painel de votação, é porque o constituinte, inspirado na vontade
popular, disse: “Nós, Vereadores de Porto Alegre, temos o orgulho de dizer qual
é o nosso voto.” Pois eu quero dizer que os votos que eu tenho tido nesta Casa,
nesses sete meses, eu me orgulho deles. Todos foram fruto de um processo
coletivo e de convencimento, e, às vezes, no início da caminhada, da discussão
de um projeto, eu pensava em votar de uma forma e não tenho nenhuma dificuldade
em mudar de opinião no meio do caminho, desde que o convencimento seja no campo
das idéias. Por isso, Sr. Presidente, cremos que esse Projeto qualifica, ajuda
e, com certeza, faz mais vigorosa esta Casa do Povo, esta Casa Legislativa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. HUMBERTO GOULART
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu queria fazer um convite à reflexão, pois hoje começa a Semana
Mundial em Prol da Amamentação Natural, essa arte tão esquecida pelas mulheres
que não amamentam mais os seus filhos. O número de mulheres que amamentam
filhos é muito pequeno no mundo ocidental, hoje em dia. A amamentação natural é
uma verdadeira salvação para as crianças. Entrego o convite a V. Ex.ª para
refletir sobre a Semana Mundial da Amamentação Natural.
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): É muito
oportuna a observação do Ver. Humberto Goulart, grande médico. Creio que esse
alerta é muito importante para esta Casa, para as pessoas que nos ouvem, que
nos assistem pela TV Câmara, porque o leite materno, não há dúvida, é o melhor
alimento para as nossas crianças. Vereador, esta Casa registra a Questão de
Ordem de V. Ex.ª, muito oportuna.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, também acho que não é função precípua da Câmara conceder prêmios,
fazer Sessões Solenes, só que elas têm oportunizado ao conjunto dos Vereadores
- se a elas nos dedicamos, aos temas que trazem para a Casa -, conhecermos
melhor o que acontece na Cidade, conhecermos mais a história da Cidade,
apropriando-nos de políticas e com isso, com certeza, repercutiremos melhor,
aqui dentro, o que acontece na Cidade. Pensar soluções para os problemas,
pensar a partir da vida real. Então, acho que as homenagens também fazem esse
papel. No momento em que a gente presta uma homenagem, aqui - comento a
homenagem do Ver. João Bosco Vaz à Professora Rejane Pena Rodrigues que é a
Secretária de Esportes desta Capital -, no momento em que prestamos essa
homenagem, a gente está chamando a atenção para um conjunto de ações e de uma
forma de trabalhar que eu acho que tem muito a ensinar para o conjunto,
inclusive, das Secretarias do Município.
A Secretaria de Esportes não é muito
maior do que uma escola grande da rede municipal de ensino, em termos de
pessoal. Mas ela tem uma grande capacidade de multiplicar a sua capacidade de
trabalho. Parece-me que é este o grande mérito da Secretaria de Esportes,
portanto, da Prof.ª Rejane, que já há alguns anos está à frente dessa
Secretaria, dessa equipe que é extremamente criativa, competente e dedicada. Se
a gente vai ver o conjunto dos programas que acontecem na área de esportes em
Porto Alegre, vamos ver que eles mesclam a ação técnica da Secretaria com a
parceria com a sociedade civil. E uma parceria que é uma parceria de duas mãos,
ao mesmo tempo que a sociedade civil pressiona, solicita, influi nas políticas,
a Secretaria proporciona formação, qualificação, organização para as
comunidades, como o Projeto Brincando na Rua, ou o Projeto Graxaim II, para
citar, se preocupa em ir à comunidade. O técnico vai à comunidade, estimula as
lideranças, as instituições, as pessoas preocupadas com a infância, a
organizarem um espaço, ou um evento, depois a Secretaria chega, a partir da
organização, junto com a comunidade, como o Brincando na Rua, que é uma série
de equipamentos, de brinquedos, que vai fechar a rua naquela comunidade, que
vai chamar as crianças para oportunizar o esporte, brincadeiras, lazer,
convivência, troca nas comunidades. Assim é o Brincalhão, que é solicitado
pelas comunidades; o Projeto Graxaim.
Estamos acompanhando o Clube de Mães da
Vila Dique, e fazíamos com elas uma discussão, a partir do filme A Invenção da Infância e, nesse período,
nesse momento em que as mães se encontravam conosco e discutiam as questões da
infância, os seus filhos estavam sendo atendidos pelo Projeto Graxaim.
E as crianças da Vila Dique, que moram em
cima de um dique, que o fundo de sua casa é um valão molhado, que o único espaço
de brinquedo, portanto, é em um vão, às vezes, de um metro, ou a própria rua,
que é muito perigosa , elas sonham com a terça-feira, não foi porque nós fomos
lá, é que todas as terças o Projeto Graxaim, que já ensinou mães, que coloca
mães da comunidade a aprender como brincar, como estimular o jogo, que tipo de
jogo fazer com as crianças pequenas, todas as terças-feiras está lá o Projeto
Graxaim, que é o sonho daquela gurizada, que é a agenda semanal privilegiada
daquela gurizada.
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Vereadora, só queria saber quem é o Vereador que está propondo
essa homenagem aí.
A SRA. SOFIA CAVEDON: O Senhor não prestou atenção, eu iniciei
falando que o Ver. João Bosco Vaz, que deve ser conhecido seu, está propondo
essa homenagem. Aliás, uma homenagem de Honra ao Mérito Atlético.
Eu tenho certeza que não é pelo seu
Mérito Atlético, Mérito Atlético da Prof.ª Rejane, mas pelo que ela faz, pelo
conjunto das atividades esportivas da nossa Cidade. Acerta muito bem o Ver.
João Bosco Vaz, e como eu dizia no início, nos faz refletir sobre o trabalho
que acontece na Cidade, e dizer que, se nós estamos no caminho certo na área do
esporte e do lazer, devemos é estimular e aplaudir. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, hoje, pela manhã, numa reunião ordinária da CPI que averigua
irregularidades no Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB – houve alguns
fatos realmente preocupantes.
Antes de mais nada, é necessário
registrar que nada na vida acontece por acaso, de repente, a não ser,
evidentemente, o que a natureza produz, como um raio em cima de alguma casa, de
um animal ou de alguém, o que, evidentemente, tem resultados fatais. Os outros
fatos vêm como num processo, acumulando-se, acumulados. Então, já havia
reclamações de alguns Vereadores, da tolerância deste Presidente em relação à atuação
da Bancada do Partido dos Trabalhadores na CPI, principalmente do seu Líder, o
Ver. Estilac Xavier. Primeiro que eles costumam, nos depoimentos, desqualificar
completamente o depoente, arrasar a sua vida pessoal para, com isso,
evidentemente, mitigar ou enodoar aquilo que ele possa trazer de informação
útil à CPI. É uma técnica, até aí, embora eu ache que tenha um conteúdo de
razoável limitação, aceita-se a técnica. Mas outra coisa é repetir perguntas,
tentar, sob todas as formas, aquela estratégia que já está estabelecida, ou
seja, fazer com que a CPI transite, passe o tempo e que nada se conclua.
Então, hoje, efetivamente, já estava
adiantado esse processo. Na última reunião, os Vereadores já haviam se
retirado, eram 12h30min, e ficaram somente os componentes da Bancada do Partido
dos Trabalhadores e, num constrangimento bastante forte, constrangeram este
Presidente a exercer – e aí é importante – algo que a CPI tinha decidido, e eu,
constrangido, decidi, que foi um processo que a advogada-depoente, num momento,
alegando que aquele processo estava em cima da Mesa, mas que ela não tinha
autorização por questões que o Código de Ética da OAB proíbe, não tinha
autorização da sua cliente de exteriorizá-lo, conforme decisão da CPI de que
todos os documentos que fossem expostos pelos depoentes seriam copiados,
xerocados pela CPI. Eu fiz valer a lei, embora constrangido, porque notei que
aquele processo não traria grandes acréscimos à CPI.
Hoje, as palavras do Ver. Marcelo Danéris
são no sentido de confundir, porque ele disse que eu anulei o depoimento da
Dr.ª Sara e do Sr. Alexandre, porque depuseram quarta-feira; o Sr. Alexandre
depôs na segunda-feira passada e até hoje não veio assinar. A Dr.ª Sara também.
Então, eu tomei a decisão de que esses depoimentos estão anulados, não poderiam
ser considerados, porque não foram assinados pelos seus respectivos titulares,
os depoentes. O Ver. Marcelo Danéris, tentando confundir, disse que o Sr.
Dorizel levou também dez dias para vir assinar, inclusive o Sr. Severo. É
verdade, só que é meia verdade; a meia verdade é pior que a mentira. Exatamente
porque a CPI decidiu tomar uma posição em relação ao tempo de assinatura, e
tomou a decisão de vinte e quatro horas. Hoje, quem levantou a questão, não fui
eu, não foram os outros membros, foi exatamente o Líder do PT, de que a Dr.ª
Sara até hoje não havia assinado. Eu resolvi anular o teor do seu depoimento,
evidentemente, se anulado o seu depoimento, tudo o que ela trouxe e fez está
anulado. Aí o Vereador enfureceu-se; enfureceu-se também porque está anulado,
porque até este momento não veio assinar o depoimento o Sr. Alexandre que, na
outra segunda-feira, depôs e não veio assinar. Eles pensam que a CPI é
brincadeira, que podem vir assinar quando quiserem, não! A CPI tomou uma
decisão: se em vinte e quatro horas não assinou, está anulado o depoimento.
Estava previsto, além do Dr. Barbieri, que depôs hoje, o depoimento do Dr.
Péricles Druck da HABITASUL, mas ele mandou um ofício dizendo que está viajando
e não pode comparecer. Eu, por instigação ou por instância do Ver. Sebastião
Melo, tomei a decisão de que os próximos depoentes fossem os apontados por ele.
Aí, o Ver. Marcelo Danéris ponderou que poderia ser amanhã na reunião interna
da Comissão, eu até ponderei que poderia, só que daí o Ver. Sebastião Melo
alegou fundamentadamente que, sendo quarta-feira a reunião, e amanhã à tarde a
reunião interna da Comissão, é evidente que não haveria tempo das testemunhas
virem. E como não havia nenhum óbice de outros Vereadores para que essas
testemunhas viessem, eu autorizei, sim, que fossem notificadas as testemunhas.
