ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 01-10-2001.

 


Ao primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Septuagésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 04 Pedidos de Providências e a Indicação nº 039/01 (Processo nº 3732/01); pelo Vereador Humberto Goulart, os Projetos de Resolução nºs 091 e 092/01 (Processos nºs 3682 e 3687/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 10 Pedidos de Providências e a Indicação nº 040/01 (Processo nº 3735/01); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 178 e 179/01 (Processos nºs 3747 e 3748/01, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de Informações nºs 176 e 177/01 (Processos nºs 3689 e 3690/01, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/01 (Processo nº 3736/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 501/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 075/01, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente da GETES-DEFIN-AF do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Canal 20, seus apresentadores, comentaristas e produtores independentes, pela dedicação de sua programação aos assuntos relativos à nossa Capital, nos termos do Requerimento nº 212/01 (Processo nº 3306/01), de autoria do Vereador Leo Meira. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Felix, Diretor de Operações da Globo Cabo; o Senhor Hamilton Silva, Gerente-Geral da NET Sul; a Senhora Jussara Pompeo, representante dos apresentadores do Canal 20; o Suplente Leo Meira, representante dos exibidores do Canal 20. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz cumprimentou os representantes do Canal 20, presentes neste Legislativo para participar da homenagem hoje prestada por esta Casa, parabenizando o Suplente Leo Meira pela iniciativa de propor o presente ato. Também, enfocou aspectos singulares das atividades desenvolvidas pelos comunicadores que integram a programação dessa emissora, salientando a qualidade dos programas exibidos pelo Canal 20. O Vereador José Fortunati externou sua satisfação em participar da presente solenidade, elogiando o conteúdo das notícias que são levados ao ar pelo Canal 20 e afirmando que o sucesso obtido por esta emissora advém da proximidade de sua programação com o cotidiano da população gaúcha. Ainda, discorreu acerca da participação de Sua Excelência no programa Plano Aberto e destacou o trabalho realizado por diversos comentaristas que atuam nesse Canal. O Vereador Pedro Américo Leal saudou o Suplente Leo Meira pela iniciativa de requerer a homenagem hoje prestada por este Legislativo aos apresentadores, comentaristas e produtores independentes do Canal 20, tecendo considerações a respeito da participação de Sua Excelência em programa apresentando por esta emissora. Ainda, louvou as características de altivez e perseverança presentes nos comunicadores deste Canal. O Vereador Reginaldo Pujol salientou a justeza da homenagem hoje prestada por este Legislativo, congratulando o Suplente Leo Meira por oportunizar o reconhecimento desta Casa aos integrantes do Canal 20. Também, enfatizou a competência com que os apresentadores conduzem a programação dessa emissora, enaltecendo, especialmente, o trabalho realizado pelo Senhor Gilberto Simões Pires, apresentador desse Canal. O Vereador Nereu D’Avila manifestou sua satisfação em participar da presente homenagem, comentando a forma especial com que são produzidos os programas levados ao ar pelo Canal 20 e exaltando a multiplicidade de informações dirigidas aos diversos segmentos da população gaúcha. Ainda, gizou a importância da programação da TV Câmara - Canal 16 - para o fortalecimento do regime democrático. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Hamilton Silva, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo ao Canal 20, seus apresentadores, comentaristas e produtores independentes. Às quinze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado documento firmado pelo Vereador Sebastião Melo, no qual Sua Excelência informa ter sido eleito Líder da Bancada do PMDB neste Legislativo e que exercerá o cargo a partir do dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, no dia de hoje, do centésimo sexto aniversário de fundação do jornal Correio do Povo, lendo trechos de matérias alusivas ao assunto publicadas na edição de hoje desse jornal. Nesse sentido, destacou a importância desse veículo de comunicação para o povo gaúcho, afirmando que o Correio do Povo tem gravados, em suas páginas, os grandes fatos históricos e as mais relevantes transformações sociais ocorridos durante a sua existência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris relatou fatos ocorridos durante a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para averiguar denúncias de irregularidades na comercialização de imóveis por parte do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - realizada no dia de hoje, externando sua contrariedade a atitudes e decisões tomadas pelo Vereador Nereu D'Avila, Presidente dessa Comissão, na condução dos trabalhos, tais como a anulação de depoimentos e de documentos apresentados. O Vereador Estilac Xavier teceu críticas ao Vereador Nereu D'Avila, por atitudes e decisões tomadas por Sua Excelência quando da condução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar denúncias de irregularidades no DEMHAB, ressaltando a necessidade de que todas as condutas realizadas durante as reuniões dessa Comissão estejam pautadas por critérios legais e regimentais. Nesse sentido, solicitou que a reunião dessa Comissão, marcada para amanhã, seja realizada em caráter sigiloso. A Vereadora Maristela Maffei manifestou-se sobre os ataques realizados contra o World Trade Center, na cidade de Nova York, Estados Unidos da América, externando seu repúdio às práticas de terrorismo ali realizadas. Nesse sentido, procedeu à leitura de artigo de autoria do Senhor Herbert Schiller, professor do Departamento de Comunicação da Universidade da Califórnia, atinente aos efeitos da influência política e econômica exercida pelos Estados Unidos da América em todo o mundo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 142/98, 229, 236, 240 e 242/01, os dois últimos discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 058, 071/01, este discutido pelo Vereador Sebastião Melo, 077 e 078/01, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 235/01, o Projeto de Lei do Executivo nº 024/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion prestou sua homenagem ao transcurso dos cento e seis anos de fundação do jornal Correio do Povo, ressaltando a figura de seu fundador, Senhor Francisco Antônio Caldas e abordando aspectos alusivos à linha editorial adotada por esse veículo de comunicação, a qual é baseada no compromisso com as causas e interesses do Rio Grande do Sul e na possibilidade do contraditório entre opiniões e posicionamentos pertencentes às mais diversas linhas ideológicas. A seguir, o Vereador Humberto Goulart registrou o transcurso, do dia primeiro ao dia sete de outubro do corrente, da Semana Mundial em Prol da Amamentação Natural. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída com a finalidade de averiguar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB. Nesse sentido, contrapôs-se à postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores durante esse processo, no que tange à apreciação dos esclarecimentos prestados por depoentes na referida CPI. O Vereador Cassiá Carpes discorreu a respeito das atividades desenvolvidas por camelôs irregulares no Centro de Porto Alegre, aludindo à reunião realizada entre o Poder Público e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS para tratar desse tema. Também, analisou Projetos em tramitação que versam sobre alterações no Regimento, propondo a realização de reunião entre o Colégio de Líderes e a Mesa Diretora para debater esse assunto. O Vereador Sebastião Melo pronunciou-se acerca de episódio envolvendo camelôs irregulares por ocasião da abertura do tráfego de automóveis em algumas ruas centrais da Cidade, apontando a necessidade de que o Executivo Municipal cadastre esse segmento da população. Ainda, questionou as políticas públicas desenvolvidas para a área social nas diversas instâncias governamentais, defendendo a implantação de "shoppings populares" para minorar este problema. O Vereador Paulo Brum discursou sobre a participação de Sua Excelência no II Fórum Municipal da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiências de Minas do Leão - APPDML, realizado no dia vinte e oito de setembro do corrente, no Município de Minas do Leão - RS. Também, chamou a atenção deste Legislativo para a importância da regulamentação, por parte da Secretaria Estadual dos Transportes, do passe-livre intermunicipal para pessoas portadoras de deficiências. O Vereador Estilac Xavier teceu considerações a respeito da condução dos trabalhos da CPI do DEMHAB nesta Casa, contestando o posicionamento adotado pelo Vereador Nereu D’Avila como Presidente dessa CPI. Ainda, referiu-se às alterações propostas no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, examinando os Projetos de Lei que integram o Orçamento Anual do Município para o ano de dois mil e dois e destacou os benefícios tributários constantes nessas matérias. O Vereador Luiz Braz manifestou-se a respeito do Projeto de Lei do Executivo nº 025/01, que dispõe sobre a cobrança do IPTU progressivo, declarando que não foram feitos os estudos necessários para se estabelecer a maneira mais justa para o pagamento desse tributo. Também, argumentou que as áreas municipais voltadas a atividades agrícolas não podem ser submetidas à cobrança de IPTU, devendo apenas pagar os impostos de natureza rural. O Vereador Carlos Alberto Garcia analisou pesquisa feita pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Administração - CEPA - da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, que teve por finalidade saber a intenção de voto dos gaúchos para as eleições presidenciais do ano dois mil e dois. Nesse sentido, questionou o fato de o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Antony Garotinho, não ter sido incluído na lista de candidatos dessa pesquisa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 100/01, por dois votos SIM e vinte e três votos NÃO, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, João Antonio Dib, Elói Guimarães e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelo Vereador Ervino Besson, tendo votado Sim os Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Reginaldo Pujol. Também, o Vereador Fernando Záchia, presidindo os trabalhos, registrou as presenças dos Senhores Ciro Gomes, ex-Governador do Ceará, e do ex-Vereador Leão de Medeiros, convidando-os, juntamente com os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães e Cassiá Carpes, a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Ciro Gomes, que agradeceu a acolhida deste Legislativo e a oportunidade de estar presente nesta Casa, destacando o nível de conscientização política apresentado pelo povo gaúcho. Às dezessete horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 042/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/00, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Bosco Vaz. Após, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nº 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/00, após ser discutido pelos Vereadores Beto Moesch e João Antonio Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, João Antonio Dib e Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que, quando da elaboração da respectiva redação final, proceda-se à mudança de termos constantes no Projeto de Lei do Legislativo nº 213/00. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 030/01, o qual foi discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Raul Carrion e Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 030/01, o Vereador Estilac Xavier cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Pedro Américo Leal. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 09, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 079/01, o qual deixou de ser apreciado, face à inexistência de quórum. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhor 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, o período de Comunicações será destinado a homenagear o Canal 20, seus apresentadores, comentaristas e produtores independentes, pela dedicação de sua programação aos assuntos relativos à nossa Capital, nos termos do Requerimento nº 212/01, de autoria do Ver. Suplente Leo Meira.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Diretor de Operações da Globo Cabo, Sr. José Felix; o Sr. Gerente-Geral da NET Sul, Hamilton Silva; o representante dos exibidores do Canal 20, Sr. Leo Meira; a representante dos apresentadores do Canal 20, Sr.ª Jussara Pompeo.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero fazer um reconhecimento inicial. Quem merecia estar aqui fazendo esta saudação - muito embora isto me dê muito orgulho, muita satisfação -, mas quem merecia estar aqui é o meu amigo Leo Meira, porque foi o Leo quem providenciou tudo aquilo que era necessário para que nós estivéssemos, hoje, realizando esta homenagem a todos os comunicadores do Canal 20. O Canal 20, que foi um desbravador desta área da produção independente.

Outro dia nós falávamos aqui, no Dia do Rádio, no Dia do Radialista, que existem algumas pessoas que se aventuram nesse campo da comunicação e muitas vezes acabam tirando o lugar de profissionais do mercado. Não é o que acontece no Canal 20: ali é uma produção independente, ali as pessoas, além de terem os seus dotes de comunicadores, além de serem bons nessa arte de falar para as outras pessoas e de transmitir os seus conhecimentos, elas também têm que garantir, através de patrocínios, o seu lugar para que a sua produção independente possa ir ao ar. E quantas e quantas pessoas de gabarito no terreno da comunicação, comunicadores que são desejados por muitas emissoras de rádio e de televisão, comunicadores que já fizeram muito sucesso no campo da comunicação, tanto aqui no Rio Grande do Sul, alguns fora do Rio Grande do Sul, hoje resolveram, eles mesmos decidiram que deveriam ganhar a sua liberdade de homens de comunicação e de mulheres de comunicação lá no Canal 20. Eu digo, meu Presidente - V. Ex.ª, que também é um comunicador -, que ali no Canal 20 muitos dos programas que são levados ao ar - sem crítica aos outros programas das emissoras de canal aberto - têm qualidade melhor do que alguns programas de emissoras de canal aberto. E por um simples motivo: porque as pessoas, no Canal 20, os comunicadores do Canal 20 acabam, de uma forma ou de outra, se esforçando mais para garantir os seus patrocinadores; eles têm de garantir os patrocinadores que têm, e têm de ir em busca de outros. Então, eles têm de ser, cada vez mais, melhores no terreno da comunicação. Eles têm de tornar os seus programas cada vez mais atraentes. E por isso mesmo notamos que a cada dia que passa a programação do Canal 20 fica melhor. E não é raro, hoje, vermos nos jornais da Cidade os nossos cronistas abrindo espaços para comentar aquilo que acontece lá pelo Canal 20.

O tempo é pouco, mas eu preciso fazer algumas saudações muito especiais. Saudação ao meu amigo Leo Meira, que abriu caminho para que esta Casa pudesse, hoje, prestar esta homenagem, quero cumprimentar V. Ex.ª, que por um motivo de última hora não vai estar aqui nesta tribuna para falar em nome da Casa. Quero cumprimentar também um amigo que é comunicador de muitos anos, o Daltro Cavalheiro, que tem o seu programa lá no Canal 20, e é um dos grandes apresentadores de auditório que temos. Quero cumprimentar o meu amigo Alexandre Appel, que não faz comunicação só no Canal 20, ele também faz em outros meios de comunicação, e é, realmente, um dos homens mais entendidos nessa área de economia e defesa do consumidor. O Francisco Chagas. Olhem, eu duvido que exista alguém que saiba que a Diana Szortyka está fazendo programa e que não vá ver a Diana, porque ela só, se ela ficar caladinha o tempo todo, ela sozinha já é uma grande atração lá no Canal 20, ela que tem o seu programa nas sextas-feiras, às 22h, logo depois do meu programa. O Gilberto Simões Pires, um dos grandes economistas que esta Cidade já conheceu e que tem o seu programa no Canal 20, ele que também já fez tanto sucesso em várias emissoras, aqui, do Rio Grande do Sul. Marquei, aqui, o Paulão com as suas chineladas, e tantos outros que eu gostaria de citar, a cada um, mas fico nesses e peço desculpas pelas injustiças que cometi, porque começamos a olhar companheiro após companheiro, amigo após amigo que têm o seu programa no Canal 20 e gostaríamos de citar o nome de cada um, mas fico nesses, dizendo a todos os senhores e senhoras: parabéns pelo trabalho que executam no Canal 20, e que possamos conseguir, a cada dia que passa, melhores condições a fim de que essa programação do Canal 20 possa realmente ser cada vez mais atraente e competitiva com relação aos outros canais. Parabéns a todos os senhores e senhoras apresentadores do Canal 20. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os integrantes da Mesa e demais presentes.) Eu quero, em nome do Partido Democrático Trabalhista, em nome do PC do B e em nome do PSB, Ver. Raul Carrion e Ver. Carlos Alberto Garcia, dizer da nossa imensa satisfação em estarmos homenageando o Canal 20 da NET.

Ao longo da história procuramos, de todas as formas, lutar por uma imprensa independente, por uma imprensa que não fosse atrelada nem ao poder econômico, nem aos detentores do poder. Isso tem norteado a luta de todos os homens e mulheres democráticos neste País. Infelizmente, muitas vezes, percebemos que as notícias que acabam perpassando pela grande imprensa visam muito mais a atender determinados interesses do que ao interesse público, ao interesse de quem efetivamente interessa, que é a população.

Quando falo, sempre, da liberdade de imprensa, eu, naturalmente, desejo aqui traduzir a importância que tem o cidadão receber a boa informação. Não uma liberdade para que o proprietário dos meios de comunicação diga o que bem entende, mas o direito do cidadão em, no mínimo, ter acesso às informações tão importantes que se traduzem no nosso cotidiano.

Uma segunda grande e árdua luta é aproximar os meios de comunicação das nossas comunidades. É muito mais fácil os meios de comunicação, muitas vezes, se reportarem ao que acontece no Oriente Médio - que é importante, sem dúvida nenhuma -, a guerra no Afeganistão e muito pouco os meios de comunicação dedicam ao nosso cotidiano, ao dia-a-dia dos nossos cidadãos, da vida dos nossos cidadãos.