Então, não houve nada de arbitrariedade deste Presidente. Não houve nada! O que
houve foi, sim, é que – e a Casa, a imprensa, os funcionários da Casa são
testemunhas – os Vereadores do PT, principalmente o seu Líder, vêm se
comportando, em relação a este Presidente e na CPI, com um verdadeiro
desvirtuamento da CPI. E não havia mais condições de tolerabilidade com o
exagero do comportamento de S. Ex.ª, que confundiu a tolerância deste
Presidente com pusilanimidade. A tolerância deste Presidente era com relação a
fatos que poderiam ser tolerados, mas, hoje, a gota d’água derramou o leite.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Cassiá
Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, as mudanças no Centro estão realmente nos
trazendo algumas preocupações. Na semana passada, oito Bancadas desta Casa
estiveram no SINDILOJA, num debate produtivo, onde sentimos a preocupação dos
lojistas. Estamos preocupados com os camelôs irregulares. Aqueles que estiverem
regulares naturalmente terão seu espaço; serão removidos, mas com a
preferência. Agora, na mudança do Centro, onde há uma possibilidade de
trânsito, através de lotações e de carros, para poder desobstruir aquelas vias,
os camelôs irregulares não querem sair, não querem entregar à população aquele
espaço que pertence a todos nós. Isso nós não vamos aceitar, até porque somos
defensores daqueles camelôs legalizados e organizados pacificamente. Mas não
concordamos com esse bloqueio das ruas do Centro, onde a nossa comunidade tem
de tomar conta, tem de voltar a ocupar esse espaço. Eu estranho é que lá, os
comerciantes no interior, ao bloquearem uma via de acesso, foram empurrados e
massacrados. Aqui, essas pessoas, que se acham os donos da cidade, bloqueiam as
ruas e a SMIC, os azuizinhos, a
Brigada, não fazem nada, deixam desta forma. Portanto, não concordamos.
Quero dar uma opinião: estou vendo que
cada Vereador está buscando para si um projeto de mudança no Regimento. E não
estou gostando, quero que se mude o Regimento numa ampla negociação nesta Casa.
Temos um sobre a obrigatoriedade do voto quando o Vereador estiver no Plenário.
Outro, para mudar a Sessão de sexta para quinta. Outro, para o problema das
moções. E assim vai. Entendemos que o Regimento tem de ser mudado. Vou citar um
caso. Na minha Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, estou há duas
semanas esperando as cópias taquigráficas para que eu possa dar um parecer
sobre a NET, não consegui ainda. Não estão prontas, não chegaram. Ah, está
demorado porque tem a CPI do DEMHAB. Então, precisamos é organização e
viabilizar que tenham estrutura e condições para trabalhar. Eu era até a favor
de passar a sexta para quinta, mas cheguei à conclusão de que devemos mexer
neste Regimento, temos de dar muito mais condições aos Vereadores para
trabalhar nesta Casa, as Comissões têm de ter muito mais, assim como os
gabinetes dos Vereadores. Será um paliativo começarmos a mexer aqui e acolá,
sobre preferências de um ou de outro Vereador.
Há uma emenda que diz o seguinte: “se
começar a vigorar no ano que vem”. Não podemos estar aqui puxando para o Ver.
Cassiá Carpes, para o Ver. João Bosco Vaz, para o Ver. João Antonio Dib, não
podemos. Somos trinta e três Vereadores que precisam de condições para podermos
trabalhar. Muitas vezes queremos trabalhar e não conseguimos, porque não se tem
a estrutura suficiente para dar um parecer, que já sei o que vou fazer, mas não
tenho as cópias taquigráficas do depoimento do representante da NET, tanto de
Porto Alegre quanto do centro do País, de São Paulo. Então, fico preocupado,
porque vamos começar a mexer no varejo, e precisamos mexer no todo. Esta Casa
está muito lenta, esta Casa não dá condições ao Vereador de trabalhar. Esta
Casa tem de melhorar, e não é trocando a sessão de sexta para sábado, não é o
problema das moções, temos muita coisa que tem de ser tratada pelas Lideranças,
por todos os Srs. Vereadores, com a Mesa, para que possamos agilizar mais os
trabalhos desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, nós não poderíamos, também, deixar passar esses episódios
recorrentes do Centro de Porto Alegre envolvendo camelôs, população, enfim,
aqueles que freqüentam o Centro da Cidade.
A primeira coisa que há de se dizer é que
camelô não deve ser tratado como caso de polícia. Essa questão não pode ser tão
simplista como alguns querem colocar. Em primeiro lugar, de quem é a
responsabilidade das cargas roubadas? É do cidadão que está ali vendendo na ponta,
às vezes, para ganhar o dinheiro e levar o leite para casa, ou pelo desmazelo
do Estado, no sentido lato sensu, de
que não bota a mão nos criminosos do colarinho branco, nos ladrões de carga
deste País, que são algumas dezenas, que trabalham de forma articulada no
Brasil inteiro?
Nós estamos, Sr. Presidente, analisando
não uma situação, pois para analisarmos essa situação nós temos que analisar o
contexto do País. A economia informal cresce cada vez mais por uma série de
razões: falta de políticas públicas; falta de investimentos. Evidente, Ver.
João Bosco Vaz, que V. Ex.ª, como eu, votamos uma Lei para não abrir o comércio
de rua aos domingos, justamente, porque o comércio de rua está morrendo ao
longo do tempo. Então, é evidente que nós temos de encontrar um caminho, porque
o lojista paga o funcionário, os impostos, enfim, todos os tributos. Será, Ver.
João Bosco Vaz, que não há, dentre esses camelôs irregulares, pessoas que,
efetivamente, dependem do dia-a-dia daquele trabalho para o seu sustento? Eu
penso que há, e há muitos. O que se tem de fazer? A Prefeitura tem de fazer um
cadastro rigoroso, o que ela nunca quis fazer. Ela transfere responsabilidade;
há doze anos, diz que vai humanizar o Centro, tem um discurso para um lado e a
prática para outro. O Poder Público não tem investido no Centro de Porto
Alegre; não há um roteiro cultural nesta Cidade. No Centro de Porto Alegre, nós
temos sim, vários centros culturais: nós temos a Casa de Cultura Mário
Quintana, nós temos o Theatro São Pedro, nós temos o Museu Hipólito da Costa,
nós temos o Museu Político, poderemos ter, agora, cinema no Mercado Público.
Mas não se interagem essas ações do ponto de vista cultural. E eu não vou
resolver o problema do Centro de Porto Alegre tirando o camelô do centro da rua
e colocando-o na calçada. O que vai acontecer é que, com o carro, o camelô sai
do centro da rua, mas vai para a calçada, porque não há política de inclusão
desse cidadão.
Então, nós, desta Casa, estivemos lá, doze, treze, quatorze Vereadores, debatendo com o SINDILOJAS, considerando justas as ponderações dos lojistas, pois o seu comércio é regular, paga impostos. Mas eu não sou daqueles que pensam que o camelô tem de ser tratado como caso de polícia. O camelô é um cidadão, uma cidadã que, muitas vezes, está ali defendendo o seu dia-a-dia em busca de sustento para a sua família.
Eu vejo com muito bons olhos essa questão
dos shoppings populares, que não
precisam de autorização legislativa para existir, não. Aliás eu penso que os
projetos autorizativos de nada adiantam para a Cidade. Ou é para valer ou não é
para valer. Pode haver uma indicação, uma boa idéia de algum Vereador. Eu penso
que isso tem de mudar. Eu penso que, com relação a isto, o Ver. Adeli está
certo: uma idéia para o Executivo analisar, aprofundar. Agora, autorizar por
projeto? Não adianta autorizar. Tem de haver, Ver. Luiz Braz, a vontade
política do Município.
Por que outras cidades que não são
administradas pela Frente Popular, que até são administradas por partidos
conservadores, conseguiram encaminhar essa questão pelos camelódromos, pelos shoppings populares?
Eu quero finalizar dizendo o seguinte: nós estamos vivendo uma crise cada vez mais aguda no campo social. Muitos desses camelôs são fruto das “despolíticas” dos poderes públicos. E o Poder Público Municipal, ao longo desses dez anos, Ver. Pedro Américo Leal, foi omisso com relação a essa matéria, completamente omisso, porque eram cem, eram duzentos, eram trezentos e hoje são dois mil, porque não teve uma política clara para essa questão. Então nós precisamos sim debater o assunto. Ninguém tem fórmula mágica, mas tirar, apenas botando os carros a circular no Centro de Porto Alegre, nós vamos tirar os camelôs do centro da rua e vamos passá-los para as calçadas, que é pior para os comerciantes, e a Prefeitura vai lavar as mãos. Isso nós não concordamos e isso nós queremos debater. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Paulo
Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
sexta-feira passada, estive no Município de Minas do Leão, e até para
justificar a minha ausência no final da Sessão, peguei a representação do Sr.
Presidente para participar do II Seminário Municipal das Pessoas Portadoras de
Deficiência.
Quero fazer um registro especial ao Sr.
Prefeito Municipal de Minas do Leão - do seu Partido Sr. Presidente Ver. Ervino
Besson -, Prefeito do PDT que esteve lá conosco participando desse II Seminário
Municipal. Quero registrar também a forma carinhosa com que fomos recebidos. O
Sr. Prefeito permaneceu lá o tempo todo conosco, numa demonstração de
reconhecimento à luta que essa comunidade, de um modo geral, vem desenvolvendo
para buscar os seus direitos.
O que nos deixa perplexos, Ver. Pedro
Américo Leal, porque aqui próximo a Porto Alegre - Minas do Leão fica distante
uns 100km, talvez não chegue a isso -, é que nós vimos lá uma realidade
totalmente inversa do que presenciamos no nosso dia-a-dia aqui em Porto Alegre,
no que diz respeito às condições de integração que as pessoas portadoras de
deficiência precisam e têm no seu dia-a-dia. Pasmem, Srs. Vereadores, lá estão
totalmente aquém, os nossos cidadãos, os nossos irmãos são tratados como
“coitadinhos”. Não existe nenhum serviço que propicie o que diz a nossa
Constituição de que os poderes públicos, no caso especial, o Poder Municipal,
tem de oferecer às pessoas portadoras de deficiência os mecanismos, os
equipamentos necessários para que elas possam ser integradas ao convívio social.