Pois bem, o que se percebe é que o Canal 20 conseguiu as duas coisas. De um lado, através dos seus apresentadores, através dos seus comunicadores, comentaristas, produtores independentes, o Canal 20 conseguiu traduzir as duas coisas, meu Ver. Luiz Braz: de um lado uma autonomia, uma independência maior, traduzindo com isso uma liberdade de imprensa que muito pouco conhecemos, infelizmente, no nosso País, com essa pluralidade, e, de outro lado, este vínculo muito forte com as nossas comunidades. E se nós formos olhar - naturalmente não vou, aqui, expressar toda essa grade importante dos programas do Canal 20 -, nós vamos perceber que, acima de tudo, ele é um canal plural, um canal que traduz uma programação absolutamente plural, e, conseqüentemente, democrática.

Eu passei a fazer parte, também, do cotidiano do Canal 20, através de um programa chamado Plano Aberto, que tem Lasier Martins, Antônio Britto e a minha presença, aos domingos, segundas e quartas-feiras. Vim-me somar a tantos outros que, ao longo do tempo, foram construindo, cristalizando, fortalecendo o Canal 20.

Quero citar aqui também alguns com quem tenho, ao longo do tempo, tido a oportunidade de manter essas relações, começando pelo meu amigo Leo Meira; Gilberto Simões Pires, de longa trajetória, longa relação; Raul Moreau, que não vejo, neste momento, mas é um outro grande amigo; Bibo Nunes, que também não vejo presente, mas é outro grande amigo; o Daltro Cavalheiro; o Alexandre Appel, o Paulão, que está a seu lado; o Francisco Chagas; a Diana Szortyka; o Sílvio Lopes, também de longa convivência. Enfim, pessoas e outros tantos que estão construindo um canal independente, um canal autônomo e um canal democrático.

Por isso, não tenho dúvida em afirmar que o Canal 20, da NET, ainda um canal fechado, a cada dia ganha uma audiência cada vez maior, exatamente pela sua programação plural, pela sua programação aberta, pela sua programação democrática e especialmente voltada aos interesses da comunidade.

Por isso, cumprimento a todos aqueles que constróem o Canal 20 no seu cotidiano. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Meus senhores, eu sempre costumo, quando faço uma saudação, trazer algo escrito. Não fiz isso durante depoimento que prestei para as televisões sobre a Legalidade. Informei que não faria, porque era um depoimento, mas fui colhido de surpresa. O Ver. João Antonio Dib não me avisou a tempo. Eu sempre coloco a culpa no Ver. João Antonio Dib, ele é o culpado de tudo o que acontece e do que deixa de acontecer dentro desta Câmara, porque é o mais antigo, o mais professoral. Não trouxe uma saudação para todos os senhores que mereciam, porque pensei que fosse me servir apenas de dois minutos lá da minha Bancada, mas não, é uma homenagem, com todos os rapapés.

Fico me lembrando desse Canal em que atuo também, há tanto tempo, junto com o Bibo Nunes. E me reporto a um nome que dei a um certo programa: Guerrilheiros da Notícia. Todos sabem e conhecem o Guerrilheiros da Notícia. Fui o que colocou o nome. Mas acho que a denominação de Guerrilheiros da Notícia aplicar-se-ia muito mais a todo esse plantel, a esse elenco de comunicadores que transitam pelo Canal 20.

Eu e o Ver. Juarez Pinheiro desejamos nos lembrar desta oportunidade em que seria mais cabível e mais aplicável que chamássemos esse plantel de Guerrilheiros da Notícia, porque eles são indomáveis, são irreverentes. Eles não se conformaram com o jugo e o domínio das outras emissoras, dos outros canais, por que não dizer? Vieram constituir, no Canal 20, um grupo de resistência, uma ponta-de-lança, para não transigir. Ali estão personagens que não cito, mas todos conhecem, que estão resistindo, dando muito mais valor à notícia do que aos comerciais. Eu mesmo chego a sugerir ao Bibo que não faça comerciais. Uma vez em que dirigi o programa por ele, não fiz comerciais. Só rodapé da televisão, Canal 20, subjugou-me e eu não pude fazer nada. Mas não fiz comerciais, porque representava essa indômita vontade de vários comunicadores – não digo todos – do Canal 20, de se sobreporem aos comerciais. Ali vale a notícia! Ali, eu contrario o Bibo, várias vezes; todos vêem, porque, na verdade, eu estou representando – talvez por não ter interesse – toda a vontade de vocês, comunicadores, que se refugiaram no Canal 20, que foram bater no Canal 20 – por que não dizer? -, como recurso para suas personalidades de comunicadores. São comunicadores indomáveis, persistentes, perseverantes. E nesta oportunidade em que eu saúdo o Canal 20, que já estou na contra-encosta da vida e na contra-encosta da comunicação, digo: continuem assim, resistam, façam uma televisão diferente. Não digo diferente quanto à qualidade, mas quanto à opinião.

Vocês, do Canal 20, são, na verdade, altivos, sem serem vaidosos, mas vocês estão fazendo algo que talvez os canais de televisão precisam. Vocês não se dobraram! E quando eu não coloco os comerciais, meu caro amigo – afinal de contas, como estou no declive da vida, posso fazer isso, mas a rapaziada que está aí, comunicadores novos não podem - na verdade, eu estou sintetizando a vontade férrea deles, em resistirem, botando a notícia na frente dos comerciais, pois vale mais a notícia do que os comerciais! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, no tempo que lhe cede o Ver. Paulo Brum, em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a satisfação de atender a uma solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, e do Ver. Paulo Brum, que me cede o tempo neste momento, com a recomendação expressa de que eu assinale, não só na ótica do Partido da Frente Liberal, que eu lidero e integro nesta Casa, que já foi muito bem representado pelo colega dos senhores, Ver. Luiz Braz, mas que, sobremaneira, enfatize a postura do PSDB e que, ao enfatizar, faça uma referência muito especial àquele que, passando por esta Casa, foi proponente desta solenidade, que nos permite laudar e sublinhar as atividades que este canal independente vem realizando em Porto Alegre.

Quero, antes de mais nada, saudar o Leo Meira, em nome do seu Partido, do Partido da Social Democracia Brasileira, e em meu nome, na medida em que é público e notório que temos um laço de relacionamento muito forte. Tivemos algumas jornadas políticas em comum e isto nos aproximou sobremaneira.

Ao saudar a iniciativa do Leo preciso deixar claro que não o faço só por simpatia à figura do Leo, e somente por querê-lo bem. É que, efetivamente, nos propicia a oportunidade de, através dos vários Vereadores que aqui se fizeram ouvir - nomeadamente o Ver. José Fortunati, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Pedro Américo Leal - acentuarmos o reconhecimento desta Casa a este Canal alternativo que surge na Cidade de Porto Alegre, permitindo o pluralismo das vozes, e sendo, muitas vezes, até abrigo daqueles que, em alguns lugares, e nos canais convencionais, acabam, pela sua independência, perdendo a oportunidade de ter acesso à mídia, à informação. Eu quero, nesse particular, fazer uma referência muito expressa - e o faço na condição de integrante do Partido da Frente Liberal, sabendo que os companheiros do PSDB subscrevem, por inteiro, essa posição - à importância da presença do Gilberto Simões Pires no Canal 20, pela sua independência, pela sua afirmação e sobretudo pela competência com que ele apresenta os seus programas, no que ele recebe todo o nosso aplauso.

É lógico que eu me poderia estender a vários outros, como o Bibo Nunes, que tem, no Ver. Pedro Américo Leal, um colaborador permanente; o Daltro Cavalheiro, meu amigo de larga data; o Fortunati, que também faz parte do grupo dos 20; o Lasier; o Britto; o Paulão; o Alexandre Appel, enfim, tantas pessoas, não esquecendo, evidentemente, daquela que faz com que o programa do Braz seja o mais ouvido no canal 20, o que só ocorre, porque as pessoas não perdem tempo e já vão antecipadamente sintonizando o 20 para ver a Diana Szortyka.

 Eu posso até ter cometido o lamentável equívoco de não ter citado alguns daqueles que nos gratificam com a sua presença. Registre-se isso por conta do improviso, pois, até há poucos momentos, não estava programado me manifestar nesta ocasião. Faço-o pelas razões que antecipadamente apresentei: por um pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt, por um pedido do Ver. Paulo Brum, e, sobretudo porque não me queria furtar à oportunidade de abraçar todos os senhores, especialmente o nosso companheiro de representação política, Ver. Leo Meira, que, hoje, inclusive, deveria estar sentado aqui entre nós, mas que se encontra entre os homenageados, numa posição merecida, por sinal, mas furtando-nos da oportunidade de tê-lo em convívio conosco nesta ocasião.

Que o Canal 20 continue sendo o espaço alternativo, o espaço independente, o espaço plural que tem sido até o presente momento, é o que deseja o PSDB, em nome do qual eu falo nesta hora; é o que deseja o PFL, aqui duplamente representado, não só por mim, mas também pelo Ver. Luiz Braz; é o que desejam todos os democratas deste País, que vêem, na verdadeira liberdade de imprensa, aquela que não se curva por nada, um dos sustentáculos da democracia, e por isso o Canal 20 tem que ser saudado, louvado e aplaudido.

Siga sempre sendo o baluarte da independência e da democracia. Um abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na pessoa do Ver. Leo Meira, que foi o proponente desta homenagem em tempo de Comunicações, quero saudar aos senhores e à senhora, elegantemente vestida e nos honrando aqui nesta tarde; aos senhores Vereadores e Vereadoras, e senhores cujos nomes já foram declinados pelos Senhores Vereadores, nesta tribuna, o que nós ratificamos pela importância dos programas, pela importância dos nomes na Cidade e no Estado e pela importância e força da comunicação do Canal 20.

A televisão a cabo trouxe essa inovação, pelo meio da qual é possível que se tenha exclusividade no recesso dos nossos lares, de programas especiais levados, com características diferenciadas, aos diversos segmentos dos assinantes da NET. O próprio Canal 16, a homenagem é ao Canal 20, mas o próprio Canal 16, que é o nosso canal, trouxe uma revolução no campo da nossa comunicação com a população. Tanto que todos os Vereadores comentam que quando vão às efemérides, aos eventos, às participações, principalmente nos fins de semana, juntos aos porto-alegrenses, nos diversos acontecimentos sociais, políticos ou de qualquer natureza, sentem na palavra dos porto-alegrenses, dos contribuintes, dos eleitores, enfim, dos cidadãos e das cidadãs de Porto Alegre, que eles podem, com a audiência no Canal 16 concordar, discordar, criticar e inclusive passar e-mail ou telefonar para nós, dando a sua opinião, influindo nas decisões desta Casa. Ou seja, foi ampliada, amplificada a representatividade dos trinta e três Vereadores. É como um braço que chega à população, instantaneamente. Hoje à noite, ela poderá assistir aos debates desta Casa e formular opinião a respeito do que aqui ocorre. E o Canal 20, através da multifacetada colaboração, ou multivariados intérpretes de segmentos diferenciados, no Canal 20, alguns semelhantes, outros díspares, mas de qualquer maneira importantes. Porque é possível que, se um assunto não está naquele momento interessando ao telespectador, ele mude de canal e passe a ouvir uma opinião econômica, por exemplo, ou passe a ouvir uma situação mais de debate político. E é tão variada e tão importante essa participação - o Léo Meira há muito tempo que já vem sustentando isso -, que ensejou esta homenagem a todos. É tão importante que assuntos desta Casa que jamais seriam levados aos telespectadores, digamos, a não ser na restrita discussão, no tempo de cinco minutos, que é predestinado à discussão nesta Casa pelos Vereadores, a não ser naqueles fugazes instantes, podem, por exemplo, em determinados assuntos ter o debate de outros convidados que aprofundam o debate, o que as rádios há muito tempo faziam. Mas hoje, então, se tem a oportunidade porque a televisão também reproduz esse debate. E isso fortalece o quê? Fortalece o regime democrático.

Aqueles que, como nós, sofreram, lutaram através de partidos fictícios, que eram a Arena e o MDB, mas que lutaram pela maior conquista desde a Revolução Francesa, que foi a liberdade, todos esses que lutaram, e seus descendentes, ou aqueles que não assistiram ao vivo, mas que hoje lêem nos livros ou debatem, ou ouvem os debates, como foi o caso da Legalidade, agora; aqueles que não puderam ter com ela um sentido direto puderam agora sentir, ouvir e aprofundar o debate, amplia-se, para aqueles que lutaram, a valorização da democracia. E a democracia está assentada em um ponto fundamental, o contraponto, a contraface, a contrafacção, ou seja, sem o contraditório, o processo é nulo e a democracia é falha. Por isso, recebam todos, nos seus diversos segmentos a homenagem da Bancada do PDT, que hoje é a segunda maior Bancada, com seis Vereadores nesta Casa, e que teve já, na palavra do Ver. José Fortunati, como o próprio debatedor de nível político importantíssimo, junto com Antonio Britto, ex-governador, mediado pelo Lasier Martins, um âncora de grande competência, nesta Cidade, também a sua palavra já foi parte da homenagem que o PDT faz a todos os senhores. Sejam bem-vindos e continuem nessa prestação de serviços, que não é pessoal, que não é para segmento nenhum, mas simplesmente para o fortalecimento cada vez maior do regime democrático, que é o nosso paradigma e a nossa consistência maior. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Gerente-Geral da NET, Sr. Hamilton Silva, está com a palavra para falar em nome da homenageada, Canal 20.

 

O SR. HAMILTON SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com imenso prazer que estamos aqui presentes para no período de Comunicações em homenagem ao Canal 20 da NET, por proposição do Ver. Léo Meira, aceito por este importante órgão municipal.

A Globo Cabo é um empresa multi-operadora de Televisão por Assinatura no Brasil, que opera com a marca NET nas principais cidades brasileiras, incluindo Porto Alegre, que possui a missão de proporcionar às pessoas e organizações o acesso à informação, entretenimento, serviços virtuais, comunicação e cultura; desenvolvendo as melhores opções de serviços – em TV, Internet e telecomunicações por assinatura – diferenciados por sua maior qualidade e valor agregado; utilizando as mais avançadas, inovadoras e eficazes soluções tecnológicas; buscando apoiar o desenvolvimento social e a construção da cidadania.

Nos orgulhamos de ter concretizado este canal como um canal local de programação independente que, hoje, já é uma alternativa de programação em televisão em Porto Alegre, onde as pessoas se vêem e se identificam com as situações da sua comunidade, que teve início há seis anos com três programas somente em sua grade.

Reconhecemos, por meio desta importante homenagem ao Canal 20 da NET, a valorização da comunidade de Porto Alegre, mediante seus representantes, do empreendedorismo e a atitude pioneira de todos os que participam para fazer deste canal uma opção de qualidade aos assinantes, e gostaríamos de compartilhar esta homenagem com todos os produtores e apresentadores deste Canal, como, por exemplo, o Bibo Nunes, Michele Caetano, Marinho Castilhos, Francisco Chagas e o Gerson Dalumier, um grande apoiador como produtor deste Canal, que preenchem dezessete horas de programação diária, sete dias por semana, com uma variedade de cinqüenta e um programas, diferentes entre si, abrangendo uma grande variedade de assuntos, procurando produzir programas que mostram o nosso mundo, as nossas coisas, as nossas crenças, os nossos problemas, a nossa sociedade, os nossos artistas, os nossos políticos, o nosso esporte, a nossa culinária, a nossa história, enfim, tudo o que nos diz respeito diretamente.

Sendo assim, agradecemos mais uma vez esta importante homenagem que nos impulsiona ainda mais para sermos a melhor opção dos clientes e usuários em televisão, Internet e serviços de telecomunicações por assinatura para os mais de cem mil assinantes que nós temos na Cidade de Porto Alegre, seguindo padrões internacionais e de acordo com os valores de responsabilidade social e conduta ética, e temos a certeza que estamos contribuindo para o desenvolvimento da cidadania e para a melhoria das condições de vida das comunidades onde nós estamos presentes atualmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos a todos pela presença; aos comunicadores, José Felix, Hamilton Silva, querido amigo Leo Meira, a Jussara Pompeo. Parabenizamos o Ver. Léo Meira pela iniciativa de homenagear o Canal 20 fazendo jus a sua programação independente. É uma programação local, há seis anos qualificando e se tornando, principalmente para nós os políticos, uma outra alternativa de canal de acesso para que possamos permanentemente nos comunicar com a Cidade de Porto Alegre.

Suspendemos a Sessão por dois minutos para que possamos fazer as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 15h16min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos o recebimento de comunicação do Ver. Sebastião Melo, assinada por este Presidente também, comunicando que o Ver. Sebastião Melo passa a ser Líder da Bancada do PMDB nesta Casa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a data de hoje é muito importante para o Rio Grande do Sul. O Correio do Povo está completando cento e seis anos. Eu e a minha Bancada, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel e Ver. Beto Moesch, resolvemos que usaríamos o tempo de Liderança para homenagear o Correio do Povo nos seus cento e seis anos.

Olhando o material a nossa disposição, no próprio Correio Povo, hoje, pela manhã, eu pensava: quem sabe eu utilizo a Coluna do Flávio Alcaraz Gomes, que está intitulada, hoje, “1º de Outubro”, ou, quem sabe, o “Correio Ano 107” do nosso querido Walter Galvani, que o Flávio Alcaraz Gomes, hoje, pela manhã, chamava de o historiador do Correio do Povo. Mas, depois, pensando melhor, eu achei que a juventude que compõe a reportagem geral do Correio do Povo deveria ser lembrada. Ontem, faziam uma nota: (Lê.) “Correio do Povo está completando cento e seis anos. Todas as grandes transformações da humanidade estão gravadas no jornal de maior circulação e tiragem do Rio Grande do Sul. O Correio do Povo estará comemorando cento e seis anos nesta segunda-feira, dia 1º de outubro. Durante esse período, o Jornal vivenciou e transmitiu aos seus leitores informações sobre todos os acontecimentos que resultaram em grandes mudanças na sociedade, entremeadas com notícias do cotidiano, atendendo aos interesses da comunidade. Em cento e seis anos de história, o Jornal mantém o seu estilo, privilegiando a notícia imparcial e reafirmando o compromisso com o leitor. As modificações para as quais as sociedades gaúcha, brasileira e mundial passaram podem ser conhecidas nos arquivos do Jornal. Ali, em cada edição do Correio do Povo, estão registradas conquistas positivas, a exemplo do avanço tecnológico que favoreceu todos os ramos de atividades, em especial forneceu suporte para a medicina em favor da vida. Numa mesma edição ou página pode-se encontrar trechos da história também negativos, como as duas Grandes Guerras Mundiais que causaram tantos danos aos povos do mundo. O novo formato do Jornal, adotado em 1987, priorizou a notícia compacta, mas mantendo a fidelidade aos princípios almejados por seu fundador Francisco Antonio Vieira Caldas Júnior. Conforme está impresso na capa do primeiro exemplar, em 01 de outubro de 1895: ‘o Correio será noticioso, literário e comercial e ocupar-se-á de todos os assuntos de interesse geral, obedecendo a feição característica dos jornais modernos, e só subordinando os seus intuitos às aspirações do bem público e do dever inerente às funções da imprensa livre e independente’. O Correio do Povo também mantém uma política perene de atualização tecnológica. Na condição de jornal de maior circulação e tiragem do Rio Grande do Sul, investiu na implantação de três modernos parques gráficos, permitindo a impressão simultânea em Porto Alegre, São Sepé e Carazinho, desta forma os leitores do interior do Estado e de Santa Catarina desfrutam de seus exemplares nas primeiras horas da manhã.”

E resolvemos que complementaríamos com uma parte do editorial de hoje do Correio do Povo. (Lê.) “A verdade, a ética no procedimento, a labuta interessante a serviço da comunidade, a independência marcada nos primeiros dias constituem ainda hoje a pauta diária desse Jornal mais que o centenário. Ancião, cuja juventude se renova e se fortalece dia-a-dia. É o compromisso desta casa para os dias do futuro continuar a ser como fomos até aqui, na longa existência, prestando serviços com orgulho e dignidade.”

A minha Bancada, neste momento, leva a sua palavra de homenagem à Direção do Correio do Povo, a todos aqueles que de uma forma ou outra possibilitam que diariamente o Correio do Povo, no alvorecer do dia, seja recebido em todo o Estado do Rio Grande do Sul e parte de Santa Catarina.

Ao Correio do Povo nós formulamos votos de que continue trabalhando em prol da coletividade rio-grandense em especial, mas também do Brasil, buscando sempre ter como objetivo também mensagens de paz, porque neste mundo nós precisamos de paz e não de guerra, não de guerrilha, não de terrorismo. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, população que nos acompanha aqui na Câmara e os que nos acompanha pela TV Câmara. Venho aqui relatar os fatos graves e lamentáveis ocorridos hoje na CPI do DEMHAB.

Este Vereador, em reunião fechada com os Vereadores que compõem a CPI, na semana passada, Ver. Estilac Xavier, fez um apelo, o único apelo em nome da Bancada do PT para a questão da condução da CPI do DEMHAB, que o PT, a nossa Bancada tinha posição contrária a essa CPI por falta de fato determinado, mas que independente disso participaria da CPI - como está participando - e não faria nenhum movimento além do que permite o Regimento na condução de uma CPI. Nesse sentido fez um apelo, para os Vereadores de oposição em especial, o único pedido era de que tivesse, Ver. João Antonio Dib, isonomia e um trato estritamente do Regimento que trata sobre a CPI, porque já havia ocorrido fatos com os quais não concordávamos; como a questão, na qual insistimos sempre, da a suplência na CPI. O que ocorreu hoje? O Presidente da CPI, Ver. Nereu D’Avila, ao ser questionado pelo Ver. Estilac Xavier quanto à não-assinatura do depoimento de uma das depoentes, discordando da posição do Ver. Estilac Xavier, resolve, de forma unilateral e arbitrária, anular o depoimento de dois depoentes, do Sr. Carlos Alexandre e da Dr.ª Sara Cassa, na seqüência, a palavra do Ver. Estilac Xavier, também de forma arbitrária. Também de forma arbitrária suspende a sessão da CPI por alguns minutos, e, em conversa com os Vereadores, tensa é verdade, anulou também os documentos trazidos pela Dr.ª Sara para essa CPI. Bom, isso coloca em dúvida, inclusive o restantes dos depoimentos, porque a questão que levantava o Ver. Estilac Xavier é que a Dr.ª Sara, passadas mais de setenta e duas horas, não tinha assinado ainda o seu depoimento e isso tinha relação com o processo, porque a contradita do que tinha falado a depoente era necessária para os outros depoimentos e não por uma questão de irregularidade do seu depoimento, mas outros depoentes, como o Sr. Dorizel, Ver. Estilac Xavier, também não assinaram dentro das vinte e quatro horas, portanto também está anulado o depoimento do Sr. Dorizel, porque também não assinou nas vinte e quatro horas. Mas a informação que nos é chegada é de que também o Sr. Severo, o primeiro depoimento, também não assinou dentro das vinte e quatro horas, portanto, também está anulado.

Assim, toda a CPI e todos os depoimentos estão anulados, baseados no critério deferido pelo Presidente da CPI, colocando em dúvida todos os depoimentos e, portanto, toda a dinâmica da CPI.

Mas, Srs. Vereadores, o mais estarrecedor é que não pára por aí: Abre a Sessão, novamente, e este Vereador, em nome do bom senso, requer ao Presidente que suspenda a sua decisão para que na reunião de amanhã, terça-feira, às 15h30min, possamos tratar sobre o mérito ou não dos depoimentos e a não-assinatura. Indeferido pelo Presidente Nereu D’Avila. Em seguida, o Ver. Sebastião Melo coloca dois depoimentos para serem ouvidos na quarta-feira, mas o Ver. Nereu D’Avila propôs que na terça-feira nós fizéssemos um cronograma, o que foi aceito por nós, também, pedindo só isonomia, mas que fosse feito um cronograma de depoimentos, nessa CPI. Eu peço uma Questão de Ordem, Ver. Cassiá Carpes, para lembrar justamente disso e o Ver. Nereu D’Avila não dá a Questão de Ordem para este Vereador. A partir da Mesa da Presidência, começa a atacar duramente a Bancada do PT, em especial o Ver. Estilac Xavier, sem lhe dar o direito à palavra e nem o direito ao microfone. Atacou duramente a nossa Bancada, rebaixou o debate, não nos deu o direito à Questão de Ordem.

Portanto, devido a essa seqüência de fatos, Sr. Presidente, queremos lamentar e repudiar esse tipo de atitude autoritária, arbitrária e irresponsável, visto que o Presidente tem responsabilidade sobre os depoimentos e tem responsabilidade de pedir que os depoentes assinem a partir daí. E se não tem tempo de fazê-lo, este Vereador é Vice-Presidente e poderia ter assumido tranqüilamente esta função. Então queremos lamentar e repudiar profundamente este tipo de atitude. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo da Ver.ª Maria Celeste.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, saúdo o seu retorno a esta Casa, depois da viagem de representação. Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, vou-me permitir usar o meu tempo de Comunicação para falar na seqüência do que aqui pronunciou o nobre colega e Vereador, Marcelo Danéris. Peço a vênia do Ver. João Antonio Dib, Ver. Ervino Besson, Luiz Braz, Ver. Haroldo de Souza e o próprio Ver. Sebastião Melo. Há uma regra básica do discurso, que está profundamente arrazoada e fundamentada em um autor chamado Robert Alexy, na Teoria da Argumentação Jurídica - Teoria do Discurso Racional como Teoria da Justificação Jurídica. E o que diz lá esse pensador? Ele diz o seguinte: (Lê.) “Todo orador que aplicar um predicado F a um objeto, tem de estar preparado para aplicar F a todo outro objeto que seja igual em todos os aspectos relevantes.

Todo orador só pode afirmar aqueles julgamentos de valor ou de obrigação em dado caso, os quais está disposto a afirmar nos mesmos termos para cada caso que se assemelhe ao caso dado em todos os aspectos relevantes.”

E por último, das Regras do Argumento: (Lê.) “Quem quiser tratar uma pessoa A de forma diferente do que a pessoa B, está obrigado a justificar isso.”

Estou falando isto, Sr. Presidente, para mostrar que a conduta de quem preside um processo importante, como é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, tem de estar pautada primeiro na lei, que é o Regimento, a Lei Orgânica, a Constituição Brasileira, e sendo alguém de formação de jurista, Ver. Pedro Américo Leal, está obrigado a, pelo argumento racional, sustentar as suas opiniões.

Hoje nós tivemos um procedimento anormal aqui na Casa, já relatado extensivamente pelo Ver. Marcelo Danéris. Mas é o que menos importa, as temperaturas aumentam normalmente, em dados momentos da política interna desta Casa. Agora, o que revela aqui é que o procedimento e a nossa conduta é uma conduta que tem que sempre estar socialmente justificada. Quero informar, Ver. Pedro e aos os telespectadores do Canal 16 e ao público que nos assiste, que foi requerido por mim que a reunião de amanhã seja em caráter restrito e sigilosa. Fiz esse pedido, senhores e senhoras que me ouvem, porque, durante a reunião de quarta-feira, a Sr.ª Sara, depoente, um dos pilares importantes nos depoimentos - assim como o Sr. Dorizel - nesta CPI, acostou uma série de documentos que ela não quis entregar, num determinado momento, e o Presidente, com a nossa sustentação política e discursiva, no seu lado, fizemos com que aqui ela entregasse os documentos. Eis, Ver. Luiz Braz, que esses documentos são de uma preciosidade, manuscritos, laudos, documentos importantíssimos que vão revelar, inclusive, o caráter das formas e das condutas que estão se estabelecendo para vir prestar depoimentos e dizer que existe irregularidades no DEMHAB.

Eu estranhei muito a atitude do nosso Presidente, quando ele quis – assunto que ainda vai ser revisto pelo colegiado da CPI – anular não só o depoimento, como também anular a documentação. Só que fatos e documentos não se anulam, porque eles estão aí copiados, sabidos, e amanhã nós teremos oportunidade de analisá-los. Uma CPI, que se pretende colaborativa, crítica, fiscalizatória, do Poder Executivo, como é dever de uma Casa como a nossa, não pode se lastrear em cima disso, perde a sua seriedade, tira de si aquilo que é mais importante, que o atributo que foi dado ao Legislativo na sua composição, que a sociedade de Porto Alegre quis, que é de dar-lhe o papel de fiscalizador maior. Ainda mais com os aspectos judicialiformes que detém uma CPI e que não está centrada na pessoa do Presidente, como, às vezes, quer o nosso nobre colega ilustre Ver. Nereu D’Avila. Ela é judicialiforme e a conduta é do colegiado. Ele é um representante, o condutor e, como tal, o distribuidor das regras.

Eu volto a afirmar que os dados que têm nesses documentos, Sr. Presidente - que depois soube que V. Ex.ª foi convidado para esta reunião de amanhã, hoje, foi dito pelo nosso Ver. Nereu D’Avila que V. Ex.ª se faria presente nessa reunião sigilosa e restrita da CPI –, eu terei oportunidade de lastrear com esses documentos. Eu volto a afirmar, Sr. Presidente: (Lê.) “Todo o orador que aplicar um predicado F a um objeto tem que estar preparado para aplicar F a todo outro objeto que seja igual em todos os aspectos relevantes.”

Assim sendo, Sr. Presidente Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª terá que anular a própria CPI. Agradeço a audiência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vários episódios aconteceram nesses últimos dias. Um dos fatos que mais nos marcou, com certeza, foi um fato injustificado, que foi o ataque contra os cidadãos norte-americanos. Certamente aquele ataque não foi contra os cidadãos, mas acabou atingindo-os. Eu me detive em algumas leituras para procurar compreender a concepção dos detentores do mundo, como é o Governo dos Estados Unidos, que formulam, às vezes, um pensamento único e tentam perpassar essa imagem, dizimando qualquer cultura ou pensamento contrário àquela Nação. Li um texto sobre o Parque dos Dinossauros, do professor Herbert Schiller, professor do Departamento de Comunicação da Universidade da Califórnia, em San Diego, Estados Unidos, e vou rapidamente pincelar algumas passagens deste texto: (Lê.) “Há pelo menos meio século a cena internacional é dominada por um único ator: os Estados Unidos. Sua presença na economia e na cultura mundial é esmagadora: um produto nacional bruto de 7,69 trilhões de dólares; sede da maioria das firmas transnacionais que vicejam no planeta à procura de mercados e de lucro; a potência que mexe com todos os fios por trás das instituições multilaterais - a ONU, OTAN, FMI, OMC, etc, é o Golias cultural”, diz o professor, “o Golias cultural eletrônico do universo. É o produto de um sistema que combina uma catequização - desde o berço - com uma prática de seleção ou de retenção de informação, visando manter e reforçar o projeto de domínio planetário dos Estados Unidos. Garantir o controle das definições, de policiar as idéias, o que significa para dirigentes serem capazes de formular e de difundir a visão de realidade. À sua disposição, tanto o dispositivo educativo, como as mídias, a indústria do lazer e os mecanismos políticos. Temos um caso concreto, o da utilização da palavra ‘terrorismo’.” Aliás, quando os americanos praticam qualquer atrocidade, são cidadãos com problemas mentais. Nada justifica.

Nos anos 90, os iranianos, os líbios, os palestinos, os curdos e tantos outros, tiveram suas lutas desqualificadas. Isso aconteceu nos últimos decênios. O exército americano massacrou terroristas, entre aspas, na Coréia, na República Dominicana, no Vietnã, na Nicarágua e no Iraque. As imagens, senhoras e senhores, de comemoração do tão fatídico crime que aconteceu nos Estados Unidos, passadas pelos meios de comunicação daquele País para os meios de comunicação do mundo inteiro, foram imagens do Kuwait em 91, quando lá havia uma vitória naquele País e o povo saía às ruas para festejar. Pois os meios de comunicação americanos, determinados pelo poder dos Estados Unidos, passaram as imagens agora, ligando aquele povo àquele ato terrorista que aconteceu em Nova Iorque. “A lavagem cerebral dos americanos”, diz o professor americano, “pela televisão, perpassa para dentro e para fora”, principalmente, no Brasil, por meio da Rede Globo e do SBT. O financiamento de quase a totalidade da mídia, os 40 bilhões de dólares de propaganda que são derramados sobre os canais de televisão, criam uma atmosfera mercantil, um bombardeio iniciado na baixa idade. Os efeitos cumulativos dessa mercantilização delirante, constituem, entretanto, uma das chaves para compreender o que é viver no coração do sistema comercial planetário. É nesse terreno favorável que se desenvolvem as críticas violentas da extrema direita conservadora daquele País.

Senhoras e senhores, ao encerrar este depoimento, quero reafirmar aqui todo o repúdio a qualquer ato terrorista, mas, acima de tudo, a esse terrorismo que os Estados Unidos implantam na cabeça, não apenas dos seus filhos, mas perpassam para todas as camadas, todos os países. E aqueles que não cumprirem o que eles querem, certamente, hoje e sempre, estarão na sua mira. Para encerrar, dizer da sutileza que significa para o consumismo, da sutileza, para criar o individualismo, da sutileza para criar a violência terrorista da cultura americana, porque, quando o cidadão americano comete qualquer terrorismo para fora, ele é considerado um caso de problema mental. Nada convence a nós que pensamos um pouco mais além.