E lá, infelizmente, não tem condições, e não se visualiza que vá haver em um
futuro próximo essa tão chamada busca da inclusão das pessoas portadoras de
deficiência. O que nos deixou pasmos é que lá esteve presente também um
representante do Governo estadual, que é o Diretor Administrativo da nossa
FADERS - Fundação de Atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência -, e
questionado pela própria comunidade envolvida de que precisavam de um auxílio
do Governo do Estado para que tivessem uma oficina, um equipamento de
habilitação ou de reabilitação, de encaminhamento às pessoas necessitadas, a
resposta foi de que aquela comunidade não havia sido contemplada, porque não
participou das demandas do Orçamento Participativo. Vejam os Senhores a que
ponto chegamos! Para que um cidadão tenha garantido os seus direitos básicos de
sobrevida, de vida, e de buscar a sua plena integração social - segundo a
política adotada no nosso Estado -, ele tem, necessariamente, que passar pelas
demandas do Orçamento Participativo. Direito ao trabalho, direito ao
transporte, direito à saúde, direito à reabilitação, se ele não participar do
Orçamento Participativo, ele fica aquém desses direitos tão conclamados que nós
precisamos no nosso dia-a-dia.
E lá, mais uma vez, foi questionado o Sr.
Governador do Estado quanto à regulamentação do passe-livre intermunicipal às
pessoas portadoras de deficiência. Mais uma vez, eu deixo este alerta, este
clamor, desta tribuna, para que o Sr. Secretário Estadual dos Transportes
cumpra o compromisso público que ele fez na Assembléia Legislativa, dizendo que
em um prazo de no máximo trinta dias - o qual já está expirando -, o Governo do
Estado iria regulamentar o passe-livre intermunicipal às pessoas portadoras de
deficiência.
Por que eu bato nessa tecla? Porque
cidadãos estão aqui a 80, 100 km de Porto Alegre, necessitando vir a Porto
Alegre buscar condições para que possam-se integrar à sociedade, através de uma
reabilitação, através de um atendimento na área de saúde, na área de uma
preparação para o mercado de trabalho, e não podem vir exatamente porque não
têm condições de pagar a passagem. Essa Lei já está em evidência e já está
sendo colocada em prática, faltando a regulamentação. E o nosso passe
intermunicipal, até agora, nós não tivemos uma luz de que o Sr. Secretário dos
Transportes do Estado irá cumprir aquele compromisso público que ele firmou,
quando do nosso encontro na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Estilac
Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
despender um minuto da minha intervenção para situar a fala do nobre Líder do
PDT, Ver. Nereu D’Avila. O Ver. Nereu D’Avila fez alusões à uma exposição nossa
aqui, do Ver. Marcelo Danéris, sobre acontecimentos da CPI, e usou dois termos,
um termo foi “meia verdade” e o outro termo foi “pusilânime.” Meia verdade, ele
afirma, é pior que uma mentira. Primeiro, verdade é um conceito histórico. As
verdades que se afirmam hoje, passado o tempo, não são verdades do futuro.
Agora, uma coisa é certa. Um fato que não pode ser cindido e verificado só de
um lado. Essa relação do sujeito e do objeto não permite esse tipo de alienação
que propôs aqui o Ver. Nereu D’Avila. Ele tenta justificar a conduta de
Presidente. E a conduta de Presidente é imparcial. Ver. João Antonio Dib, V.
Ex.ª me presenteou com este pequeno livro de bolso, e fui procurar a palavra
pusilânime. Veja como a arte do discurso... O que quer dizer pusilânime, Sr.
Presidente? Se fosse usado o termo apropriado, como quem não queria se esconder
atrás da palavra já mais erudita, teria dito o que pensa, mas não disse, e aí
eu pergunto a quem se deve designar o termo pusilânime, Ver. João Dib? Quem tem
fraqueza de ânimo, quem é covarde, e quem é tímido. Ora, eu penso que a
palavra, que é um rebuscamento da linguagem, aliás dom que nos distingue dos
outros seres, porque ela nos transforma em seres que escrevem, que registram,
que fazem história, ela não pode ser usada para esconder a sua própria
qualidade. Quando digo coisas, as digo com os termos que elas têm que ser
ditas.
Mas eu quero falar sobre IPTU, Sr.
Presidente. Esta Casa recebeu, na semana passada, na presença do Sr.
Presidente, Ver. Ervino Besson, a peça Orçamentária. É uma peça
importantíssima. Eu quero, primeiro, parabenizar o esforço da Secretaria, na
pessoa dos seus funcionários e do seu Secretário, pelo alentado documento que
trazem a esta Casa na sua justificativa - não sei se o Ver. João Antonio Dib já
teve oportunidade de se debruçar sobre ele - e dos objetivos: aumento da
equidade na cobrança do IPTU. Ou seja, tem de haver um tratamento isonômico
daqueles que pagam: quem tem bens iguais, valorados de forma igual, não pode
pagar diferente; preservação do patrimônio histórico e cultural, natural do
Município a fim de garantir o equilíbrio urbano e a qualidade de vida. Pela
primeira vez, tanto quanto me recordo, está vindo, aqui, uma proposta que
integra, na política tributária do Município, a questão do patrimônio
histórico. Quantos proprietários estarão sendo beneficiados, aqui, que têm os
seus imóveis caucionados, com a restrição do domínio do direito particular de
propriedade, que é aquilo que se dá quando se transforma um imóvel em
patrimônio público? V. Ex.ª sabe, Ver. Humberto Goulart, que um imóvel, sob o
domínio da preservação, ele restringe o uso do particular. Portanto, diminui a
capacidade do proprietário de intervir sobre o imóvel. Isso está aqui, isso é
um avanço. Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª que é um homem que está ligado à área
rural da Cidade, ou à urbana da Cidade, aqui, e outros tantos Vereadores, aqui
está o estímulo à manutenção nos tributos à produção agropecuária. Isso é um
ganho.
Por último, Ver. Beto Moesch, aqui também
estão os benefícios tributários para quem preserva o meio ambiente. V. Ex.ª que
é um lutador desta causa, o nome mais destacado desta Casa, nesta área - há
outros também, Ver. João Bosco Vaz, mas certamente o Ver. Beto Moesch não é
menor que eles -, há que entender que isso é de grande benefício para a Cidade,
porque aqui, ao não se tributar um imóvel como preservação, nós não estamos
estimulando sub-repticiamente que se danifique o meio preservado para poder
edificar, porque se paga, quando não se pode edificar, e agora não se pagará
para preservar. Por isso que a nossa proposta do IPTU é uma proposta digna dos
Parlamentares desta Casa e pode ser aperfeiçoada por todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vi
a Liderança petista vir aqui, a esta tribuna, para falar sobre vários assuntos,
mas, entre eles, sobre o Projeto do Orçamento e, principalmente, sobre o
Projeto do IPTU que chegou aqui nesta Casa. Eu já havia feito uma abordagem na
ocasião em que o Prefeito veio aqui, dizendo que até agora o Prefeito utilizou
todos os artifícios do seu Partido, ele fez as negociações junto ao Orçamento
Participativo, que é um segmento petista, ele ouviu esse segmento e, ouvindo
esse segmento, ele compôs a peça orçamentária que foi enviada para esta Casa.
Agora, é lógico que nós, Vereadores, de posse do Projeto, de posse dos
pensamentos, das idéias do Sr. Prefeito Municipal, vamos agora consultar
aqueles nossos segmentos, aquelas pessoas que nós representamos aqui e que vão
discutir junto conosco o processo orçamentário. Este Projeto deu entrada aqui
nesta Casa.
Eu tenho algumas dúvidas com relação ao
Projeto do IPTU, que eu quero ainda discutir com maior profundidade. Eu tinha
dito aqui, nesta tribuna, e eu penso que eu vou ao encontro daquilo que pensa o
Sr. Prefeito Municipal e a bancada petista, que penso que é muito justo que o
IPTU seja cobrado de forma justa, que aquelas pessoas que têm casas melhores,
com valores maiores, que essas pessoas possam pagar mais pelo IPTU do que
aquelas pessoas que têm casas com valores menores. Mas, existe uma coisa, essas
mudanças e essas modificações não podem ser feitas dentro de um gabinete. Não
pode um determinado técnico, ao ler, por exemplo, que o valor venal - e eu vi
isso dentro do processo - dentro de um imóvel é tanto e ele foi negociado por
tanto, que agora ele tem que pagar “x” de imposto. Eu penso que isto é muito
pouco; se for analisar só alguns imóveis para que nós possamos ter uma idéia
daquilo que pode valer o IPTU. Eu acredito que a Administração chamada Popular,
deveria fazer o trabalho que é essencial, Ver. Sebastião Melo. Ela deveria ter
feito o trabalho de campo, para oferecer para todos nós, Vereadores, a perfeita
noção das transformações dos valores venais de todos os imóveis, porque é claro
que o IPTU é cobrado sobre os valores venais dos diversos imóveis. Só que esse
trabalho de campo não foi feito. Este trabalho de campo não está pelo menos
espelhado nos processos que são enviados para esta Casa. E como não foi feito
nenhum trabalho de campo, novamente os técnicos do PT trabalham em cima de
conjeturas. Eu penso que isso pode fazer, Ver. Estilac Xavier, com que, na
cobrança do imposto, nós tenhamos as injustiças aprofundadas.
É verdade que o discurso de V. Ex.ª traz,
aqui para nós, uma noção de que querem corrigir as injustiças. Mas, para mim, a
idéia que eu tenho, quando olho o Projeto, é que o único objetivo que tem o
Projeto é aumentar a arrecadação, assim como foi aumentada a arrecadação com
objetivo de transformar aquela antiga área rural da Cidade em área urbana, e
agora eu ouvi uma afirmação do Ver. Estilac Xavier de que lá naquela área onde
tem produção agrícola o Governo do Município está oferecendo formas melhores
para se pagar imposto. Ora, mas se nós formos ver lá na Legislação a gente vê
que o imposto sobre uma propriedade territorial é pago pela destinação desta
propriedade. Se esta propriedade tem uma destinação agrícola, de produção
agrícola, ele não vai pagar IPTU e não pode pagar IPTU, mesmo se estiver numa
área urbana ou mesmo que estiver nessa tal de área rururbana que inventaram
aqui, e que aprovaram contra o meu voto. Vai pagar, nesse caso, o imposto que é
o imposto territorial rural, não importa que esteja numa área urbana. Então,
esta afirmação, que o meu querido amigo Estilac Xavier fez aqui da tribuna, ela
não é revestida de um estudo mais lógico com relação ao imposto que deve ser
pago pelas pessoas que estão morando nessa zona que, hoje, é chamada zona
rururbana. Eu penso que deve se fazer, é claro, uma consulta agora mais
aprofundada aos nossos segmentos, cada um de nós, Vereadores, vamos fazer a
consulta aos nossos segmentos para que nós possamos ter dados maiores para
votar este Projeto. Mas do jeito que chega este Projeto, ele realmente chega
mal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Carlos
Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, hoje, um jornal de grande circulação do nosso Estado informou
alguns números da disputa presidencial no Estado. E ali citou inúmeros
candidatos ou pré-candidatos dentro da pesquisa. E qual não foi a surpresa, que
o Governador Antony Garotinho, Governador do Rio de Janeiro, não apareceu, e a
própria matéria diz que foram nomes excluídos da pesquisa. Nós começamos a
questionar a pesquisa e tentamos saber por que o nome do Governador Anthony
Garotinho foi excluído, já que em todo o Brasil Anthony Garotinho aparece
sempre com uma média de 10%, 11%, chegando até a 13%. E aqui no Rio Grande do
Sul não entendemos por que quem montou a pesquisa excluiu o nome do Governador
Anthony Garotinho.