Portanto, Senhoras e Senhores, o repúdio tem que ser para qualquer catequização, da nossa, deles, ou em qualquer parte do mundo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2820/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Elízio Lima Quintans um logradouro irregular, localizado no Loteamento Wenceslau Fontoura.

 

PROC. 3270/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Rua Tereza Franco um logradouro cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 3445/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do item 86 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

 

PROC. 3454/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 236/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos rotativos pagos, em vias e logradouros públicos, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 3581/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui a passagem escolar unificada no serviço de transporte coletivo por lotações e dá outras providências.

 

PROC. 3607/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Lei nº 8.505, de 2 de junho de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.

 

PROC. 3635/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/01, que reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº  457, de 12 de setembro de 2000.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2620/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Compositor e Músico João de Almeida Neto.

 

PROC. 3327/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (obrigatoriedade de voto)

 

PROC. 3427/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece percentual mínimo de 25% de participação de afro-descendentes na publicidade oficial do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 3500/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 077/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos Senhores Antônio Tannous Jraige, Edson Junqueira e Silva, Irineu Ari Ademar Posselt, José Dornelles da Costa, Marco Antônio Arjonas Guillen e Raul Mendes da Rocha o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

 

PROC. 3501/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede às Professoras Jeane Arlete Marques Cazelato e Rejane Penna Rodrigues o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

 

PROC. 3538/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/01, que altera o art. 20 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, modificado pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989. (alteração de denominação CC/FG)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje voltou a ficar movimentada. Sete novos Projetos de Lei. Se fosse isso que precisássemos, seríamos um povo imensamente feliz. O meu amigo, Ver. Haroldo de Souza, está instituindo a passagem escolar unificada no serviço de transporte coletivo por lotações e dá outras providências. Lotação é um transporte seletivo.

A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa, quando diz que a tarifa deve ser justa, ou seja, todos devem pagar a sua parte, para que ela não seja mais para um do que para outro. E, ao mesmo tempo, o Ver. Haroldo de Souza pretende dar àquele que tem um turno de escola setenta e cinco passagens escolares. Eu penso que não está bem o Projeto de Lei de V. Ex.ª.

O Ver. Elói Guimarães, com a sua longa experiência, está alterando um Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a erigir um busto em homenagem a Jayme Caetano Braun. Cumprimento o Ver. Elói Guimarães, mas, quando o Vereador fez a sua proposição e o Prefeito Raul Pont aprovou, sancionou, nada foi feito, nem a sua regulamentação em noventa dias, como estava proposto. Se o Vereador quiser homenagear o nosso Jayme Caetano Braun, vou-lhe dar um conselho, que eu já fiz isso várias vezes: procure alguém na coletividade, procure um artista que lhe faça um projeto e o execute, porque, se depender do Executivo, não vai sair.

O Executivo deseja reabrir o prazo para regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 457, de 12 de setembro de 2000. Em 1984, eu era Prefeito e abri as condições necessária para que a Vila Farrapos fosse regularizada. E como não basta fazer leis, deve-se dar os meios para que a lei seja cumprida, eu coloquei o DEMHAB lá para que pudesse ajudar as pessoas a fazerem as plantas sem gastar nada, que pudessem dar entrada nos seus projetos para serem regularizados, há dezessete anos, em 1984, e não regularizaram tudo. Agora o Executivo está dando mais um ano de prazo em cima de outra Lei que já havia dado um ano de prazo. Claro que não eu tenho nenhuma contrariedade pelas dificuldades que enfrentam os moradores da Vila Farrapos, mas eu quero lembrar que há mais de um ano eu propus a esta Casa um Projeto de Lei simplificando as condições necessárias para que qualquer cidadão porto-alegrense regularizasse a sua construção, respeitando sempre o Plano Diretor, que esse não pode ser esquecido. E eu não vejo, de parte das Bancadas que compõem a representação prefeitoral, nenhum empenho para que isso seja resolvido. Mas eu considero importante que isso seja resolvido, sim, porque nós vamos ter condições melhores. Eu até encontro condições assim: um pobre coitado faz 1m a mais lá na sua casa, ou 40cm a mais de parede, que não tem significado nenhum, nenhum, uma parede, um muro; aí, se não demolir, não tem o habite-se. Na esquina das Ruas Maryland com a 24 de Outubro, constrói-se no passeio. Está tudo iluminado lá, com alvará, por certo, com número. Eu perguntei, por meio de um Pedido de Informações, como é que permitiram que se construísse na calçada. Não me responderam. Aí pode, aí não é preciso Lei de Regularização. A mesma barbaridade cometida na esquina da 24 de Outubro com Nova Iorque, em que, depois de dado o habite-se, permitiram que construíssem no passeio. Essa é a administração prefeitoral que aí está, que se diz dona da verdade, que diz que, no passado, as coisas erradas aconteciam e não agora. Mas deram o patrimônio do povo de Porto Alegre para fazer construção.

Para que não haja dúvida, alertei o Prefeito, o Secretário de Obras, o Secretário de Governo, fiz Pedido de Providências, fiz tudo, e continuaram fazendo. Fiz Pedido de Informações e me respondiam que era de acordo com a Lei de Regularização. Eu mostrei que a Lei de Regularização havia sido vencida há muitos anos. No meu terceiro Pedido de Informações, eles me mostraram a planta baixa. Então, eu vi que, realmente, eles entraram na calçada e permitiram construir. É só olhar a Bordini com a 24 de Outubro para saber se eles construíram ou não no passeio, já que o passeio, à semelhança da Igreja do Rosário, estava protegido pela própria construção. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de aplaudir o Ver. Haroldo de Souza pelo seu Projeto, que institui a passagem escolar unificada no serviço de transporte coletivo por lotações, porque é uma reivindicação, de muito tempo, dos estudantes, dos professores, daqueles que, efetivamente, utilizam o transporte, vamos chamar de seletivo, mas que são estudantes. Evidente que, aqueles que optam por maior comodidade, ou porque ficam as suas residências mais distantes das paradas dos ônibus, também podem receber esse benefício para estudar. Também o incentivo, o estímulo à educação é sempre muito bem-vindo e, por isso, gostaria de aplaudir o Ver. Haroldo de Souza por esse Projeto, que, efetivamente, virá a beneficiar a comunidade escolar. Prevê um valor diferenciado. A outra passagem, no ônibus, é 50%, essa será 66,66%. Então é importante 66%, podemos até vir a estudar isso.

O Ver. Elói Guimarães expressa na face uma preocupação, mas eu já vou-lhe conceder um aparte. Quero também me referir ao seu Projeto que autoriza o Executivo a erigir um busto ou uma estátua ao grande pajeador missioneiro e gaúcho, rio-grandense, Jayme Caetano Braun, a quem já, em vida, homenageei com o Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, nesse debate que vamos travar sobre o transporte seletivo, a gratuidade no transporte seletivo...

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gratuidade, não.

 

O Sr. Elói Guimarães: Passagem escolar unificada no serviço de transporte coletivo por lotações. Por isso eu expressei uma reação de que nós vamos discutir isso. No segundo aspecto, nós já aprovamos, a Casa já aprovou um busto a Jayme Caetano Braun, mas o Movimento Tradicionalista Gaúcho se mobiliza para ver da possibilidade de uma estátua. Bem, nesse sentido, estamos ampliando o Projeto, que é lei, que manda construir um busto, para que incluamos a possibilidade também de uma estátua. Sou grato a V. Ex.ª.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E o Jayme merece isso a sua memória, Vereador. Ele foi meu conterrâneo de São Luiz Gonzaga, vizinho de São Borja, próximo a Santo Antonio das Missões; lá, na Timbaúva, nasceu Jayme Caetano Braun. E, Ver. João Antonio Dib, não haverá recursos públicos para a construção, para a elaboração dessa estátua. Isso é importante, assim eu tenho certeza de que essa estátua ou esse busto irá-se concretizar, sem dúvida.

Eu gostaria de também me referir ao Projeto do Executivo Municipal que reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas na Vila Farrapos. Penso ser importante dar nova chance a essas pessoas para regularizarem as construções. Tenho certeza, Ver. João Antonio Dib, de que o seu Projeto virá a contemplar mais amplamente a comunidade, a sociedade. Sou a favor de que a Prefeitura abra o prazo para todos legalizarem as suas construções, com isso arrecadará maior IPTU. Também essas pessoas poderão comercializar os seus imóveis, colocar algum empreendimento comercial. Enfim, virá a beneficiar toda a comunidade. Esses projetos são importantes, como o seu também, Ver. João Antonio Dib, que eu espero que seja aprovado por esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, todos aqueles que nos assistem aqui e na suas casas. A Bancada do PC do B vem a esta tribuna para prestar uma homenagem aos cento e seis anos do jornal Correio do Povo, que, no dia de hoje, adentra no terceiro século da sua existência.

Século XIX, seu início; Século XX; e, agora, Século XXI. Idealizado por Francisco Antonio Caldas, em Santo Antônio da Patrulha - no prédio onde hoje se encontra o Museu Caldas Júnior - o Correio do Povo teve a sua primeira edição nas ruas de Porto Alegre no dia 1º de outubro de 1895. Em seu primeiro editorial ele já anunciava uma trajetória comprometida com as causas e os interesses do Rio Grande do Sul, afirmando - cito palavras do primeiro editorial: (Lê.) “Jornal aberto a todas as manifestações do pensamento, estas colunas estarão sempre francas a quantos queiram, com elevação de vistas, tratar de assuntos de interesse geral, discutindo idéias e opiniões sobre política ou literatura, indústria ou comércio, ciências ou artes.” Os jornalistas Mário Totta e José Paulino de Azurenha foram os primeiros responsáveis pelo jornal que nascia para tornar-se a maior e mais fiel fonte de referência da história do Rio Grande do Sul e do povo gaúcho. O editorial que os apresentava definia o veículo como “com a feição dos jornais modernos, só subordinando seus intuitos às aspirações do bem público e do dever inerentes às funções da imprensa livre e independente (...) Emancipado de convencionalismos retrógrados e de paixões inferiores, procurará esclarecer imparcialmente a opinião, apreciando com isenção de espírito os sucessos que se foram desenrolando e os atos dos governantes para censurá-los como reprováveis, para aplaudi-los, quando meritórios.” Nas páginas do Correio, milhões de gaúchos puderam acompanhar o desenrolar da história mundial. Foi através dele que “em um dia de primavera, quando os gaúchos viviam tranqüilos o regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, receberam pelo Correio do Povo a notícia do início da II Guerra Mundial”, como descreveu o jornalista Mário Gardelin em matéria especial para a Folha da Tarde, em agosto de 1982. O Correio do Povo sempre esteve aberto a todas as correntes de pensamento, idéias e ideologias. Suas páginas são o testemunho desta determinação editorial, cumprida pela família Caldas através de seu fundador, e depois de Breno Caldas, e mantida em sua reestruturação pela família Bastos Ribeiro, que modernizou seu formato a partir de 26 de junho de 1987.

Francisco Antonio Caldas, determinou, no primeiro editorial que escreveu, o que seria o Correio do Povo: “Este jornal vai ser feito para toda a massa, não para determinados indivíduos de uma única facção.” Sua determinação foi e está sendo cumprida nas edições diárias do jornal que bate, já ultrapassou, as trezentas e cinqüenta mil assinaturas em algumas ocasiões, que se mantém na média das duzentas e cinqüenta mil espalhadas por todo o Estado e em vários pontos do País.

O Correio do Povo, criado para ser um instrumento de informação e formação, desde a sua primeira edição, incentivava a literatura, como continua fazendo ainda hoje. Na capa da edição de 1º de outubro de 1895 foram anunciados, como brindes aos assinantes que pagassem em dia suas assinaturas, obras literárias de autores gaúchos.

Hoje, o Correio do Povo implantou três modernos parques gráficos, permitindo a impressão simultânea em Porto Alegre, São Sepé e Carazinho. Ao adentrar no seu 107º ano de vida, o Correio do Povo se notabiliza em nosso Estado, não só por ser um jornal que procura zelar pela mais ampla imparcialidade, - abrindo suas páginas para as mais diferentes correntes de opinião, noticiando os mais variados movimentos sociais- como, principalmente, por ter uma linha editorial democrática, em defesa da soberania nacional e dos direitos sociais e civis do nosso povo, no contraponto do pensamento único neoliberal ou do discurso baseado no maniqueísmo fácil.

Por tudo isso, o PC do B saúda com júbilo os cento e seis anos do Correio do Povo e deseja muitas primaveras mais ao mais antigo jornal do Rio Grande do Sul. Viva o sempre jovem Correio do Povo, são os votos do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero discutir Projeto de minha autoria que altera a redação do item 86 da Lista de Serviços do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Felizmente, há um debate nacional sobre essa questão, porque fazer uma Lei que engessa uma lista de serviços é um grande equívoco, e o legislador Federal cometeu esse equívoco. Muitas vezes, nos vários pontos dessa Lei, fala-se em congêneres, só que em congêneres cabe qualquer coisa. Nós, na verdade, aqui, estamos discutindo sobre um adendo à Legislação atualmente em vigor.

Nós queremos debater sobre a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e as alterações posteriores, ou seja, hoje se paga ISS sobre publicidade. Nós queremos cobrar ISS sobre a publicidade na Internet. O legislador, em 1973, não sonhava com o cabedal de possibilidades que é a publicidade na Internet. Não é justo que qualquer meio de comunicação pague um tributo, e outro, novo, o qual foi inventado ou pelo menos ampliado da forma como está ampliado hoje, que são as páginas na Internet, com a grande massa de publicidade que vemos nessas páginas, não seja tributado; isso é um equívoco. Então, eu estou fazendo uma adaptação da Lei atualmente em vigor para que, à municipalidade, se dê os meios de fazer a cobrança e a devida fiscalização.

Eu já falei, várias vezes, aqui, que, como amanhã é o Dia do Notário, digo que não vou parabenizar essa categoria antes que pague o ISS que deve para a Prefeitura de Porto Alegre. Amanhã, inclusive, pretendo fazer algum movimento no sentido de que, como a imprensa deve lembrar esse Dia, vou lembrar que é um setor que mais arrecada, o setor mais rico, o setor que ganha mais dinheiro e não paga ISS. Também, no caso de Porto Alegre, há facilidade para conseguir uma liminar, e que dificuldade para cassar uma liminar! Eu já falei sobre isso na semana passada, mas agora, com algo extremamente concreto, com base na Lei, na Lista de Serviços, estou fazendo esse adendo, colocando a necessidade da cobrança do ISS para publicidade nas páginas da Internet. Quem usufrui de um ganho, por intermédio de serviço, deve pagar, seja ele aquele que faz e arruma o sapato na esquina, é obrigado a pagar. Qualquer pessoa que tenha uma oficina de serviço, paga regiamente ISSQN. Por que, então, aqueles que ganham muito, que ganham mais facilmente, não pagam? Esta Casa já teve a ousadia, e eu tive o privilégio de fazer a proposição e a Casa aprovar, nós criamos a isonomia entre Flats e Apart-Hotéis, todos os tipos de hospedagens e os meios de hospedagens em Porto Alegre, ou seja, isonomia tributária, justiça fiscal. Mais uma vez o que eu proponho é justiça fiscal e isonomia tributária. Se um tipo de publicidade paga 5% de ISSQN, todas as outras, não importa em que meio estejam, devem pagar o mesmo tipo de tributo. E, também, a partir deste Projeto, já quero anunciar a esta Casa que iniciarei uma grande cruzada para que todos aqueles que devem, paguem. Nós não podemos mais compactuar com montagem de estruturas, como algumas cooperativas que nós conhecemos, que se registram no interior do Estado, operam aqui na Capital e logram o Município com o ISSQN. Justiça fiscal, isonomia tributária. Essa é a lei, essa é a norma, essa é a caminhada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitos projetos em Pauta, como diz o Ver. João Antonio Dib, e pouca aprovação. Nós estamos fazendo um levantamento preliminar na Casa e muito pouca aprovação de coisas consistentes. No final do ano, nós vamos fazer um balanço, mas não vamos fazer só deste ano, não. Essa busca será de anos anteriores também.