O Partido Socialista Brasileiro está
discutindo e quer discutir, em nível nacional, o nome do Anthony Garotinho como
pré-candidato à Presidência Nacional. Essa discussão está sendo cada vez mais
fortalecida, está sendo feito, cada vez mais, um embate. O Governador Anthony
Garotinho, na quarta-feira, vai estar no Estado com os companheiros do PSB; na
sexta-feira, retorna novamente ao Estado para proferir uma palestra para a
União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, um evento que vai ocorrer
em Caxias, mostrando que Anthony Garotinho tem uma ligação forte com o Rio
Grande do Sul, e não conseguimos entender por que é que um instituto de
pesquisa elenca a possibilidade de vários nomes e não o cita. Aí nós
questionamos que a pesquisa, como um todo, fica prejudicada.
Essa discussão nós queremos fazer, mas
voltamos a insistir: Anthony Garotinho é pré-candidato à Presidência da
República pelo PSB. Não está definido, essa definição só ocorrerá provavelmente
em março ou abril do próximo ano, mas entendemos que, hoje, dentre os diversos
Governadores de Estado do Brasil, é o Governador que tem a maior aceitação por
parte de seus governados, chegando a um índice de quase 80%, e é uma pessoa
que, na sua trajetória, já foi Prefeito de Campos, já foi Deputado Estadual, já
foi Secretário da Agricultura, tem uma longa trajetória em termos de vida
pública, exercendo tanto funções do Executivo como do Legislativo. Causou
espécie a todos nós, lendo, hoje, a matéria que diz o seguinte: “Pesquisa
anterior indicava resultado semelhante. Esta é a segunda pesquisa realizada em
2001, pelo CEPA, no Estado, para a disputa do Palácio do Planalto. O estudo
anterior, feito nos dias 21 e 22, indicou os mesmos nomes, os três candidatos
preferenciais: Lula foi citado com 21,3%, seguido de Simon, com 12,3% e Cyro
com 11,5%, que era o terceiro. Roseana não constava da cartela de possíveis
candidatos, que considerava nomes que agora foram excluídos, como o do
ex-Senador Antônio Carlos Magalhães, do PFL, o do Governador do Rio, Antony
Garotinho, o do Presidente Nacional do PDT, Leonel Brizola, cogitado para o
pleito estadual, e do ex-Prefeito de São Paulo Maluf, do PPB. Inclusive
colocando todos esses nomes não conseguimos entender por que a supressão do
nome do Antony Garotinho, que é um nome que está circulando nacionalmente e,
aí, fica prejudicada a pesquisa. Então, o PSB quer fazer essa advertência, quer
fazer essa colocação e espera que a população realmente fique atenta. Voltamos
a insistir: Antony Garotinho é um pré-candidato à Presidência da República,
pelo PSB. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Havendo quórum
passamos à
A SRA. HELENA BONUMÁ
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicitamos que, para a ordem dos nossos trabalhos, já acordado com
algumas Lideranças, votemos primeiro o PLL nº 100/01, PR nº 042/01, PLE nº
001/00, PLL nº 121/ 00, PLL nº 213/00, PR nº 030/01, PR nº 079/01 e
Requerimentos, com exceção do primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Em votação o
Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita alteração na ordem de
votação. Que sejam votados primeiro os seguintes Projetos: PLL nº 100/01, PR nº
042/01, PLE nº 001/00, PLL nº 121/00, PLL nº 213/00, PR nº 030/01, PR nº 079 e
Requerimentos, com exceção do primeiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com os votos contrários dos Vereadores: João Antonio Dib e Ver. Paulo Brum.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1786/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui, no
âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a Bandeira da Paz
e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 29.9 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Em discussão o
PLL nº 100/01, com Veto Parcial. (Pausa.)
Informa-nos a Diretoria Legislativa que
não há mais condições de adiamento, porque é o último dia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto
Parcial. Queremos cumprimentar o Ver. Reginaldo Pujol pelo seu aniversário, na
data de hoje. (Palmas.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Srs. Vereadores, acabo de receber, para
minha surpresa, uma mensagem assinada pelo Ver. Fernando Záchia que diz que “A
vida é um convite permanente para sonhar, para lutar e para vencer. Esse é o
convite que se renova para você, neste dia.” Eu transfiro este convite para
todos: para sonhar, para lutar e para vencer. Que todos vençam! Muito obrigado
a todos.
Venho a tribuna para, em relação a este
Veto Parcial, esclarecer uma situação muito singular. É que eu recebi um aviso
do Ver. Antonio Hohlfeldt, autor desta proposição, em que ele recomenda que se
acolha o Veto do Sr. Prefeito Tarso Genro, porque, segundo ele, em relação a
esse particular, o Veto está bem lançado e, realmente houve uma certa
impropriedade na elaboração do Projeto, uma vez que introduzia algumas
disposições que, efetivamente, justificavam que fosse vetado o parágrafo 2º do
Projeto de Lei. Como se observa, o Projeto, na sua finalidade maior, que é a
instituição, por lei, do dia 25 de julho, no calendário gregoriano, como Dia
Municipal da Cultura e da Paz e Adoção da Bandeira da Paz, está absolutamente
ressalvado, como também o parágrafo 1º, que diz que nessa data, haverá a
realização de atividades científicas, culturais, esportivas e religiosas, bem
como poderá ser homenageado um cidadão ou entidade do Município que tenha
realizado um trabalho expressivo em favor da promoção da paz e da cultura. O
que foi vetado, Srs. Vereadores, é a expressão que diz o seguinte: “O Executivo
Municipal indicará uma comissão formada por sete membros ligados ao setor de
educação, cultura, esporte e lazer dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
mais um representante do povo para a coordenação dos eventos aludidos no
parágrafo anterior.” Com razão o Executivo, ao salientar que não lhe cabe de
modo algum avançar nessa área, na medida em que não poderia designar
integrantes do Poder Judiciário, nem mesmo do Poder Legislativo para constituir
uma comissão, porque isso seria uma intromissão indevida em outro Poder... Diz
o Veto: “Em que pese o mérito do presente Projeto de Lei, verifica-se a
usurpação de competência por parte do Legislativo ao extrapolar o limite da sua
competência orgânica e constitucional, visto que invade a esfera privativa do
Executivo, do Legislativo e do Judiciário, inserida na divisão harmônica entre
os três Poderes. O Projeto de Lei em tela acrescenta inconstitucionalidade e
inorganicidade em face....”, e termina por dizer: “Ocorre que o disposto no
art. 1º, parágrafo 2º, do referido Projeto atribui ao Executivo a indicação de
membros dos três Poderes para a coordenação das atividades relacionadas ao
evento instituído.” Verifica-se, de logo, que a Lei cria determinação ao Poder
Executivo de agir no que lhe compete privativamente, ou seja, dispor sobre
estrutura, organização e funcionamento da Administração Municipal. O início do
Projeto de Lei relativo à matéria é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, havendo, portanto, falta de requisito formal subjetivo ao Projeto de
Lei do Legislativo em questão, devido ao vício de origem verificado.
Verifica-se também que o mesmo dispositivo atribui ao Executivo matéria de
competência que não lhe é própria, ou seja, a de indicar membros dos Poderes
Legislativo e Judiciário para compor a comissão de coordenação. Ora, no aspecto
em questão, não há qualquer ingerência do Poder Executivo, pois trata-se de
gerência de recursos humanos de responsabilidade da administração de cada
Poder. Talvez quisesse o legislador atribuir a competência ao Executivo, ao
nomear os membros da CORSAN mediante prévia indicação dos poderes mencionados,
e realmente não o fez. Com isso, nós temos como conseqüência que o Projeto tem
esse vício que o Veto busca corrigir. E com tal concorda, inclusive, o autor do
Projeto, Ver. Antonio Hohlfeldt. Daí o motivo e a razão pela qual venho à
tribuna dizer que nesta matéria, e por essas razões, irei me posicionar pelo
acolhimento do Veto, e dessa forma atender ao apelo, à solicitação e à
recomendação do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Verifico a presença do ex-Governador Ciro
Gomes, o que me permite lhe apresentar as boas-vindas nesta Casa. Seja
bem-vindo, Governador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver.
Reginaldo Pujol já anunciando que para esta Casa é uma honra muito grande a
presença do ex-Governador, certamente candidato à Presidência da República, Dr.
Ciro Gomes, acompanhado devidamente da sua correligionária, Ver.ª Clênia
Maranhão, do Ver. Elói Guimarães, pelo PTB; do Ver. Cassiá Carpes; também do
ex-Vereador e querido amigo, Leão de Medeiros, Presidente do PTB Municipal.
Esta Casa fica muito honrada com a presença de um homem que certamente
dignifica, e muito, a política nacional. Ficamos honrados e agradecidos pela
sua visita, num momento histórico do PPS no Estado do Rio Grande do Sul e
coloco à disposição de V. Ex.ª o microfone desta Casa, para que faça uma breve
saudação. (Palmas.)
O SR. CIRO GOMES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é para mim uma honra especial, embora haja de me
desculpar por ter interrompido, de forma imprudente, o orador que estava na
tribuna, mas a minha visita, Presidente, e a minha breve palavra, é apenas a
expressão legítima e devida da homenagem que qualquer homem público brasileiro
de fato cultor da democracia e dos seus valores deve fazer ao Poder Legislativo
Municipal. E se o Poder Legislativo Municipal é da Cidade de Porto Alegre, onde
viceja certamente a comunidade mais politizada do Brasil, essa honra toma um
caráter muito especial.