Mas, eu venho a esta tribuna para justificar um Projeto de nossa autoria, que diz respeito à obrigatoriedade de votação de projetos de lei, moções, encaminhamentos dos Vereadores que estiverem em Plenário. E faço isso, Ver. Humberto Goulart, inspirado naqueles que, há mais de uma década, mais precisamente na Constituinte Municipal de 89, fizeram uma coisa que toda a Casa Legislativa, neste País, deveria fazer, que é ter o voto aberto. Quem busca o voto popular e quem se articula com a sociedade, quem tem firmeza naquilo que defende, acho que tem orgulho de ter o seu voto, seja em qualquer situação, exposto num painel de votação. Portanto, se eu tenho uma matéria que eu tenho que votar contra, eu vou votar contra, se eu tenho que votar a favor, vou votar a favor, e se eu não estou convencido a votar contra ou votar a favor, eu vou me abster de votar, porque é um direito que tenho, aliás, o painel me permite isso. Agora, eu não acho correto, e eu quero aqui ressalvar que todos os Vereadores aqui merecem deste Vereador o potencial respeito pelas suas trajetórias, pelas suas histórias, pelas conquistas reiteradas dos seus mandatos e não é isso que está em discussão, agora, Ver. Beto Moesch, se o Vereador está no Plenário, me parece que é razoável que ele vote. Eu não posso ter aqui a figura da Santíssima Trindade, o presente-ausente, porque eu estaria criando, aqui, Ver.ª Sofia Cavedon, a figura da Santíssima Trindade. O que é a Santíssima Trindade? É o presente-ausente, ou seja, nós tivemos uma votação, tínhamos trinta e três Vereadores, dezesseis votaram sim, treze votaram não, e três Vereadores no Plenário não votaram. Naquilo que eu considero da maior importância para esta Casa, que é a Lei das Diretrizes Orçamentárias, aliás, pedi renovação desta matéria e me declinei dela em nome de uma questão maior que é o prazo decadencial que dava naquele momento.

Então, me parece, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, que este Regimento precisa mudar em várias questões. Em boa hora esta Casa tem que fazer uma Comissão, reunindo todas as forças políticas desta Casa, para fazer uma profunda reformulação no Regimento. Esta Casa, como ela está, Ver. Elói Guimarães, ela é improdutiva, Ver. Cassiá Carpes, do ponto de vista, Ver.ª Sofia Cavedon, da perda de matérias de maior profundidade. Eu não vou dizer que votar um Título de Cidadão de Porto Alegre não seja importante, que votar uma moção não seja importante, mas esta não é a função precípua de uma Câmara de Vereadores. Isso tem de ser adendo da Câmara, não pode ser o principal da Câmara.

Nós acreditamos que esse Projeto qualifica esta Casa e que dá continuidade àquilo que o constituinte de 89 já estampou. Se o constituinte de 89, de forma inteligente, transparente, correta, abriu o painel de votação, é porque o constituinte, inspirado na vontade popular, disse: “Nós, Vereadores de Porto Alegre, temos o orgulho de dizer qual é o nosso voto.” Pois eu quero dizer que os votos que eu tenho tido nesta Casa, nesses sete meses, eu me orgulho deles. Todos foram fruto de um processo coletivo e de convencimento, e, às vezes, no início da caminhada, da discussão de um projeto, eu pensava em votar de uma forma e não tenho nenhuma dificuldade em mudar de opinião no meio do caminho, desde que o convencimento seja no campo das idéias. Por isso, Sr. Presidente, cremos que esse Projeto qualifica, ajuda e, com certeza, faz mais vigorosa esta Casa do Povo, esta Casa Legislativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. HUMBERTO GOULART (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria fazer um convite à reflexão, pois hoje começa a Semana Mundial em Prol da Amamentação Natural, essa arte tão esquecida pelas mulheres que não amamentam mais os seus filhos. O número de mulheres que amamentam filhos é muito pequeno no mundo ocidental, hoje em dia. A amamentação natural é uma verdadeira salvação para as crianças. Entrego o convite a V. Ex.ª para refletir sobre a Semana Mundial da Amamentação Natural.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): É muito oportuna a observação do Ver. Humberto Goulart, grande médico. Creio que esse alerta é muito importante para esta Casa, para as pessoas que nos ouvem, que nos assistem pela TV Câmara, porque o leite materno, não há dúvida, é o melhor alimento para as nossas crianças. Vereador, esta Casa registra a Questão de Ordem de V. Ex.ª, muito oportuna.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, também acho que não é função precípua da Câmara conceder prêmios, fazer Sessões Solenes, só que elas têm oportunizado ao conjunto dos Vereadores - se a elas nos dedicamos, aos temas que trazem para a Casa -, conhecermos melhor o que acontece na Cidade, conhecermos mais a história da Cidade, apropriando-nos de políticas e com isso, com certeza, repercutiremos melhor, aqui dentro, o que acontece na Cidade. Pensar soluções para os problemas, pensar a partir da vida real. Então, acho que as homenagens também fazem esse papel. No momento em que a gente presta uma homenagem, aqui - comento a homenagem do Ver. João Bosco Vaz à Professora Rejane Pena Rodrigues que é a Secretária de Esportes desta Capital -, no momento em que prestamos essa homenagem, a gente está chamando a atenção para um conjunto de ações e de uma forma de trabalhar que eu acho que tem muito a ensinar para o conjunto, inclusive, das Secretarias do Município.

A Secretaria de Esportes não é muito maior do que uma escola grande da rede municipal de ensino, em termos de pessoal. Mas ela tem uma grande capacidade de multiplicar a sua capacidade de trabalho. Parece-me que é este o grande mérito da Secretaria de Esportes, portanto, da Prof.ª Rejane, que já há alguns anos está à frente dessa Secretaria, dessa equipe que é extremamente criativa, competente e dedicada. Se a gente vai ver o conjunto dos programas que acontecem na área de esportes em Porto Alegre, vamos ver que eles mesclam a ação técnica da Secretaria com a parceria com a sociedade civil. E uma parceria que é uma parceria de duas mãos, ao mesmo tempo que a sociedade civil pressiona, solicita, influi nas políticas, a Secretaria proporciona formação, qualificação, organização para as comunidades, como o Projeto Brincando na Rua, ou o Projeto Graxaim II, para citar, se preocupa em ir à comunidade. O técnico vai à comunidade, estimula as lideranças, as instituições, as pessoas preocupadas com a infância, a organizarem um espaço, ou um evento, depois a Secretaria chega, a partir da organização, junto com a comunidade, como o Brincando na Rua, que é uma série de equipamentos, de brinquedos, que vai fechar a rua naquela comunidade, que vai chamar as crianças para oportunizar o esporte, brincadeiras, lazer, convivência, troca nas comunidades. Assim é o Brincalhão, que é solicitado pelas comunidades; o Projeto Graxaim.

Estamos acompanhando o Clube de Mães da Vila Dique, e fazíamos com elas uma discussão, a partir do filme A Invenção da Infância e, nesse período, nesse momento em que as mães se encontravam conosco e discutiam as questões da infância, os seus filhos estavam sendo atendidos pelo Projeto Graxaim.

E as crianças da Vila Dique, que moram em cima de um dique, que o fundo de sua casa é um valão molhado, que o único espaço de brinquedo, portanto, é em um vão, às vezes, de um metro, ou a própria rua, que é muito perigosa , elas sonham com a terça-feira, não foi porque nós fomos lá, é que todas as terças o Projeto Graxaim, que já ensinou mães, que coloca mães da comunidade a aprender como brincar, como estimular o jogo, que tipo de jogo fazer com as crianças pequenas, todas as terças-feiras está lá o Projeto Graxaim, que é o sonho daquela gurizada, que é a agenda semanal privilegiada daquela gurizada.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, só queria saber quem é o Vereador que está propondo essa homenagem aí.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Senhor não prestou atenção, eu iniciei falando que o Ver. João Bosco Vaz, que deve ser conhecido seu, está propondo essa homenagem. Aliás, uma homenagem de Honra ao Mérito Atlético.

Eu tenho certeza que não é pelo seu Mérito Atlético, Mérito Atlético da Prof.ª Rejane, mas pelo que ela faz, pelo conjunto das atividades esportivas da nossa Cidade. Acerta muito bem o Ver. João Bosco Vaz, e como eu dizia no início, nos faz refletir sobre o trabalho que acontece na Cidade, e dizer que, se nós estamos no caminho certo na área do esporte e do lazer, devemos é estimular e aplaudir. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, numa reunião ordinária da CPI que averigua irregularidades no Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB – houve alguns fatos realmente preocupantes.

Antes de mais nada, é necessário registrar que nada na vida acontece por acaso, de repente, a não ser, evidentemente, o que a natureza produz, como um raio em cima de alguma casa, de um animal ou de alguém, o que, evidentemente, tem resultados fatais. Os outros fatos vêm como num processo, acumulando-se, acumulados. Então, já havia reclamações de alguns Vereadores, da tolerância deste Presidente em relação à atuação da Bancada do Partido dos Trabalhadores na CPI, principalmente do seu Líder, o Ver. Estilac Xavier. Primeiro que eles costumam, nos depoimentos, desqualificar completamente o depoente, arrasar a sua vida pessoal para, com isso, evidentemente, mitigar ou enodoar aquilo que ele possa trazer de informação útil à CPI. É uma técnica, até aí, embora eu ache que tenha um conteúdo de razoável limitação, aceita-se a técnica. Mas outra coisa é repetir perguntas, tentar, sob todas as formas, aquela estratégia que já está estabelecida, ou seja, fazer com que a CPI transite, passe o tempo e que nada se conclua.

Então, hoje, efetivamente, já estava adiantado esse processo. Na última reunião, os Vereadores já haviam se retirado, eram 12h30min, e ficaram somente os componentes da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, num constrangimento bastante forte, constrangeram este Presidente a exercer – e aí é importante – algo que a CPI tinha decidido, e eu, constrangido, decidi, que foi um processo que a advogada-depoente, num momento, alegando que aquele processo estava em cima da Mesa, mas que ela não tinha autorização por questões que o Código de Ética da OAB proíbe, não tinha autorização da sua cliente de exteriorizá-lo, conforme decisão da CPI de que todos os documentos que fossem expostos pelos depoentes seriam copiados, xerocados pela CPI. Eu fiz valer a lei, embora constrangido, porque notei que aquele processo não traria grandes acréscimos à CPI.

Hoje, as palavras do Ver. Marcelo Danéris são no sentido de confundir, porque ele disse que eu anulei o depoimento da Dr.ª Sara e do Sr. Alexandre, porque depuseram quarta-feira; o Sr. Alexandre depôs na segunda-feira passada e até hoje não veio assinar. A Dr.ª Sara também. Então, eu tomei a decisão de que esses depoimentos estão anulados, não poderiam ser considerados, porque não foram assinados pelos seus respectivos titulares, os depoentes. O Ver. Marcelo Danéris, tentando confundir, disse que o Sr. Dorizel levou também dez dias para vir assinar, inclusive o Sr. Severo. É verdade, só que é meia verdade; a meia verdade é pior que a mentira. Exatamente porque a CPI decidiu tomar uma posição em relação ao tempo de assinatura, e tomou a decisão de vinte e quatro horas. Hoje, quem levantou a questão, não fui eu, não foram os outros membros, foi exatamente o Líder do PT, de que a Dr.ª Sara até hoje não havia assinado. Eu resolvi anular o teor do seu depoimento, evidentemente, se anulado o seu depoimento, tudo o que ela trouxe e fez está anulado. Aí o Vereador enfureceu-se; enfureceu-se também porque está anulado, porque até este momento não veio assinar o depoimento o Sr. Alexandre que, na outra segunda-feira, depôs e não veio assinar. Eles pensam que a CPI é brincadeira, que podem vir assinar quando quiserem, não! A CPI tomou uma decisão: se em vinte e quatro horas não assinou, está anulado o depoimento. Estava previsto, além do Dr. Barbieri, que depôs hoje, o depoimento do Dr. Péricles Druck da HABITASUL, mas ele mandou um ofício dizendo que está viajando e não pode comparecer. Eu, por instigação ou por instância do Ver. Sebastião Melo, tomei a decisão de que os próximos depoentes fossem os apontados por ele. Aí, o Ver. Marcelo Danéris ponderou que poderia ser amanhã na reunião interna da Comissão, eu até ponderei que poderia, só que daí o Ver. Sebastião Melo alegou fundamentadamente que, sendo quarta-feira a reunião, e amanhã à tarde a reunião interna da Comissão, é evidente que não haveria tempo das testemunhas virem. E como não havia nenhum óbice de outros Vereadores para que essas testemunhas viessem, eu autorizei, sim, que fossem notificadas as testemunhas. Então, não houve nada de arbitrariedade deste Presidente. Não houve nada! O que houve foi, sim, é que – e a Casa, a imprensa, os funcionários da Casa são testemunhas – os Vereadores do PT, principalmente o seu Líder, vêm se comportando, em relação a este Presidente e na CPI, com um verdadeiro desvirtuamento da CPI. E não havia mais condições de tolerabilidade com o exagero do comportamento de S. Ex.ª, que confundiu a tolerância deste Presidente com pusilanimidade. A tolerância deste Presidente era com relação a fatos que poderiam ser tolerados, mas, hoje, a gota d’água derramou o leite. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, as mudanças no Centro estão realmente nos trazendo algumas preocupações. Na semana passada, oito Bancadas desta Casa estiveram no SINDILOJA, num debate produtivo, onde sentimos a preocupação dos lojistas. Estamos preocupados com os camelôs irregulares. Aqueles que estiverem regulares naturalmente terão seu espaço; serão removidos, mas com a preferência. Agora, na mudança do Centro, onde há uma possibilidade de trânsito, através de lotações e de carros, para poder desobstruir aquelas vias, os camelôs irregulares não querem sair, não querem entregar à população aquele espaço que pertence a todos nós. Isso nós não vamos aceitar, até porque somos defensores daqueles camelôs legalizados e organizados pacificamente. Mas não concordamos com esse bloqueio das ruas do Centro, onde a nossa comunidade tem de tomar conta, tem de voltar a ocupar esse espaço. Eu estranho é que lá, os comerciantes no interior, ao bloquearem uma via de acesso, foram empurrados e massacrados. Aqui, essas pessoas, que se acham os donos da cidade, bloqueiam as ruas e a SMIC, os azuizinhos, a Brigada, não fazem nada, deixam desta forma. Portanto, não concordamos.

Quero dar uma opinião: estou vendo que cada Vereador está buscando para si um projeto de mudança no Regimento. E não estou gostando, quero que se mude o Regimento numa ampla negociação nesta Casa. Temos um sobre a obrigatoriedade do voto quando o Vereador estiver no Plenário. Outro, para mudar a Sessão de sexta para quinta. Outro, para o problema das moções. E assim vai. Entendemos que o Regimento tem de ser mudado. Vou citar um caso. Na minha Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, estou há duas semanas esperando as cópias taquigráficas para que eu possa dar um parecer sobre a NET, não consegui ainda. Não estão prontas, não chegaram. Ah, está demorado porque tem a CPI do DEMHAB. Então, precisamos é organização e viabilizar que tenham estrutura e condições para trabalhar. Eu era até a favor de passar a sexta para quinta, mas cheguei à conclusão de que devemos mexer neste Regimento, temos de dar muito mais condições aos Vereadores para trabalhar nesta Casa, as Comissões têm de ter muito mais, assim como os gabinetes dos Vereadores. Será um paliativo começarmos a mexer aqui e acolá, sobre preferências de um ou de outro Vereador.

Há uma emenda que diz o seguinte: “se começar a vigorar no ano que vem”. Não podemos estar aqui puxando para o Ver. Cassiá Carpes, para o Ver. João Bosco Vaz, para o Ver. João Antonio Dib, não podemos. Somos trinta e três Vereadores que precisam de condições para podermos trabalhar. Muitas vezes queremos trabalhar e não conseguimos, porque não se tem a estrutura suficiente para dar um parecer, que já sei o que vou fazer, mas não tenho as cópias taquigráficas do depoimento do representante da NET, tanto de Porto Alegre quanto do centro do País, de São Paulo. Então, fico preocupado, porque vamos começar a mexer no varejo, e precisamos mexer no todo. Esta Casa está muito lenta, esta Casa não dá condições ao Vereador de trabalhar. Esta Casa tem de melhorar, e não é trocando a sessão de sexta para sábado, não é o problema das moções, temos muita coisa que tem de ser tratada pelas Lideranças, por todos os Srs. Vereadores, com a Mesa, para que possamos agilizar mais os trabalhos desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, nós não poderíamos, também, deixar passar esses episódios recorrentes do Centro de Porto Alegre envolvendo camelôs, população, enfim, aqueles que freqüentam o Centro da Cidade.