Eu começo a minha vida pública como
Deputado, por dois mandatos, mas sou filho de Prefeito; a mãe dos meus filhos
foi Vereadora em Fortaleza, e daí vem a minha sólida convicção de que a
afirmação da cidadania brasileira se dá na sua contradição, tanto nas
oportunidades extraordinárias do esforço do trabalho do nosso povo, para
confrontar uma vida difícil, quanto nas dificuldades se afirma tudo isto, de
fato, na localidade, nos Municípios. É aí onde se afirma e pulsa a verdadeira
vida republicana brasileira. Por essa razão, agradeço a V. Ex.ª pelo privilégio
que me concede em dirigir esta palavra de homenagem, por breve que seja, aos nobres
representantes, Senhoras e Senhores Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Esta
Presidência, e tenho a certeza absoluta o conjunto das Senhoras e Senhores
Vereadores da Cidade de Porto Alegre, sente-se muito honrada com a sua
presença. Certamente, neste momento de muitas dúvidas na política, no contexto
nacional, e até regional, exemplos como o seu servem para que nós, que estamos
aqui no Legislativo Municipal, possamos, dentro desta visão, dar
prosseguimento, com muito vigor, com muita disposição, a esta nossa luta
política. Certamente honrou, e muito, a história desta Casa a presença de V.
Ex.ª - e digo carinhosamente V. Ex.ª e, quem sabe, futuramente, Presidente da
República -, que faz com que o quadro político nacional, e isto é extremamente
importante e salutar nas disputas democráticas, possa ter presenças tão
ilustres e valiosas participações como a sua.
Muito obrigado pela presença e
interrompemos a Sessão para as nossas despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h19min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia – às 17h22min): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto
Parcial.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, Sr.ªs e Srs., Ver. Reginaldo Pujol, aniversariante do
dia, eu dei o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça com relação a
este Veto e o Parecer na Comissão de Constituição e Justiça foi contrário às
razões do Veto, pelo menos no que diz respeito àquela Comissão constituída de
ilustres bacharéis desta Casa.
Ver. Juarez Pinheiro, imagine V. Ex.ª que
nós poderemos nos deparar com outras situações iguais a essas e eu acredito que
nós devemos aprofundar os estudos, até para não enfraquecer o Legislativo
frente ao que pode o Executivo e frente aos poderes que nos são delegados pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. Diz o parágrafo vetado:
“O Executivo Municipal indicará uma comissão formada por sete membros ligados aos
setores da educação.” Ora, nós estamos dizendo, e o texto é do Ver. Antonio
Hohlfeldt – eu sei que o Ver. Antonio Hohlfeldt já aquiesceu na aceitação deste
Veto, mas eu não posso concordar com as suas razões –, que o que é dito no
texto é apenas que o Executivo indicará uma comissão de sete membros. Eu fui
ver, no dicionário, o significado da palavra “indicar”, Ver. João Dib, V. Ex.ª,
que sempre tem um dicionário em suas mãos. Eu procurei no Dicionário Ilustrado
Koogan-Houaiss, o significado da palavra “indicar”. Indicar é dar a conhecer,
não tendo outro significado. Indicar significa dar a conhecer. Ora, o que não
pode, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que é um mestre na área do Direito, é o
Executivo nomear uma comissão da qual façam parte pessoas ligadas a outros
Poderes, a outras esferas de mando. Agora, dar a conhecer os nomes de uma
comissão ou solicitar que essas pessoas possam, de alguma forma, constar, não
significa nem que elas precisem aceitar, porque ele não precisa nomear. O
parágrafo 2º não precisaria nem existir aqui, porque ele não tem uma cogência
que possa modificar o sentido da legislação que nós vamos ter. Ele diz: “O
Executivo vai indicar uma comissão...”. Isso quer dizer, vai dar a conhecer uma
comissão formada por sete membros. Se a redação fosse: “O Executivo vai nomear
uma comissão...”, nós estaríamos cometendo uma inconstitucionalidade. Nós não
poderíamos fazer um projeto com essa redação, porque ele diz que entre as
pessoas que constarão nessa comissão nós vamos ter pessoas ligadas ao Judiciário
- e nós não poderíamos pedir que o Executivo nomeasse uma comissão desse tipo -
e mais pessoas ligadas ao poder Executivo, não haveria problema nenhum. Mas ao
Judiciário? Seria, vamos dizer assim, a falha que nós iríamos cometer. Mas é
dar a conhecer, é apenas indicar. Então, eu não vejo as razões que foram
colocadas no processo, que sustentaram, que deram embasamento ao Veto do
Executivo ao parágrafo 2º do art. 1º na redação final, que não vai ser um
problema polêmico agora, porque, afinal de contas, nós estamos apenas
discutindo um parágrafo que já tem a aquiescência do próprio autor, mas que
constitucionalmente não teria o óbice que foi colocado aqui nas razões dos
técnicos do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns
fatos de repente nos fazem reviver o passado e esse Veto de S. Ex.ª o Sr. Prefeito
Municipal, sem nenhum sentido, me faz lembrar o dia em que S. Ex.ª o Prefeito
Tarso Fernando Genro sancionou festivamente um projeto autorizativo da Ver.ª
Maria do Rosário para que fosse erigido um monumento que homenageasse aqueles
que haviam morrido durante a revolução. Eu fui lá no Palácio Municipal, fui
inscrito para falar e na hora me cortaram a palavra e eu agradeci ao Prefeito
em viva voz, em alto e bom som, dizendo que, se eu não podia falar, também não
devia ficar lá. Me retirei e ele sancionou um projeto autorizativo, porque era
da Ver.ª Maria do Rosário, e sancionou festivamente.
Agora, o Prefeito sanciona um projeto que
institui o dia 25 de julho - no calendário gregoriano, até porque a Prefeitura
tem de saber que o calendário gregoriano é diferente daquele que ela usa no
Diário Oficial, que, de repente, tem datas diferentes, eu esses dias analisei o
calendário gregoriano e o Diário Oficial do Município -, como Dia Municipal da
Cultura e da Paz e adota a bandeira da paz. A paz é algo que precisa ser
repetido diariamente mil vezes: paz, paz e paz. Mas o Prefeito sancionou. Nessa
data haverá realização de atividades artísticas, científicas, culturais,
esportistas, religiosas, bem como poderá ser homenageado um cidadão, uma
entidade do Município, que tenha realizado um trabalho expressivo em favor da
promissão da paz e da cultura. O Prefeito não vetou. Agora, vetou aqui - esse é
o absurdo dos absurdos - que ele indicará seis membros para organizar uma
comissão, para dizer como vai ser isso aí, quem vai ser homenageado, por que
vai ser homenageado. Realmente, eu não entendo! É verdade que o Poder
Legislativo, Executivo e Judiciário, mais um representante do povo, eu não
posso indicar um representante do Poder Judiciário, eu acredito que não, como
também não posso indicar aqui um representante do Poder Executivo, como ele
também não pode indicar um representante do Poder Legislativo. Mas isso para um
assunto diferente desse aqui, que esse aqui leva à paz, e à paz até isso é
permitido. Porque em paz nós iremos ao Judiciário e perguntaremos: "Vocês
podem colaborar, mandando um representante?" O Prefeito vai ao
Legislativo: "Podem mandar um representante?" Ninguém vai dizer que
não, estamos buscando a paz. Mas o Prefeito parece não ter gostado da idéia da
paz. Mas isso não me impede que eu diga: saúde e paz ! E voto pela derrubada do
Veto. Saúde e paz, outra vez. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto Parcial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
recebi de parte da assessoria do Ver. Antonio Hohlfeldt uma solicitação no
sentido de que se acompanhasse o Veto do Sr. Prefeito, na medida em que o
Vereador, oportunamente, apresentará um novo Projeto ajustando algumas das
razões pelas quais o Veto foi aposto ao presente Projeto.
Mas é de todo oportuno falar-se em paz,
mormente quando o mundo está enfrentando situações muito sérias, envolvendo,
obviamente, os acontecimentos que determinaram a tragédia do século, talvez a
tragédia do milênio, com todos aqueles acontecimentos, nos Estados Unidos,
comandados por terroristas. E já tivemos oportunidade de nos manifestarmos
sobre o assunto. E afirmamos: a civilização, as nações, a humanidade têm de
fazer uma opção. Ou a vida, a civilização, o desenvolvimento, a paz, ou o
terrorismo. O terrorismo é a antítese da paz; é, por assim dizer, a ação mais
ignóbil, mais horrenda, mais infame que a insanidade humana pôde perpetrar. Mais
de seis mil mortos, homens, mulheres, crianças, velhos. Como querem que a
humanidade esqueça disso? O terrorismo tem de ser caçado como rato no deserto
para que ele não extinga a civilização, para que ele não extinga a humanidade,
a paz, o desenvolvimento, porque não têm ideologia senão a ideologia da
insanidade, que busca senão destruir. Quando se levantam manifestações na
defesa da paz, nós todos temos que nos perfilar nessa linha de entendimento,
nessa linha filosófica de entendimento. Queremos, sim, a paz. Essa deve ser a
nossa grande ideologia. Evidentemente que temos injustiças; sim, temos
injustiças, e essas também contrariam a paz. Agora, o que ocorreu não foi só
contra os Estados Unidos, mais de sessenta raças estavam ali: brasileiros,
enfim, representantes praticamente do mundo todo trabalhavam mansa e
pacificamente, buscando a sobrevivência e foram, pura e simplesmente,
exterminados. Sequer se deixou às famílias a dignidade de um enterro, porque
foram corpos transformados em cinzas. Não podemos nos esquecer disso.
Vamos acompanhar o Veto, inclusive a
pedido do autor, mas se tratando de paz temos de lembrar, a todo momento,
aquele trágico acontecimento que abalou a todos nós e está jogando as economias
mundiais numa situação muito séria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto Parcial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Elói Guimarães aproveitou a apreciação desse Veto, uma proposta do Ver. Antonio
Hohlfeldt que institui, no âmbito Municipal, o Dia Municipal da Cultura e da
Paz, adota a bandeira da paz e dá outras providências, para fazer a discussão
do grande tema do momento.
Ver. Elói Guimarães, eu não vou querer acompanhá-lo nessa
análise perfunctória que V. Ex.ª fez, vou ser breve, porque temos uma série de
matérias para serem votadas, mas não poderia deixar de considerar que entendo
que a paz só será alcançada quando as riquezas forem divididas entre todos os
seres humanos. Não é possível que uma única nação se utilize da maior parte dos
alimentos que são produzidos, utilize-se da maior parte da energia produzida no
mundo, e que nós tenhamos a certeza de que, a cada dia, ocorre a morte de
milhões de pessoas, com certeza, por dia, milhares de pessoas morrem por falta
de alimento, pela fome. Portanto, entendo que a paz será alcançada, não com
armas, não com retaliações, mas com a divisão da riqueza neste mundo.
No que tange ao Veto, parece-me que já foi
colocado de forma clara pelo Ver. Reginaldo Pujol, o nosso aniversariante do
dia, a quem queremos aqui também homenagear, e eu, carinhosamente, o chamo de
craque, ele foi uma pessoa definitiva nessa questão. Quando eu falo em craque,
tenho de lembrar do Ver. João Bosco Vaz. Por exemplo, recentemente, quando
votamos e apreciamos aqui o nosso Plano Diretor, em um momento de grande
disputa política, o Ver. Reginaldo Pujol teve um papel fundamental para que
tivéssemos o documento da qualidade que tem o nosso segundo Plano Diretor. O
Ver. Reginaldo Pujol já disse aqui que há um pedido do próprio autor da
matéria, o Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de que venhamos a acatar o Veto
do Sr. Prefeito. Eu penso que o Ver. Luiz Braz tem razão, não há aqui malferimento
ao art. 94, IV, da Lei Orgânica, mas de forma clara há um ferimento ao
princípio de independência e harmonia dos Poderes, porque não pode o Poder
Executivo imiscuir-se em questões que são do Poder Legislativo, e sequer temos,
em nível municipal aqui, Poder Judiciário, que é um órgão de nível estadual.
Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, acredito que como a maioria
dos Srs. Vereadores desta Casa, acompanha o Veto do Sr. Prefeito e deixa
marcada aqui a importância do Projeto de Lei proposto pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt, que nada ficará de substanciada com o acolhimento do Veto Parcial.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Encerrada a
discussão. Em votação o PLL nº 100/01, com Veto Parcial. O Ver. Ervino Besson
está com a palavra para encaminhar.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a este
Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº
100/01, este Vereador encaminha, em nome da Bancada do PDT, favoravelmente.
Eu ouvi o pronunciamento do Ver. Elói
Guimarães e penso, Vereador, que o mundo está precisando de paz. V. Ex.ª
colocou de uma forma muito clara e este Vereador concorda plenamente. A paz
está tão distante da nossa população mundial, que é uma preocupação que atinge
todos os segmentos da sociedade. Não há mais segurança neste mundo em que nós
vivemos. E nós temos acompanhado, também, Vereador, alguns fatos na nossa
Cidade, que nos entristecem de uma forma muito profunda. A paz está muito
distante a cada dia que passa.
Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é
daquela região de Santo Antônio, a paz daquela pequena localidade também está
muito abalada. Uma jovem de quatorze anos, estudante, quando se dirigia a sua
residência, foi retirada a sua vida de uma forma brutal. Dizem os jornais que
um cidadão, um andarilho, afogou a menina por um real.
Eu conheço várias pessoas que moram
naquela região, a paz daquela comunidade foi abalada profundamente, com muita
dor, com muita tristeza. Uma comunidade pacífica, uma comunidade pequena,
comunidade de povo simples, de povo trabalhador, povo que trabalha muito na
nossa área agrícola, pessoas que não têm maldade no coração, mas a paz daquelas
pessoas foi truncada por um cidadão; eu não o chamo de cidadão, acho que é uma
besta humana para retirar a vida de uma menina, no vigor da sua juventude, com
projetos na sua vida, e foi afogada para que ele roubasse, daquela inocente
indefesa, um real. Portanto, pedimos paz. Que o nosso Protetor lá de cima,
ilumine o povo do mundo inteiro, porque o que nós temos aí acompanhado,
assistido, é duro e não vai ficar por aí, lamentavelmente, pelo que a gente
está vendo, está sentindo, outras tragédias virão. Porque a paz entre os povos,
está cada vez mais distante no coração das pessoas. Portanto, creio que, como
esta Casa, como outros Parlamentos, acho que o mundo hoje está voltado pedindo,
sim, punição, mas uma punição muito severa, muito dura, para que estas pessoas
que cometem esses bárbaros crimes, como está acontecendo em nosso País, como aconteceu
nos Estados Unidos, para que eles venham a pagar de uma forma cruel, de uma
forma dura, e de uma forma dolorida como essas pessoas que estão sofrendo na
carne com a perda dos seus familiares, dos seus amigos, que sofrem,
entristecendo o mundo todo. Saúde, paz, paz, paz, paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em votação
nominal o PLL nº 100/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 02 votos SIM, 23 votos NÃO. Está aceito o Veto Parcial.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
1972/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a Resolução
nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. (Sessões e Reuniões Ordinárias) Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
-
discutiram a matéria, em 21/9/01, os Vereadores E. Guimarães, J. Pinheiro, N.
D'Avila, E. Xavier, L. Braz;
-
discutiram a matéria, em 28/9/01, os Vereadores A. Sell e H. Souza (cedeu p/ E.
Guimarães);
-
adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PR nº 042/01. (Pausa.) Encerrada a discussão.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
0066/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/00, que altera a Lei nº 7.357, de 10 de novembro de 1993, que autoriza a
permuta de imóvel próprio municipal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PLE nº 001/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1797/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, alterados
pela Lei nº 6.063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a concessão de
reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e
02;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e
02;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs
01 e 02.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PLL nº 121/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Bosco
Vaz está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, apenas para esclarecer o Plenário que esse Projeto em votação,
apresentado por este Vereador, é um Projeto realizado em conjunto com o SINTAPA
- Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre - e também com a EPTC. Este
Projeto visa corrigir uma distorção nesta Lei que prevê para tabela de custos
do taxista - está escrito na Lei -, a tabela, a avaliação feita com base no Gol
1.6, que até então era o carro objetivo, que era tomado como modelo. Como as
montadoras lançaram inúmeros carros, várias marcas, vários modelos populares,
se faz necessário corrigir essa Lei . Então, este Projeto é para, a partir de
agora, com a aprovação deste Projeto, a tabela de custos, a avaliação ser feita
pelo carro popular de cada marca, e não só apenas em cima do Gol 1.6, como era
antes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em votação o
PLL nº 121/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação as Emendas nº 01 e 02 ao PLL
nº 121/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3233/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que cria a Raia Esportiva Aquática Praia
de Ipanema, regula e disciplina o uso de "jet-ski".
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PLL nº 213/00. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir.
O SR. BETO MEOSCH: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, queremos, da tribuna, rapidamente, discutir o Projeto de autoria da
Ver.ª Maristela Maffei, que cria a raia esportiva aquática Praia de Ipanema,
regula e disciplina o uso de jet-ski
nessa região.
Estávamos, agora mesmo, discutindo com a
Vereadora, autora deste Projeto, que, inclusive, deve ser ampliado, e já há uma
proposição da própria autora nesse sentido. O jet-ski pode vir a ser, dependendo do caso, se não for
disciplinado, um veículo perigoso para as pessoas, e a exposição de motivos
explica muito bem isso: banhistas, pessoas que estão usando um outro tipo de
embarcação não tão poderosa como o jet-ski,
podem vir a ser vítimas, por vários motivos, desse processo. E mais, a
legislação federal, aliás, nem toda ela é trazida aqui pela autora, há
disposições do IBAMA, por exemplo, que proíbem jet-ski em áreas onde há criação de peixes.
Eu não tenho nada contra o jet-ski em si, mas isso tem que ser
disciplinado, ele não pode ser utilizado em qualquer lugar. E aí vem, então, a
nossa defesa ao Projeto: toda a atividade deve ser estimulada se devidamente
disciplinada. Mas vejam, o jet-ski
causa grande poluição sonora. Causa grande poluição atmosférica, e mais, o cano
de descarga do jet-ski não é aéreo,
ele é aquático, ele vai para dentro da água e isso afeta a vida marinha,
principalmente a procriação de peixes. Eu lembro, Ver. Pedro Américo Leal, Ver.
João Antonio Dib e Ver. Elói Guimarães, quando estávamos, alguns anos atrás,
discutindo esse tema com os pescadores das ilhas onde isso nos foi colocado. O
uso do jet-ski precisa, sim, ser
disciplinado, nada contra o jet-ski,
muito pelo contrário, mas se fizermos o que a Ver.ª Maristela Maffei está
fazendo, talvez nós até estejamos estimulando o hábito do jet-ski.
Eu trago também essa preocupação no que
diz respeito, como muito bem foi ressaltado pela Vereadora, à segurança dos
banhistas e de quem freqüenta o local onde fazem uso do jet-ski, mas também há outras repercussões ambientais de
fundamental importância. Estava na hora de Porto Alegre disciplinar o uso de jet-ski. Parabéns à Ver.ª Maristela
Maffei. Obviamente, por esses e outros motivos, votaremos a favor do Projeto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 213/00.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio
que vou votar favoravelmente. Tenho dúvidas quanto ao art. 5º, que trata das
penalidades dadas àqueles que não respeitam a lei da Ver.ª Maristela Maffei.
Vejo que é para arrecadar bastante para o Município. Leio o inciso III: (Lê.)
“Aplica-se a pena de suspensão por trinta dias a um ano da licença concedida
aos pilotos de jet-ski identificados
violando os dispositivos desta Lei”, adiante diz que pode ser cassada a
licença. Creio que só pode suspender ou cassar a licença quem a concedeu, e não
foi o Município que a concedeu, portanto não pode o Município cassar ou
suspender a licença de quem dirige jet-ski.
Por isso, gostaria que a Ver.ª Maristela Maffei explicasse como vai ser feita
essa história. Como o Município pode aprender o jet-ski que não se enquadrar na lei e reincidir na falta? Gostaria
que isso fosse explicado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Encerrada a
discussão. Em votação o PLL nº 213/00. A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 213/00.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, de pronto gostaria de responder ao meu nobre par,
Ver. João Antonio Dib, que este artigo tange à questão do poder de polícia
administrativo, que vem ao encontro da proteção da população usuária da margem
do lago Guaíba. Eu gostaria ainda de dizer que a Lei nº 7.661/88, que instituiu
o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, atualmente aperfeiçoada, previa já
a responsabilidade dos Municípios, Ver. João Antonio Dib, nas fiscalizações de
suas água marítimas, fluviais ou lacustres. Portanto, foi no sentido da
preocupação com a população, mas também para que nós normatizássemos o uso do jet-ski - o Vereador que me antecedeu
colocou muito bem -, que nós tivemos essa preocupação de dar proteção e ao
mesmo tempo regulamentar algo que não estava previsto ainda dentro do Município
de Porto Alegre.