A primeira coisa que há de se dizer é que camelô não deve ser tratado como caso de polícia. Essa questão não pode ser tão simplista como alguns querem colocar. Em primeiro lugar, de quem é a responsabilidade das cargas roubadas? É do cidadão que está ali vendendo na ponta, às vezes, para ganhar o dinheiro e levar o leite para casa, ou pelo desmazelo do Estado, no sentido lato sensu, de que não bota a mão nos criminosos do colarinho branco, nos ladrões de carga deste País, que são algumas dezenas, que trabalham de forma articulada no Brasil inteiro?

Nós estamos, Sr. Presidente, analisando não uma situação, pois para analisarmos essa situação nós temos que analisar o contexto do País. A economia informal cresce cada vez mais por uma série de razões: falta de políticas públicas; falta de investimentos. Evidente, Ver. João Bosco Vaz, que V. Ex.ª, como eu, votamos uma Lei para não abrir o comércio de rua aos domingos, justamente, porque o comércio de rua está morrendo ao longo do tempo. Então, é evidente que nós temos de encontrar um caminho, porque o lojista paga o funcionário, os impostos, enfim, todos os tributos. Será, Ver. João Bosco Vaz, que não há, dentre esses camelôs irregulares, pessoas que, efetivamente, dependem do dia-a-dia daquele trabalho para o seu sustento? Eu penso que há, e há muitos. O que se tem de fazer? A Prefeitura tem de fazer um cadastro rigoroso, o que ela nunca quis fazer. Ela transfere responsabilidade; há doze anos, diz que vai humanizar o Centro, tem um discurso para um lado e a prática para outro. O Poder Público não tem investido no Centro de Porto Alegre; não há um roteiro cultural nesta Cidade. No Centro de Porto Alegre, nós temos sim, vários centros culturais: nós temos a Casa de Cultura Mário Quintana, nós temos o Theatro São Pedro, nós temos o Museu Hipólito da Costa, nós temos o Museu Político, poderemos ter, agora, cinema no Mercado Público. Mas não se interagem essas ações do ponto de vista cultural. E eu não vou resolver o problema do Centro de Porto Alegre tirando o camelô do centro da rua e colocando-o na calçada. O que vai acontecer é que, com o carro, o camelô sai do centro da rua, mas vai para a calçada, porque não há política de inclusão desse cidadão.

Então, nós, desta Casa, estivemos lá, doze, treze, quatorze Vereadores, debatendo com o SINDILOJAS, considerando justas as ponderações dos lojistas, pois o seu comércio é regular, paga impostos. Mas eu não sou daqueles que pensam que o camelô tem de ser tratado como caso de polícia. O camelô é um cidadão, uma cidadã que, muitas vezes, está ali defendendo o seu dia-a-dia em busca de sustento para a sua família.

Eu vejo com muito bons olhos essa questão dos shoppings populares, que não precisam de autorização legislativa para existir, não. Aliás eu penso que os projetos autorizativos de nada adiantam para a Cidade. Ou é para valer ou não é para valer. Pode haver uma indicação, uma boa idéia de algum Vereador. Eu penso que isso tem de mudar. Eu penso que, com relação a isto, o Ver. Adeli está certo: uma idéia para o Executivo analisar, aprofundar. Agora, autorizar por projeto? Não adianta autorizar. Tem de haver, Ver. Luiz Braz, a vontade política do Município.

Por que outras cidades que não são administradas pela Frente Popular, que até são administradas por partidos conservadores, conseguiram encaminhar essa questão pelos camelódromos, pelos shoppings populares?

Eu quero finalizar dizendo o seguinte: nós estamos vivendo uma crise cada vez mais aguda no campo social. Muitos desses camelôs são fruto das “despolíticas” dos poderes públicos. E o Poder Público Municipal, ao longo desses dez anos, Ver. Pedro Américo Leal, foi omisso com relação a essa matéria, completamente omisso, porque eram cem, eram duzentos, eram trezentos e hoje são dois mil, porque não teve uma política clara para essa questão. Então nós precisamos sim debater o assunto. Ninguém tem fórmula mágica, mas tirar, apenas botando os carros a circular no Centro de Porto Alegre, nós vamos tirar os camelôs do centro da rua e vamos passá-los para as calçadas, que é pior para os comerciantes, e a Prefeitura vai lavar as mãos. Isso nós não concordamos e isso nós queremos debater. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira passada, estive no Município de Minas do Leão, e até para justificar a minha ausência no final da Sessão, peguei a representação do Sr. Presidente para participar do II Seminário Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Quero fazer um registro especial ao Sr. Prefeito Municipal de Minas do Leão - do seu Partido Sr. Presidente Ver. Ervino Besson -, Prefeito do PDT que esteve lá conosco participando desse II Seminário Municipal. Quero registrar também a forma carinhosa com que fomos recebidos. O Sr. Prefeito permaneceu lá o tempo todo conosco, numa demonstração de reconhecimento à luta que essa comunidade, de um modo geral, vem desenvolvendo para buscar os seus direitos.

O que nos deixa perplexos, Ver. Pedro Américo Leal, porque aqui próximo a Porto Alegre - Minas do Leão fica distante uns 100km, talvez não chegue a isso -, é que nós vimos lá uma realidade totalmente inversa do que presenciamos no nosso dia-a-dia aqui em Porto Alegre, no que diz respeito às condições de integração que as pessoas portadoras de deficiência precisam e têm no seu dia-a-dia. Pasmem, Srs. Vereadores, lá estão totalmente aquém, os nossos cidadãos, os nossos irmãos são tratados como “coitadinhos”. Não existe nenhum serviço que propicie o que diz a nossa Constituição de que os poderes públicos, no caso especial, o Poder Municipal, tem de oferecer às pessoas portadoras de deficiência os mecanismos, os equipamentos necessários para que elas possam ser integradas ao convívio social. E lá, infelizmente, não tem condições, e não se visualiza que vá haver em um futuro próximo essa tão chamada busca da inclusão das pessoas portadoras de deficiência. O que nos deixou pasmos é que lá esteve presente também um representante do Governo estadual, que é o Diretor Administrativo da nossa FADERS - Fundação de Atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência -, e questionado pela própria comunidade envolvida de que precisavam de um auxílio do Governo do Estado para que tivessem uma oficina, um equipamento de habilitação ou de reabilitação, de encaminhamento às pessoas necessitadas, a resposta foi de que aquela comunidade não havia sido contemplada, porque não participou das demandas do Orçamento Participativo. Vejam os Senhores a que ponto chegamos! Para que um cidadão tenha garantido os seus direitos básicos de sobrevida, de vida, e de buscar a sua plena integração social - segundo a política adotada no nosso Estado -, ele tem, necessariamente, que passar pelas demandas do Orçamento Participativo. Direito ao trabalho, direito ao transporte, direito à saúde, direito à reabilitação, se ele não participar do Orçamento Participativo, ele fica aquém desses direitos tão conclamados que nós precisamos no nosso dia-a-dia.

E lá, mais uma vez, foi questionado o Sr. Governador do Estado quanto à regulamentação do passe-livre intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência. Mais uma vez, eu deixo este alerta, este clamor, desta tribuna, para que o Sr. Secretário Estadual dos Transportes cumpra o compromisso público que ele fez na Assembléia Legislativa, dizendo que em um prazo de no máximo trinta dias - o qual já está expirando -, o Governo do Estado iria regulamentar o passe-livre intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência.

Por que eu bato nessa tecla? Porque cidadãos estão aqui a 80, 100 km de Porto Alegre, necessitando vir a Porto Alegre buscar condições para que possam-se integrar à sociedade, através de uma reabilitação, através de um atendimento na área de saúde, na área de uma preparação para o mercado de trabalho, e não podem vir exatamente porque não têm condições de pagar a passagem. Essa Lei já está em evidência e já está sendo colocada em prática, faltando a regulamentação. E o nosso passe intermunicipal, até agora, nós não tivemos uma luz de que o Sr. Secretário dos Transportes do Estado irá cumprir aquele compromisso público que ele firmou, quando do nosso encontro na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou despender um minuto da minha intervenção para situar a fala do nobre Líder do PDT, Ver. Nereu D’Avila. O Ver. Nereu D’Avila fez alusões à uma exposição nossa aqui, do Ver. Marcelo Danéris, sobre acontecimentos da CPI, e usou dois termos, um termo foi “meia verdade” e o outro termo foi “pusilânime.” Meia verdade, ele afirma, é pior que uma mentira. Primeiro, verdade é um conceito histórico. As verdades que se afirmam hoje, passado o tempo, não são verdades do futuro. Agora, uma coisa é certa. Um fato que não pode ser cindido e verificado só de um lado. Essa relação do sujeito e do objeto não permite esse tipo de alienação que propôs aqui o Ver. Nereu D’Avila. Ele tenta justificar a conduta de Presidente. E a conduta de Presidente é imparcial. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª me presenteou com este pequeno livro de bolso, e fui procurar a palavra pusilânime. Veja como a arte do discurso... O que quer dizer pusilânime, Sr. Presidente? Se fosse usado o termo apropriado, como quem não queria se esconder atrás da palavra já mais erudita, teria dito o que pensa, mas não disse, e aí eu pergunto a quem se deve designar o termo pusilânime, Ver. João Dib? Quem tem fraqueza de ânimo, quem é covarde, e quem é tímido. Ora, eu penso que a palavra, que é um rebuscamento da linguagem, aliás dom que nos distingue dos outros seres, porque ela nos transforma em seres que escrevem, que registram, que fazem história, ela não pode ser usada para esconder a sua própria qualidade. Quando digo coisas, as digo com os termos que elas têm que ser ditas.

Mas eu quero falar sobre IPTU, Sr. Presidente. Esta Casa recebeu, na semana passada, na presença do Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson, a peça Orçamentária. É uma peça importantíssima. Eu quero, primeiro, parabenizar o esforço da Secretaria, na pessoa dos seus funcionários e do seu Secretário, pelo alentado documento que trazem a esta Casa na sua justificativa - não sei se o Ver. João Antonio Dib já teve oportunidade de se debruçar sobre ele - e dos objetivos: aumento da equidade na cobrança do IPTU. Ou seja, tem de haver um tratamento isonômico daqueles que pagam: quem tem bens iguais, valorados de forma igual, não pode pagar diferente; preservação do patrimônio histórico e cultural, natural do Município a fim de garantir o equilíbrio urbano e a qualidade de vida. Pela primeira vez, tanto quanto me recordo, está vindo, aqui, uma proposta que integra, na política tributária do Município, a questão do patrimônio histórico. Quantos proprietários estarão sendo beneficiados, aqui, que têm os seus imóveis caucionados, com a restrição do domínio do direito particular de propriedade, que é aquilo que se dá quando se transforma um imóvel em patrimônio público? V. Ex.ª sabe, Ver. Humberto Goulart, que um imóvel, sob o domínio da preservação, ele restringe o uso do particular. Portanto, diminui a capacidade do proprietário de intervir sobre o imóvel. Isso está aqui, isso é um avanço. Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª que é um homem que está ligado à área rural da Cidade, ou à urbana da Cidade, aqui, e outros tantos Vereadores, aqui está o estímulo à manutenção nos tributos à produção agropecuária. Isso é um ganho.

Por último, Ver. Beto Moesch, aqui também estão os benefícios tributários para quem preserva o meio ambiente. V. Ex.ª que é um lutador desta causa, o nome mais destacado desta Casa, nesta área - há outros também, Ver. João Bosco Vaz, mas certamente o Ver. Beto Moesch não é menor que eles -, há que entender que isso é de grande benefício para a Cidade, porque aqui, ao não se tributar um imóvel como preservação, nós não estamos estimulando sub-repticiamente que se danifique o meio preservado para poder edificar, porque se paga, quando não se pode edificar, e agora não se pagará para preservar. Por isso que a nossa proposta do IPTU é uma proposta digna dos Parlamentares desta Casa e pode ser aperfeiçoada por todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vi a Liderança petista vir aqui, a esta tribuna, para falar sobre vários assuntos, mas, entre eles, sobre o Projeto do Orçamento e, principalmente, sobre o Projeto do IPTU que chegou aqui nesta Casa. Eu já havia feito uma abordagem na ocasião em que o Prefeito veio aqui, dizendo que até agora o Prefeito utilizou todos os artifícios do seu Partido, ele fez as negociações junto ao Orçamento Participativo, que é um segmento petista, ele ouviu esse segmento e, ouvindo esse segmento, ele compôs a peça orçamentária que foi enviada para esta Casa. Agora, é lógico que nós, Vereadores, de posse do Projeto, de posse dos pensamentos, das idéias do Sr. Prefeito Municipal, vamos agora consultar aqueles nossos segmentos, aquelas pessoas que nós representamos aqui e que vão discutir junto conosco o processo orçamentário. Este Projeto deu entrada aqui nesta Casa.

Eu tenho algumas dúvidas com relação ao Projeto do IPTU, que eu quero ainda discutir com maior profundidade. Eu tinha dito aqui, nesta tribuna, e eu penso que eu vou ao encontro daquilo que pensa o Sr. Prefeito Municipal e a bancada petista, que penso que é muito justo que o IPTU seja cobrado de forma justa, que aquelas pessoas que têm casas melhores, com valores maiores, que essas pessoas possam pagar mais pelo IPTU do que aquelas pessoas que têm casas com valores menores. Mas, existe uma coisa, essas mudanças e essas modificações não podem ser feitas dentro de um gabinete. Não pode um determinado técnico, ao ler, por exemplo, que o valor venal - e eu vi isso dentro do processo - dentro de um imóvel é tanto e ele foi negociado por tanto, que agora ele tem que pagar “x” de imposto. Eu penso que isto é muito pouco; se for analisar só alguns imóveis para que nós possamos ter uma idéia daquilo que pode valer o IPTU. Eu acredito que a Administração chamada Popular, deveria fazer o trabalho que é essencial, Ver. Sebastião Melo. Ela deveria ter feito o trabalho de campo, para oferecer para todos nós, Vereadores, a perfeita noção das transformações dos valores venais de todos os imóveis, porque é claro que o IPTU é cobrado sobre os valores venais dos diversos imóveis. Só que esse trabalho de campo não foi feito. Este trabalho de campo não está pelo menos espelhado nos processos que são enviados para esta Casa. E como não foi feito nenhum trabalho de campo, novamente os técnicos do PT trabalham em cima de conjeturas. Eu penso que isso pode fazer, Ver. Estilac Xavier, com que, na cobrança do imposto, nós tenhamos as injustiças aprofundadas.

É verdade que o discurso de V. Ex.ª traz, aqui para nós, uma noção de que querem corrigir as injustiças. Mas, para mim, a idéia que eu tenho, quando olho o Projeto, é que o único objetivo que tem o Projeto é aumentar a arrecadação, assim como foi aumentada a arrecadação com objetivo de transformar aquela antiga área rural da Cidade em área urbana, e agora eu ouvi uma afirmação do Ver. Estilac Xavier de que lá naquela área onde tem produção agrícola o Governo do Município está oferecendo formas melhores para se pagar imposto. Ora, mas se nós formos ver lá na Legislação a gente vê que o imposto sobre uma propriedade territorial é pago pela destinação desta propriedade. Se esta propriedade tem uma destinação agrícola, de produção agrícola, ele não vai pagar IPTU e não pode pagar IPTU, mesmo se estiver numa área urbana ou mesmo que estiver nessa tal de área rururbana que inventaram aqui, e que aprovaram contra o meu voto. Vai pagar, nesse caso, o imposto que é o imposto territorial rural, não importa que esteja numa área urbana. Então, esta afirmação, que o meu querido amigo Estilac Xavier fez aqui da tribuna, ela não é revestida de um estudo mais lógico com relação ao imposto que deve ser pago pelas pessoas que estão morando nessa zona que, hoje, é chamada zona rururbana. Eu penso que deve se fazer, é claro, uma consulta agora mais aprofundada aos nossos segmentos, cada um de nós, Vereadores, vamos fazer a consulta aos nossos segmentos para que nós possamos ter dados maiores para votar este Projeto. Mas do jeito que chega este Projeto, ele realmente chega mal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, um jornal de grande circulação do nosso Estado informou alguns números da disputa presidencial no Estado. E ali citou inúmeros candidatos ou pré-candidatos dentro da pesquisa. E qual não foi a surpresa, que o Governador Antony Garotinho, Governador do Rio de Janeiro, não apareceu, e a própria matéria diz que foram nomes excluídos da pesquisa. Nós começamos a questionar a pesquisa e tentamos saber por que o nome do Governador Anthony Garotinho foi excluído, já que em todo o Brasil Anthony Garotinho aparece sempre com uma média de 10%, 11%, chegando até a 13%. E aqui no Rio Grande do Sul não entendemos por que quem montou a pesquisa excluiu o nome do Governador Anthony Garotinho.