Hoje, protocolei, nesta Casa, um Projeto
que vai ampliar, que se refere a todos equipamentos náuticos, como lanchas,
banana-boats, bem como ultraleves, reboques de esqui aquático, pára-quedas,
painéis de publicidade, enfim tudo que diz respeito e é de utilização no nosso
lago Guaíba. Portanto, esse Projeto, que proíbe o uso de jet-ski não é no sentido de ser contra esse esporte. Nós
conversamos com as associações e com todos os que estão inseridos nesse
processo e tivemos uma longa discussão junto à SMAM também e à própria
Capitania dos Portos e congregamos essas entidades para que chegássemos até
esta Casa. Acredito que os nobres pares possam acompanhar para o bem da nossa
Cidade. Então, estou encaminhando e pedindo apoio a todos os nobres pares, para
que possamos aprovar hoje este Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 213/00.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
encaminhar favoravelmente porque a idéia é boa, mas preciso chamar a atenção do
Executivo, que vai regulamentar a Lei, se realmente resolver sancioná-la, para o
fato de que o art. 2º, parágrafo 2º, diz que “somente poderão pilotar jet-ski, nas águas existentes dentro dos
limites do Município, pessoas que estejam devidamente habilitadas e junto à
Capitania dos Portos” - este “e” acho que está demais – “e devidamente
autorizadas e licenciadas pelo Executivo Municipal”. Mas, a habilitação se dá
lá na Capitania dos Portos.
O Parágrafo 3º diz que: “Os equipamentos
esportivos somente poderão ser usados nos limites do Município quando forem
devidamente registrados na Capitania dos Portos, e também junto ao órgão
competente do Executivo Municipal.” Mas ele é registrado lá na Capitania dos
Portos, e ela está em primeiro lugar. Portanto, chamo a atenção do Executivo,
no momento de regulamentar a lei, e até porque adiante fala em celebrar
convênio do Executivo com, provavelmente, a própria Capitania, “autoridade
marítima”, fala aqui. Então, na realidade temos que examinar até aqueles - e me
chama a atenção o Ver. Ervino Besson - que alugam jet-ski, para vermos como é que se enquadram. Estou dizendo que a
idéia é boa, é excelente, e vamos fazer com que o Projeto seja aprovado,
alertando o Executivo de que a regulamentação tem que ser muito cuidadosa e
muito criteriosa. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 213/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremos apenas, rapidamente, sublinhar - e é importante a observação do Ver.
João Antonio Dib - que a própria proposta da Ver.ª Maristela Maffei, no seu
art. 4º, resolve a questão que, com propriedade, foi levantada pelo mais antigo
Vereador da Casa. O art. 4º diz que “Fica o Município autorizado a celebrar
convênios ou acordos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com
vistas ao pleno cumprimento dos dispositivos desta lei, em especial no que
tange ao recebimento de delegação da autoridade marítima para a fiscalização.”
Portanto, com o alerta do Ver. João Antonio Dib, com as observações do Ver.
Beto Moesch, que é um militante na área, na questão do meio ambiente, que
avaliou, junto com a Vereadora proponente, a importância da matéria, esta Casa
tem total tranqüilidade para, de forma unânime, aprovar a proposta da Ver.ª
Maristela Maffei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em votação o PLL
nº 213/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicito que, na redação final, a expressão “autoridade marítima”,
que está escrita no artigo 4º, fosse trocada pela expressão “Capitania dos
Portos”, que é o que vem dizendo o artigo 2º. É só uma questão de redação, não
é erro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está aceito o Requerimento de V. Ex.ª e
pedimos que a Comissão de Constituição e Justiça, ao fazer a redação final,
leve em conta a questão do Requerimento de V. Ex.ª.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1454/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação
do caput do art. 173 da Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, com alterações posteriores, Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre. (Pronunciamento nas votações de Moções) Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da Comissão
Especial: Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos
termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em discussão
geral, em 1ª Sessão, o PR nº 030/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei
breve. O nobre Ver. Raul Carrion já está me dizendo que Moção dá discussão,
emoção, agressão e outros “ãos”.
Na realidade, eu penso que não deveria
haver a quantidade imensa de moções que tem esta Casa. Se eu não posso
reduzi-las, eu posso propor que seja abreviado o tempo de discussão, até
porque, se alguém não consegue falar em dois minutos sobre uma Moção que
escreve em um minuto, ela não deve nem ser votada. Então, estou propondo que o
tempo seja reduzido de cinco para dois minutos.
O Ver. Aldacir Oliboni rejeitou, com todo o direito de fazê-lo, mas eu acredito que nós perdemos muito tempo com moções e, às vezes, encontramos agressões, emoções fortes e, por isso, eu penso que fazer mais moções não é o que nós precisamos.
De qualquer forma, é um direito do Ver. Aldacir Oliboni, no seu preclaro parecer, dizer que a proposição deste Vereador não deve ser aprovada. Mas eu ainda credito na sensibilidade e na inteligência dos Srs. Vereadores e espero que seja aprovado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir o PR nº 030/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouso, Ver. João Dib, com todo o respeito a V.
Ex.ª, discordar. Não é um problema de inteligência, não é um problema de mais
ou menos emoção. Eu penso que o nosso Parlamento, em especial, tem dificuldade
de entender o papel das moções. Nós não queremos encher a Pauta, diariamente,
com moções de apoio e moções de repúdio. Nós talvez devêssemos consignar, no
Regimento da Casa, que, uma vez por mês, um Vereador pudesse, em um minuto de
fala, dar um voto de congratulações para alguém, para uma entidade por exemplo,
como V. Ex.ª fez aqui hoje: uma Comunicação de Líder homenageando o Correio do Povo. Poderia ser uma
homenagem da Casa, quando for uma instituição desse calibre.
As moções são necessárias, Ver. João Dib,
eu gostaria de dialogar com V. Ex.ª. A Casa do Povo tem de se pronunciar sobre
questões políticas. Muitas vezes, aqui, no período de Comunicações de Líder,
fazem-se manifestações talvez, aí sim, sobre questões mais amplas, quando o
centro da maioria dos debates dos interlocutores da Casa é uma questão local.
Nesse caso, sem dúvida nenhuma, destoa, mas a moção é, exatamente, para que nós
nos pronunciemos sobre uma questão.
Eu apresentei aqui, está aí rolando, não
querem votar; quando chega a Ordem do Dia, não querem votar a moção; às vezes,
passa o interesse. Eu quero, por exemplo, votar uma moção a uma campanha que
está sendo feita pela paz, contra a xenofobia. Como é que eu vou discutir uma grave
situação que abala o mundo, como esta que nós estamos vivendo agora, da
iminência de uma guerra, em 2 minutos? Porque hoje em dia é assim, Ver. João
Dib: se alguém faz uma crítica ao belicismo do Bush, vira talibã; se critica o
terrorismo, vira amigo do Bush. Esse maniqueísmo não pode ser aceito por nós.
Nós temos que tentar fazer alguns debates mais de fundo e expressá-los
publicamente, para que a população saiba o que cada Vereador pensa, qual é o
movimento político que ele faz e qual é o movimento político da Casa.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, quando V. Ex.ª fala em terrorismo, cinco
minutos não seriam suficientes, nem cinqüenta e cinco minutos. Nós deveríamos
falar sobre a paz durante horas e horas. Mas, as moções que são apresentadas
nesta Casa, sem nenhuma justificativa, sem nenhuma argumentação, eu penso que
nós poderíamos dispensá-las na maioria. Muitas das moções que aqui são
apresentadas poderiam ser feitas pelo próprio Vereador, a partir do seu
gabinete, e usam até artifícios para transformá-las em moções. Então, nobre
Vereador, quando for pela paz, vamos falar o dia inteiro e vamos rezar pela
paz. Eu sei que V. Ex.ª fará isso.
O SR. ADELI SELL: Os Vereadores poderiam-se utilizar da
Internet, através do correio eletrônico, para fazer um movimento, através dos
grupos, para fazer um movimento, sem dúvida nenhuma, isso pode ser feito. Por
exemplo, agora, eu vou propor algumas modificações no Regimento, que não é
assunto que eu domine como o meu colega de Bancada, Ver. Juarez Pinheiro, sem
dúvida nenhuma, especialista nessas questões, que tem nos dado boas lições.
Mas, vejam o seguinte, não seria necessário ler todos os pedidos de
providências aqui na Mesa. Quanto tempo o Sr. Secretário perde lendo os pedidos
de providências? Ora, pedido de providências pode ser feito por e-mail para o
Secretário, para o Prefeito, para as entidades. Não precisa ser lido aqui. Pode
ser feito por fax, por telefonema. Mas, também sabemos que tem um jogo aí. “Eu
fiz um pedido de providências, está protocolado, foi lido na TV Câmara, em que
eu pedi um bico de luz na praça tal...” Então, não é muito mais importante
discutir um tema de fundo, nós nos posicionarmos, repudiarmos certas questões,
apoiarmos outras questões enquanto Casa Legislativa? Essa é a pergunta que
fica. Por isso tenho dificuldades de acompanhar, Ver. João Antonio Dib. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para discutir o PR nº 030/01. Ausente. O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para discutir o PR nº 030/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver.
João Antonio Dib, eu entendo a sua intenção como a melhor do mundo, mas ela e o
seu Projeto trazem embutida uma compreensão inadequada de que a discussão das
moções é uma discussão secundária nesse Parlamento, desnecessária, causa
emoções. Mas eu penso que as emoções fazem parte da vida, não é Ver. Pedro
Américo Leal? Se nós não tivermos emoções fortes, vigorosas, sentimentos de
nacionalidade, por exemplo, indignação contra a injustiça, não somos homens
reais. Eu lembraria aqui algumas moções que apresentei até hoje, já chegando no
décimo mês: quatro moções. Uma delas, por exemplo, é uma moção em apoio,
solidariedade, aos aposentados, Ver. João Antonio Dib, que há anos vem tendo a
sua remuneração rebaixada, que não têm reajustes que acompanham o salário
mínimo, e que agora estão sofrendo ameaças de terem novamente o desconto
previdenciário, e eles que pagaram a vida toda. Então, é evidente que uma moção
dessas traz uma discussão política para esta Casa de um tema de grande
importância. Então, como dizer que essa discussão é desnecessária? Se faz em
dois, e um minuto? Acredito que não.
Vou lembrar uma outra Moção, que claro
que causa emoção. A entrega da base de Alcântara, Ver. Pedro Américo Leal, a
entrega do território nacional, que está sendo entregue aos americanos, que o
brasileiro vai entrar com autorização norte-americana. Isso é uma questão secundária?
Isso não nos causa emoção? Não é a minha Moção que causou emoção, mas é a
entrega do território nacional que causa emoção.
Vou trazer uma outra discussão
importante, que é a discussão sobre a diminuição da idade penal. Uma discussão
que eu e o Ver. Pedro Américo Leal não concordamos, mas temos consciência de
que essa discussão que gerou inúmeros pronunciamentos nesta Casa, uso de
Liderança, independente da votação da Moção, foi importante, esclareceu uma
série de aspectos. Penso que são discussões da maior importância, elas vão
influenciar no posicionamento da Casa, em Projetos, assim por diante.
E a outra, a nossa Moção de apoio à greve
dos Servidores Federais, que estão há sete anos sem reajuste, estão sendo agora
retiradas uma série de gratificações. Essas questões, a nossa Casa toma
posicionamento com grande valor para a coletividade.
E poderia falar em outras, a Moção que a
Ver.ª Clênia Maranhão e o Ver. Sebastião Melo trouxeram aqui pedindo a renúncia
do Jader Barbalho da Presidência e pela cassação do Sen. Antônio Carlos
Magalhães. São questões políticas que envolvem todos nós, política nacional, e
que esta Casa se posiciona. A Moção sobre a questão da água também, não são
assuntos menores. Esta Casa, além de Projetos, tem a obrigação de se posicionar.
Eu penso que a sua intenção é ótima, mas a Casa precisa debater com
profundidade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, eu não disse que a moção, de
vez em quando, não deva ser utilizada. Mas eu não posso esquecer que nós temos
oito momentos de Comunicação; oito momentos de Grande Expediente; temos doze,
treze ou quinze Comunicações de Líder. E eu gostaria de trazer um estudo sobre
os efeitos positivos das moções que esta Casa faz. Eu gostaria que alguém me
dissesse o quanto atingimos de objetivos fazendo moções.
O SR. RAUL CARRION: Por exemplo, nós temos o Relator da
questão da Base de Alcântara, que deu um relatório contrário a esse contrato
“entreguista”. Podemos dizer, quanto a nossa Moção, que foi enviada aos
parlamentares, para as lideranças pode ter tido um efeito, V. Ex.ª mesmo
apresentou uma Resolução, no sentido de que naquele Projeto que estava em
urgência, urgentíssima, sobre a entrega das águas fosse retirada a urgência
urgentíssima. E o Congresso retirou. Até onde essa decisão - acho que foi uma
moção, Vereador - cumpriu o seu papel? Eu acredito que nós, nas moções, fazemos
política no bom sentido, com “P” maiúsculo e colocamos para a coletividade os
grandes problemas da Nação, do Estado e da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Pedro
Américo Leal está com a palavra para discutir o PR nº 030/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu e o
Clovis Ilgenfritz fizemos muita força para trazer o Plenário "cá para
baixo”, como eu digo, para que o Plenário tivesse amplitude, por quê? Porque as
nossas Sessões eram intermináveis, as questões de ordem tumultuavam a Mesa, o
trabalho do Plenário, traziam impasses que nós não sabíamos resolver no
momento. Felizmente, as questões de ordem desobstruíram o Plenário, pois a Mesa
ficou afastada do Plenário. Esse salão grande nos deu essa possibilidade. Por
que estou dizendo isso? Porque se as questões de ordem obstruíam o Plenário,
agora são as moções. Não vamos nos enganar. Podemos não concordar a respeito de
moções, uns querendo apresentar certos protestos, pois as moções em geral são
protestos, levam no seio da moção uma picada de insubordinação, de peçonha, de revolta,
de espicaçamento ao Plenário para que ele venha ao combate. E aí se torna
interminável, as Sessões se tornam tumultuadas e não sabemos o que fazer. Essa
é a verdade.
Vejamos, hoje, o Ver. Adeli Sell é
especialista em moções problemáticas. Nós tivemos uma aqui, há algum tempo -
lembram? - sobre, se não me engano, o Oriente Médio, que só não deu tiroteio
porque ninguém estava armado. Mas o Ver. Adeli Sell é especialista em moções
problemáticas. Vejam bem a que ele faz hoje. Até não entendi, Processo de nº
3707/01, Ver. Adeli Sell, Moção de Apoio à Proposta "Sou pela
Tolerância" e “Semana do Alerta contra a Xenofobia” proposta pela
Secretaria de Direitos Humanos. Estou na mesma, confesso que o meu QI não é
baixo. Agora, eu não entendi, pode ser que não tenha tido a inteligência de
sintetizar a Moção do Ver. Adeli Sell suficientemente. Mas vejam bem a outra
dele: Moção de Repúdio às Empresas que maquiaram os seus produtos, lesando os
consumidores. É claro que estamos de acordo, mas virão aqui vários Vereadores
para discutir e encaminhar, e a questão fica para as calendas gregas, e então
as Sessões ficam prejudicadas. Moção é moção, é preciso haver uma razão, um
motivo, e hoje já tivemos duas folhas de moções.
Ver. Juarez Pinheiro, o que V. Ex.ª me
diz, eu posso dar um aparte ao Ver. Adeli Sell?
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Há dias, há mais de um mês, foi proposta esta Moção, no momento em
que isso apareceu, e aí vai sendo postergado, perdendo muito do interesse. Eu
queria fazer a Moção para desencadear, a partir desta Casa, não só um repúdio,
mas um movimento em defesa dos consumidores. Então, a moção serve exatamente
para isso, para, em cima de um fato concreto, como a maquiagem dos produtos,
porque nós não vamos tolerar comprar papel higiênico de 40m que, na verdade,
tem 30m.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É evidente que todos darão apoio a sua
Moção. Na verdade, não é preciso que seja feita essa Moção, ela é
desnecessária. Trinta e três Vereadores vão apoiá-la, mas virão aqui também,
nesta tribuna, dizer das excelências da sua Moção, e nós ficamos com o tempo
completamente entravado. Quer dizer, a moção não pode ser uma espora, nas
ilhargas do Plenário.
O Líder do PT está concedendo o tempo
para que eu possa debater com o Ver. Adeli Sell, então não tem razão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Estilac
Xavier inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Pedro Américo Leal, o Presidente egípcio está tremendo
de medo até hoje, depois que esta Casa aprovou a Moção contra ato de S. Ex.ª o
Presidente do Egito. Está tremendo até hoje, e não sabe como se esconder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu dei aqui à consideração do Plenário,
porque as moções ocuparam o lugar das questões de ordem. Nós viemos para cá, e
o Ver. Clovis Ilgenfritz ajudou-me muito. O Ver. Juarez Pinheiro lembra disso.
As questões de ordem praticamente entravavam as nossas Sessões Plenárias, era
um horror. Inimizades eram feitas, as Sessões não eram terminadas, nós
estávamos num impasse tremendo. Aí, viemos para cá. Eu dizia a V. Ex.ª que eu
queria vir para o Plenário grande, como eu chamo, não por questão de luxo, mas
por questão de convivência e de vivência entre os Vereadores, porque lá não se
podia mais, era muito perto a Mesa do Plenário, eram exibições de oratória que
não terminavam nunca. Então, nós viemos para cá para minimizar isso. Agora,
surgiram as moções, é o novo Exocet, e o PT tem aproveitado, aproveitado as
moções. Praticamente eles dominam. Vejamos, hoje, temos aqui, Ver. Adeli Sell,
primeiram; Ver. Estilac Xavier – a quem eu agradeço muito a gentileza em me dar
o tempo; Ver.ª Sofia Cavedon. Quatro a um, o PT. Tenho a impressão de que nós devemos
refletir muito. Ver. Estilac Xavier, eu agradeço o tempo que me concedeu.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Está sendo elucidativa a sua exposição, mas o meu tempo foi dado
para que V. Ex.ª pudesse expender opiniões sustentando a sua posição e não para
usá-lo para me colocar em controvérsia com meu liderado Ver. Adeli Sell, embora
eu tenha uma opinião também sobre o problema das moções. Agora, sei que o Ver.
Pedro Américo Leal é dos Vereadores contumazes defensores de que o Plenário tem
que ser aquecido pelo verbo, pela palavra, e as moções então causam esta
oportunidade. O que às vezes é inoportuno é que elas se atravessam num montante
absolutamente indisciplinado. Absolutamente sem controle, e aí, de fato, em vez
de auxiliar o debate político para aquecer o Plenário da Casa, nós temos, na
verdade, é um rol que chegava a ter três páginas estes dias. E o meu
Requerimento não é uma moção: é uma solicitação de que haja uma reunião
conjunta das Comissões para tratar da Anita Garibaldi. Muito agradecido pelo
aparte, Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu apenas citei V. Ex.ª e lhe agradeço
muito. V. Ex.ªs sabem que em oratória é permitido um gesto
cavalheiresco como o seu, o orador tentar insuflar a opinião do Plenário, no
bom sentido, talvez trazendo a uma anedótica posição. Não teve absolutamente
outro destino que não esse. Eu não tive a intenção, nem V. Ex.ª poderia me dar
o tempo para enfrentar um colega seu. Não. V. Ex.ª há de entender que em
técnica de oratória são válidos esses ardilamentos.
O Sr. Estilac Xavier: A minha réplica teve o mesmo sentido,
Ver. Pedro Américo Leal, também foi no sentido provocativo positivo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Agora, que V. Ex.ª reconhece o Ver.
Adeli Sell como useiro e vezeiro atiçador de Plenário, ele é. Não há quem não
reconheça o Ver. Adeli Sell como atiçador de Plenário. E sempre que ele pode
colocar moções aqui que tragam opiniões polêmicas, ele o faz. E por isso é que
eu estou lembrando aos bons colegas que nós precisamos ter um tratamento melhor
com as moções. Qual é? Não sei. Até pediria aos bacharéis - eu sempre me dirijo
aos bacharéis do Plenário - que nos ajudem. Ver. Juarez Pinheiro, ajudem-nos,
porque nós não podemos ficar ao sabor das moções. Já houve moções de duas
folhas. Chegou agora o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; V.
Ex.ª precisa opinar, nos dizer o que fazer. Estão-nos entravando, estamos
contidos pelas moções! E isso é importante para o trabalho da Casa, Ver. Elói
Guimarães. Precisamos resolver isso. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Encerrada a
discussão.
Apregoamos a Emenda de Liderança nº 09/01 aposta ao PLL nº 060/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que disciplina o uso de mobiliário urbano e veículos publicitários na Cidade de Porto Alegre.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3548/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue um cargo em
comissão de Assessor em Assistência Social do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas deste Legislativo e cria os cargos efetivos de Contador I,
Psicólogo, Assistente Social e Jornalista Repórter-Fotográfico no Quadro de
Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
-
dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: PR nº 079/01. (Pausa.)
Esta Presidência constata que não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h39min.)
* * * * *