O Partido Socialista Brasileiro está discutindo e quer discutir, em nível nacional, o nome do Anthony Garotinho como pré-candidato à Presidência Nacional. Essa discussão está sendo cada vez mais fortalecida, está sendo feito, cada vez mais, um embate. O Governador Anthony Garotinho, na quarta-feira, vai estar no Estado com os companheiros do PSB; na sexta-feira, retorna novamente ao Estado para proferir uma palestra para a União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, um evento que vai ocorrer em Caxias, mostrando que Anthony Garotinho tem uma ligação forte com o Rio Grande do Sul, e não conseguimos entender por que é que um instituto de pesquisa elenca a possibilidade de vários nomes e não o cita. Aí nós questionamos que a pesquisa, como um todo, fica prejudicada.

Essa discussão nós queremos fazer, mas voltamos a insistir: Anthony Garotinho é pré-candidato à Presidência da República pelo PSB. Não está definido, essa definição só ocorrerá provavelmente em março ou abril do próximo ano, mas entendemos que, hoje, dentre os diversos Governadores de Estado do Brasil, é o Governador que tem a maior aceitação por parte de seus governados, chegando a um índice de quase 80%, e é uma pessoa que, na sua trajetória, já foi Prefeito de Campos, já foi Deputado Estadual, já foi Secretário da Agricultura, tem uma longa trajetória em termos de vida pública, exercendo tanto funções do Executivo como do Legislativo. Causou espécie a todos nós, lendo, hoje, a matéria que diz o seguinte: “Pesquisa anterior indicava resultado semelhante. Esta é a segunda pesquisa realizada em 2001, pelo CEPA, no Estado, para a disputa do Palácio do Planalto. O estudo anterior, feito nos dias 21 e 22, indicou os mesmos nomes, os três candidatos preferenciais: Lula foi citado com 21,3%, seguido de Simon, com 12,3% e Cyro com 11,5%, que era o terceiro. Roseana não constava da cartela de possíveis candidatos, que considerava nomes que agora foram excluídos, como o do ex-Senador Antônio Carlos Magalhães, do PFL, o do Governador do Rio, Antony Garotinho, o do Presidente Nacional do PDT, Leonel Brizola, cogitado para o pleito estadual, e do ex-Prefeito de São Paulo Maluf, do PPB. Inclusive colocando todos esses nomes não conseguimos entender por que a supressão do nome do Antony Garotinho, que é um nome que está circulando nacionalmente e, aí, fica prejudicada a pesquisa. Então, o PSB quer fazer essa advertência, quer fazer essa colocação e espera que a população realmente fique atenta. Voltamos a insistir: Antony Garotinho é um pré-candidato à Presidência da República, pelo PSB. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Havendo quórum passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos que, para a ordem dos nossos trabalhos, já acordado com algumas Lideranças, votemos primeiro o PLL nº 100/01, PR nº 042/01, PLE nº 001/00, PLL nº 121/ 00, PLL nº 213/00, PR nº 030/01, PR nº 079/01 e Requerimentos, com exceção do primeiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita alteração na ordem de votação. Que sejam votados primeiro os seguintes Projetos: PLL nº 100/01, PR nº 042/01, PLE nº 001/00, PLL nº 121/00, PLL nº 213/00, PR nº 030/01, PR nº 079 e Requerimentos, com exceção do primeiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores: João Antonio Dib e Ver. Paulo Brum.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1786/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 100/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a Bandeira da Paz e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 29.9 – Sábado.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o PLL nº 100/01, com Veto Parcial. (Pausa.)

Informa-nos a Diretoria Legislativa que não há mais condições de adiamento, porque é o último dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto Parcial. Queremos cumprimentar o Ver. Reginaldo Pujol pelo seu aniversário, na data de hoje. (Palmas.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srs. Vereadores, acabo de receber, para minha surpresa, uma mensagem assinada pelo Ver. Fernando Záchia que diz que “A vida é um convite permanente para sonhar, para lutar e para vencer. Esse é o convite que se renova para você, neste dia.” Eu transfiro este convite para todos: para sonhar, para lutar e para vencer. Que todos vençam! Muito obrigado a todos.

Venho a tribuna para, em relação a este Veto Parcial, esclarecer uma situação muito singular. É que eu recebi um aviso do Ver. Antonio Hohlfeldt, autor desta proposição, em que ele recomenda que se acolha o Veto do Sr. Prefeito Tarso Genro, porque, segundo ele, em relação a esse particular, o Veto está bem lançado e, realmente houve uma certa impropriedade na elaboração do Projeto, uma vez que introduzia algumas disposições que, efetivamente, justificavam que fosse vetado o parágrafo 2º do Projeto de Lei. Como se observa, o Projeto, na sua finalidade maior, que é a instituição, por lei, do dia 25 de julho, no calendário gregoriano, como Dia Municipal da Cultura e da Paz e Adoção da Bandeira da Paz, está absolutamente ressalvado, como também o parágrafo 1º, que diz que nessa data, haverá a realização de atividades científicas, culturais, esportivas e religiosas, bem como poderá ser homenageado um cidadão ou entidade do Município que tenha realizado um trabalho expressivo em favor da promoção da paz e da cultura. O que foi vetado, Srs. Vereadores, é a expressão que diz o seguinte: “O Executivo Municipal indicará uma comissão formada por sete membros ligados ao setor de educação, cultura, esporte e lazer dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mais um representante do povo para a coordenação dos eventos aludidos no parágrafo anterior.” Com razão o Executivo, ao salientar que não lhe cabe de modo algum avançar nessa área, na medida em que não poderia designar integrantes do Poder Judiciário, nem mesmo do Poder Legislativo para constituir uma comissão, porque isso seria uma intromissão indevida em outro Poder... Diz o Veto: “Em que pese o mérito do presente Projeto de Lei, verifica-se a usurpação de competência por parte do Legislativo ao extrapolar o limite da sua competência orgânica e constitucional, visto que invade a esfera privativa do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, inserida na divisão harmônica entre os três Poderes. O Projeto de Lei em tela acrescenta inconstitucionalidade e inorganicidade em face....”, e termina por dizer: “Ocorre que o disposto no art. 1º, parágrafo 2º, do referido Projeto atribui ao Executivo a indicação de membros dos três Poderes para a coordenação das atividades relacionadas ao evento instituído.” Verifica-se, de logo, que a Lei cria determinação ao Poder Executivo de agir no que lhe compete privativamente, ou seja, dispor sobre estrutura, organização e funcionamento da Administração Municipal. O início do Projeto de Lei relativo à matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo, portanto, falta de requisito formal subjetivo ao Projeto de Lei do Legislativo em questão, devido ao vício de origem verificado. Verifica-se também que o mesmo dispositivo atribui ao Executivo matéria de competência que não lhe é própria, ou seja, a de indicar membros dos Poderes Legislativo e Judiciário para compor a comissão de coordenação. Ora, no aspecto em questão, não há qualquer ingerência do Poder Executivo, pois trata-se de gerência de recursos humanos de responsabilidade da administração de cada Poder. Talvez quisesse o legislador atribuir a competência ao Executivo, ao nomear os membros da CORSAN mediante prévia indicação dos poderes mencionados, e realmente não o fez. Com isso, nós temos como conseqüência que o Projeto tem esse vício que o Veto busca corrigir. E com tal concorda, inclusive, o autor do Projeto, Ver. Antonio Hohlfeldt. Daí o motivo e a razão pela qual venho à tribuna dizer que nesta matéria, e por essas razões, irei me posicionar pelo acolhimento do Veto, e dessa forma atender ao apelo, à solicitação e à recomendação do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Verifico a presença do ex-Governador Ciro Gomes, o que me permite lhe apresentar as boas-vindas nesta Casa. Seja bem-vindo, Governador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol já anunciando que para esta Casa é uma honra muito grande a presença do ex-Governador, certamente candidato à Presidência da República, Dr. Ciro Gomes, acompanhado devidamente da sua correligionária, Ver.ª Clênia Maranhão, do Ver. Elói Guimarães, pelo PTB; do Ver. Cassiá Carpes; também do ex-Vereador e querido amigo, Leão de Medeiros, Presidente do PTB Municipal. Esta Casa fica muito honrada com a presença de um homem que certamente dignifica, e muito, a política nacional. Ficamos honrados e agradecidos pela sua visita, num momento histórico do PPS no Estado do Rio Grande do Sul e coloco à disposição de V. Ex.ª o microfone desta Casa, para que faça uma breve saudação. (Palmas.)

 

O SR. CIRO GOMES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, é para mim uma honra especial, embora haja de me desculpar por ter interrompido, de forma imprudente, o orador que estava na tribuna, mas a minha visita, Presidente, e a minha breve palavra, é apenas a expressão legítima e devida da homenagem que qualquer homem público brasileiro de fato cultor da democracia e dos seus valores deve fazer ao Poder Legislativo Municipal. E se o Poder Legislativo Municipal é da Cidade de Porto Alegre, onde viceja certamente a comunidade mais politizada do Brasil, essa honra toma um caráter muito especial.

Eu começo a minha vida pública como Deputado, por dois mandatos, mas sou filho de Prefeito; a mãe dos meus filhos foi Vereadora em Fortaleza, e daí vem a minha sólida convicção de que a afirmação da cidadania brasileira se dá na sua contradição, tanto nas oportunidades extraordinárias do esforço do trabalho do nosso povo, para confrontar uma vida difícil, quanto nas dificuldades se afirma tudo isto, de fato, na localidade, nos Municípios. É aí onde se afirma e pulsa a verdadeira vida republicana brasileira. Por essa razão, agradeço a V. Ex.ª pelo privilégio que me concede em dirigir esta palavra de homenagem, por breve que seja, aos nobres representantes, Senhoras e Senhores Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência, e tenho a certeza absoluta o conjunto das Senhoras e Senhores Vereadores da Cidade de Porto Alegre, sente-se muito honrada com a sua presença. Certamente, neste momento de muitas dúvidas na política, no contexto nacional, e até regional, exemplos como o seu servem para que nós, que estamos aqui no Legislativo Municipal, possamos, dentro desta visão, dar prosseguimento, com muito vigor, com muita disposição, a esta nossa luta política. Certamente honrou, e muito, a história desta Casa a presença de V. Ex.ª - e digo carinhosamente V. Ex.ª e, quem sabe, futuramente, Presidente da República -, que faz com que o quadro político nacional, e isto é extremamente importante e salutar nas disputas democráticas, possa ter presenças tão ilustres e valiosas participações como a sua.

Muito obrigado pela presença e interrompemos a Sessão para as nossas despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h19min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 17h22min): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, Sr.ªs e Srs., Ver. Reginaldo Pujol, aniversariante do dia, eu dei o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça com relação a este Veto e o Parecer na Comissão de Constituição e Justiça foi contrário às razões do Veto, pelo menos no que diz respeito àquela Comissão constituída de ilustres bacharéis desta Casa.

Ver. Juarez Pinheiro, imagine V. Ex.ª que nós poderemos nos deparar com outras situações iguais a essas e eu acredito que nós devemos aprofundar os estudos, até para não enfraquecer o Legislativo frente ao que pode o Executivo e frente aos poderes que nos são delegados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. Diz o parágrafo vetado: “O Executivo Municipal indicará uma comissão formada por sete membros ligados aos setores da educação.” Ora, nós estamos dizendo, e o texto é do Ver. Antonio Hohlfeldt – eu sei que o Ver. Antonio Hohlfeldt já aquiesceu na aceitação deste Veto, mas eu não posso concordar com as suas razões –, que o que é dito no texto é apenas que o Executivo indicará uma comissão de sete membros. Eu fui ver, no dicionário, o significado da palavra “indicar”, Ver. João Dib, V. Ex.ª, que sempre tem um dicionário em suas mãos. Eu procurei no Dicionário Ilustrado Koogan-Houaiss, o significado da palavra “indicar”. Indicar é dar a conhecer, não tendo outro significado. Indicar significa dar a conhecer. Ora, o que não pode, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que é um mestre na área do Direito, é o Executivo nomear uma comissão da qual façam parte pessoas ligadas a outros Poderes, a outras esferas de mando. Agora, dar a conhecer os nomes de uma comissão ou solicitar que essas pessoas possam, de alguma forma, constar, não significa nem que elas precisem aceitar, porque ele não precisa nomear. O parágrafo 2º não precisaria nem existir aqui, porque ele não tem uma cogência que possa modificar o sentido da legislação que nós vamos ter. Ele diz: “O Executivo vai indicar uma comissão...”. Isso quer dizer, vai dar a conhecer uma comissão formada por sete membros. Se a redação fosse: “O Executivo vai nomear uma comissão...”, nós estaríamos cometendo uma inconstitucionalidade. Nós não poderíamos fazer um projeto com essa redação, porque ele diz que entre as pessoas que constarão nessa comissão nós vamos ter pessoas ligadas ao Judiciário - e nós não poderíamos pedir que o Executivo nomeasse uma comissão desse tipo - e mais pessoas ligadas ao poder Executivo, não haveria problema nenhum. Mas ao Judiciário? Seria, vamos dizer assim, a falha que nós iríamos cometer. Mas é dar a conhecer, é apenas indicar. Então, eu não vejo as razões que foram colocadas no processo, que sustentaram, que deram embasamento ao Veto do Executivo ao parágrafo 2º do art. 1º na redação final, que não vai ser um problema polêmico agora, porque, afinal de contas, nós estamos apenas discutindo um parágrafo que já tem a aquiescência do próprio autor, mas que constitucionalmente não teria o óbice que foi colocado aqui nas razões dos técnicos do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns fatos de repente nos fazem reviver o passado e esse Veto de S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal, sem nenhum sentido, me faz lembrar o dia em que S. Ex.ª o Prefeito Tarso Fernando Genro sancionou festivamente um projeto autorizativo da Ver.ª Maria do Rosário para que fosse erigido um monumento que homenageasse aqueles que haviam morrido durante a revolução. Eu fui lá no Palácio Municipal, fui inscrito para falar e na hora me cortaram a palavra e eu agradeci ao Prefeito em viva voz, em alto e bom som, dizendo que, se eu não podia falar, também não devia ficar lá. Me retirei e ele sancionou um projeto autorizativo, porque era da Ver.ª Maria do Rosário, e sancionou festivamente.

Agora, o Prefeito sanciona um projeto que institui o dia 25 de julho - no calendário gregoriano, até porque a Prefeitura tem de saber que o calendário gregoriano é diferente daquele que ela usa no Diário Oficial, que, de repente, tem datas diferentes, eu esses dias analisei o calendário gregoriano e o Diário Oficial do Município -, como Dia Municipal da Cultura e da Paz e adota a bandeira da paz. A paz é algo que precisa ser repetido diariamente mil vezes: paz, paz e paz. Mas o Prefeito sancionou. Nessa data haverá realização de atividades artísticas, científicas, culturais, esportistas, religiosas, bem como poderá ser homenageado um cidadão, uma entidade do Município, que tenha realizado um trabalho expressivo em favor da promissão da paz e da cultura. O Prefeito não vetou. Agora, vetou aqui - esse é o absurdo dos absurdos - que ele indicará seis membros para organizar uma comissão, para dizer como vai ser isso aí, quem vai ser homenageado, por que vai ser homenageado. Realmente, eu não entendo! É verdade que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, mais um representante do povo, eu não posso indicar um representante do Poder Judiciário, eu acredito que não, como também não posso indicar aqui um representante do Poder Executivo, como ele também não pode indicar um representante do Poder Legislativo. Mas isso para um assunto diferente desse aqui, que esse aqui leva à paz, e à paz até isso é permitido. Porque em paz nós iremos ao Judiciário e perguntaremos: "Vocês podem colaborar, mandando um representante?" O Prefeito vai ao Legislativo: "Podem mandar um representante?" Ninguém vai dizer que não, estamos buscando a paz. Mas o Prefeito parece não ter gostado da idéia da paz. Mas isso não me impede que eu diga: saúde e paz ! E voto pela derrubada do Veto. Saúde e paz, outra vez. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto Parcial.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu recebi de parte da assessoria do Ver. Antonio Hohlfeldt uma solicitação no sentido de que se acompanhasse o Veto do Sr. Prefeito, na medida em que o Vereador, oportunamente, apresentará um novo Projeto ajustando algumas das razões pelas quais o Veto foi aposto ao presente Projeto.

Mas é de todo oportuno falar-se em paz, mormente quando o mundo está enfrentando situações muito sérias, envolvendo, obviamente, os acontecimentos que determinaram a tragédia do século, talvez a tragédia do milênio, com todos aqueles acontecimentos, nos Estados Unidos, comandados por terroristas. E já tivemos oportunidade de nos manifestarmos sobre o assunto. E afirmamos: a civilização, as nações, a humanidade têm de fazer uma opção. Ou a vida, a civilização, o desenvolvimento, a paz, ou o terrorismo. O terrorismo é a antítese da paz; é, por assim dizer, a ação mais ignóbil, mais horrenda, mais infame que a insanidade humana pôde perpetrar. Mais de seis mil mortos, homens, mulheres, crianças, velhos. Como querem que a humanidade esqueça disso? O terrorismo tem de ser caçado como rato no deserto para que ele não extinga a civilização, para que ele não extinga a humanidade, a paz, o desenvolvimento, porque não têm ideologia senão a ideologia da insanidade, que busca senão destruir. Quando se levantam manifestações na defesa da paz, nós todos temos que nos perfilar nessa linha de entendimento, nessa linha filosófica de entendimento. Queremos, sim, a paz. Essa deve ser a nossa grande ideologia. Evidentemente que temos injustiças; sim, temos injustiças, e essas também contrariam a paz. Agora, o que ocorreu não foi só contra os Estados Unidos, mais de sessenta raças estavam ali: brasileiros, enfim, representantes praticamente do mundo todo trabalhavam mansa e pacificamente, buscando a sobrevivência e foram, pura e simplesmente, exterminados. Sequer se deixou às famílias a dignidade de um enterro, porque foram corpos transformados em cinzas. Não podemos nos esquecer disso.

Vamos acompanhar o Veto, inclusive a pedido do autor, mas se tratando de paz temos de lembrar, a todo momento, aquele trágico acontecimento que abalou a todos nós e está jogando as economias mundiais numa situação muito séria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 100/01, com Veto Parcial.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Elói Guimarães aproveitou a apreciação desse Veto, uma proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt que institui, no âmbito Municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a bandeira da paz e dá outras providências, para fazer a discussão do grande tema do momento.

Ver. Elói Guimarães, eu não vou querer acompanhá-lo nessa análise perfunctória que V. Ex.ª fez, vou ser breve, porque temos uma série de matérias para serem votadas, mas não poderia deixar de considerar que entendo que a paz só será alcançada quando as riquezas forem divididas entre todos os seres humanos. Não é possível que uma única nação se utilize da maior parte dos alimentos que são produzidos, utilize-se da maior parte da energia produzida no mundo, e que nós tenhamos a certeza de que, a cada dia, ocorre a morte de milhões de pessoas, com certeza, por dia, milhares de pessoas morrem por falta de alimento, pela fome. Portanto, entendo que a paz será alcançada, não com armas, não com retaliações, mas com a divisão da riqueza neste mundo.

No que tange ao Veto, parece-me que já foi colocado de forma clara pelo Ver. Reginaldo Pujol, o nosso aniversariante do dia, a quem queremos aqui também homenagear, e eu, carinhosamente, o chamo de craque, ele foi uma pessoa definitiva nessa questão. Quando eu falo em craque, tenho de lembrar do Ver. João Bosco Vaz. Por exemplo, recentemente, quando votamos e apreciamos aqui o nosso Plano Diretor, em um momento de grande disputa política, o Ver. Reginaldo Pujol teve um papel fundamental para que tivéssemos o documento da qualidade que tem o nosso segundo Plano Diretor. O Ver. Reginaldo Pujol já disse aqui que há um pedido do próprio autor da matéria, o Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de que venhamos a acatar o Veto do Sr. Prefeito. Eu penso que o Ver. Luiz Braz tem razão, não há aqui malferimento ao art. 94, IV, da Lei Orgânica, mas de forma clara há um ferimento ao princípio de independência e harmonia dos Poderes, porque não pode o Poder Executivo imiscuir-se em questões que são do Poder Legislativo, e sequer temos, em nível municipal aqui, Poder Judiciário, que é um órgão de nível estadual. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, acredito que como a maioria dos Srs. Vereadores desta Casa, acompanha o Veto do Sr. Prefeito e deixa marcada aqui a importância do Projeto de Lei proposto pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que nada ficará de substanciada com o acolhimento do Veto Parcial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 100/01, com Veto Parcial. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a este Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 100/01, este Vereador encaminha, em nome da Bancada do PDT, favoravelmente.

Eu ouvi o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães e penso, Vereador, que o mundo está precisando de paz. V. Ex.ª colocou de uma forma muito clara e este Vereador concorda plenamente. A paz está tão distante da nossa população mundial, que é uma preocupação que atinge todos os segmentos da sociedade. Não há mais segurança neste mundo em que nós vivemos. E nós temos acompanhado, também, Vereador, alguns fatos na nossa Cidade, que nos entristecem de uma forma muito profunda. A paz está muito distante a cada dia que passa.

Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é daquela região de Santo Antônio, a paz daquela pequena localidade também está muito abalada. Uma jovem de quatorze anos, estudante, quando se dirigia a sua residência, foi retirada a sua vida de uma forma brutal. Dizem os jornais que um cidadão, um andarilho, afogou a menina por um real.

Eu conheço várias pessoas que moram naquela região, a paz daquela comunidade foi abalada profundamente, com muita dor, com muita tristeza. Uma comunidade pacífica, uma comunidade pequena, comunidade de povo simples, de povo trabalhador, povo que trabalha muito na nossa área agrícola, pessoas que não têm maldade no coração, mas a paz daquelas pessoas foi truncada por um cidadão; eu não o chamo de cidadão, acho que é uma besta humana para retirar a vida de uma menina, no vigor da sua juventude, com projetos na sua vida, e foi afogada para que ele roubasse, daquela inocente indefesa, um real. Portanto, pedimos paz. Que o nosso Protetor lá de cima, ilumine o povo do mundo inteiro, porque o que nós temos aí acompanhado, assistido, é duro e não vai ficar por aí, lamentavelmente, pelo que a gente está vendo, está sentindo, outras tragédias virão. Porque a paz entre os povos, está cada vez mais distante no coração das pessoas. Portanto, creio que, como esta Casa, como outros Parlamentos, acho que o mundo hoje está voltado pedindo, sim, punição, mas uma punição muito severa, muito dura, para que estas pessoas que cometem esses bárbaros crimes, como está acontecendo em nosso País, como aconteceu nos Estados Unidos, para que eles venham a pagar de uma forma cruel, de uma forma dura, e de uma forma dolorida como essas pessoas que estão sofrendo na carne com a perda dos seus familiares, dos seus amigos, que sofrem, entristecendo o mundo todo. Saúde, paz, paz, paz, paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

    

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 100/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 02 votos SIM, 23 votos NÃO. Está aceito o Veto Parcial.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1972/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Sessões e Reuniões Ordinárias) Com Emendas nºs  01 e 02.

 

Parecer:

- da  Comissão Especial. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria, em 21/9/01, os Vereadores E. Guimarães, J. Pinheiro, N. D'Avila, E. Xavier, L. Braz;

- discutiram a matéria, em 28/9/01, os Vereadores A. Sell e H. Souza (cedeu p/ E. Guimarães);

- adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 042/01. (Pausa.) Encerrada a discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0066/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/00, que altera a Lei nº 7.357,  de 10 de novembro de 1993, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 001/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1797/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, alterados pela Lei nº 6.063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da  CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da  CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 121/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, apenas para esclarecer o Plenário que esse Projeto em votação, apresentado por este Vereador, é um Projeto realizado em conjunto com o SINTAPA - Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre - e também com a EPTC. Este Projeto visa corrigir uma distorção nesta Lei que prevê para tabela de custos do taxista - está escrito na Lei -, a tabela, a avaliação feita com base no Gol 1.6, que até então era o carro objetivo, que era tomado como modelo. Como as montadoras lançaram inúmeros carros, várias marcas, vários modelos populares, se faz necessário corrigir essa Lei . Então, este Projeto é para, a partir de agora, com a aprovação deste Projeto, a tabela de custos, a avaliação ser feita pelo carro popular de cada marca, e não só apenas em cima do Gol 1.6, como era antes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 121/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação as Emendas nº 01 e 02 ao PLL nº 121/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3233/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/00, de autoria da  Ver.ª Maristela Maffei, que cria a Raia Esportiva Aquática Praia de Ipanema, regula e disciplina o uso de "jet-ski".

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da  COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 213/00. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir.

 

O SR. BETO MEOSCH: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, queremos, da tribuna, rapidamente, discutir o Projeto de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que cria a raia esportiva aquática Praia de Ipanema, regula e disciplina o uso de jet-ski nessa região.

Estávamos, agora mesmo, discutindo com a Vereadora, autora deste Projeto, que, inclusive, deve ser ampliado, e já há uma proposição da própria autora nesse sentido. O jet-ski pode vir a ser, dependendo do caso, se não for disciplinado, um veículo perigoso para as pessoas, e a exposição de motivos explica muito bem isso: banhistas, pessoas que estão usando um outro tipo de embarcação não tão poderosa como o jet-ski, podem vir a ser vítimas, por vários motivos, desse processo. E mais, a legislação federal, aliás, nem toda ela é trazida aqui pela autora, há disposições do IBAMA, por exemplo, que proíbem jet-ski em áreas onde há criação de peixes.

Eu não tenho nada contra o jet-ski em si, mas isso tem que ser disciplinado, ele não pode ser utilizado em qualquer lugar. E aí vem, então, a nossa defesa ao Projeto: toda a atividade deve ser estimulada se devidamente disciplinada. Mas vejam, o jet-ski causa grande poluição sonora. Causa grande poluição atmosférica, e mais, o cano de descarga do jet-ski não é aéreo, ele é aquático, ele vai para dentro da água e isso afeta a vida marinha, principalmente a procriação de peixes. Eu lembro, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Antonio Dib e Ver. Elói Guimarães, quando estávamos, alguns anos atrás, discutindo esse tema com os pescadores das ilhas onde isso nos foi colocado. O uso do jet-ski precisa, sim, ser disciplinado, nada contra o jet-ski, muito pelo contrário, mas se fizermos o que a Ver.ª Maristela Maffei está fazendo, talvez nós até estejamos estimulando o hábito do jet-ski.

Eu trago também essa preocupação no que diz respeito, como muito bem foi ressaltado pela Vereadora, à segurança dos banhistas e de quem freqüenta o local onde fazem uso do jet-ski, mas também há outras repercussões ambientais de fundamental importância. Estava na hora de Porto Alegre disciplinar o uso de jet-ski. Parabéns à Ver.ª Maristela Maffei. Obviamente, por esses e outros motivos, votaremos a favor do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 213/00.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que vou votar favoravelmente. Tenho dúvidas quanto ao art. 5º, que trata das penalidades dadas àqueles que não respeitam a lei da Ver.ª Maristela Maffei. Vejo que é para arrecadar bastante para o Município. Leio o inciso III: (Lê.) “Aplica-se a pena de suspensão por trinta dias a um ano da licença concedida aos pilotos de jet-ski identificados violando os dispositivos desta Lei”, adiante diz que pode ser cassada a licença. Creio que só pode suspender ou cassar a licença quem a concedeu, e não foi o Município que a concedeu, portanto não pode o Município cassar ou suspender a licença de quem dirige jet-ski. Por isso, gostaria que a Ver.ª Maristela Maffei explicasse como vai ser feita essa história. Como o Município pode aprender o jet-ski que não se enquadrar na lei e reincidir na falta? Gostaria que isso fosse explicado. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 213/00. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar o PLL nº 213/00.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, de pronto gostaria de responder ao meu nobre par, Ver. João Antonio Dib, que este artigo tange à questão do poder de polícia administrativo, que vem ao encontro da proteção da população usuária da margem do lago Guaíba. Eu gostaria ainda de dizer que a Lei nº 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, atualmente aperfeiçoada, previa já a responsabilidade dos Municípios, Ver. João Antonio Dib, nas fiscalizações de suas água marítimas, fluviais ou lacustres. Portanto, foi no sentido da preocupação com a população, mas também para que nós normatizássemos o uso do jet-ski - o Vereador que me antecedeu colocou muito bem -, que nós tivemos essa preocupação de dar proteção e ao mesmo tempo regulamentar algo que não estava previsto ainda dentro do Município de Porto Alegre.

Hoje, protocolei, nesta Casa, um Projeto que vai ampliar, que se refere a todos equipamentos náuticos, como lanchas, banana-boats, bem como ultraleves, reboques de esqui aquático, pára-quedas, painéis de publicidade, enfim tudo que diz respeito e é de utilização no nosso lago Guaíba. Portanto, esse Projeto, que proíbe o uso de jet-ski não é no sentido de ser contra esse esporte. Nós conversamos com as associações e com todos os que estão inseridos nesse processo e tivemos uma longa discussão junto à SMAM também e à própria Capitania dos Portos e congregamos essas entidades para que chegássemos até esta Casa. Acredito que os nobres pares possam acompanhar para o bem da nossa Cidade. Então, estou encaminhando e pedindo apoio a todos os nobres pares, para que possamos aprovar hoje este Projeto. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 213/00.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar favoravelmente porque a idéia é boa, mas preciso chamar a atenção do Executivo, que vai regulamentar a Lei, se realmente resolver sancioná-la, para o fato de que o art. 2º, parágrafo 2º, diz que “somente poderão pilotar jet-ski, nas águas existentes dentro dos limites do Município, pessoas que estejam devidamente habilitadas e junto à Capitania dos Portos” - este “e” acho que está demais – “e devidamente autorizadas e licenciadas pelo Executivo Municipal”. Mas, a habilitação se dá lá na Capitania dos Portos.

O Parágrafo 3º diz que: “Os equipamentos esportivos somente poderão ser usados nos limites do Município quando forem devidamente registrados na Capitania dos Portos, e também junto ao órgão competente do Executivo Municipal.” Mas ele é registrado lá na Capitania dos Portos, e ela está em primeiro lugar. Portanto, chamo a atenção do Executivo, no momento de regulamentar a lei, e até porque adiante fala em celebrar convênio do Executivo com, provavelmente, a própria Capitania, “autoridade marítima”, fala aqui. Então, na realidade temos que examinar até aqueles - e me chama a atenção o Ver. Ervino Besson - que alugam jet-ski, para vermos como é que se enquadram. Estou dizendo que a idéia é boa, é excelente, e vamos fazer com que o Projeto seja aprovado, alertando o Executivo de que a regulamentação tem que ser muito cuidadosa e muito criteriosa. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 213/00.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos apenas, rapidamente, sublinhar - e é importante a observação do Ver. João Antonio Dib - que a própria proposta da Ver.ª Maristela Maffei, no seu art. 4º, resolve a questão que, com propriedade, foi levantada pelo mais antigo Vereador da Casa. O art. 4º diz que “Fica o Município autorizado a celebrar convênios ou acordos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com vistas ao pleno cumprimento dos dispositivos desta lei, em especial no que tange ao recebimento de delegação da autoridade marítima para a fiscalização.” Portanto, com o alerta do Ver. João Antonio Dib, com as observações do Ver. Beto Moesch, que é um militante na área, na questão do meio ambiente, que avaliou, junto com a Vereadora proponente, a importância da matéria, esta Casa tem total tranqüilidade para, de forma unânime, aprovar a proposta da Ver.ª Maristela Maffei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 213/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que, na redação final, a expressão “autoridade marítima”, que está escrita no artigo 4º, fosse trocada pela expressão “Capitania dos Portos”, que é o que vem dizendo o artigo 2º. É só uma questão de redação, não é erro.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está aceito o Requerimento de V. Ex.ª e pedimos que a Comissão de Constituição e Justiça, ao fazer a redação final, leve em conta a questão do Requerimento de V. Ex.ª.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1454/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do caput do art. 173 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, com alterações posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Pronunciamento nas votações de Moções) Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da  Comissão Especial: Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral, em 1ª Sessão, o PR nº 030/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve. O nobre Ver. Raul Carrion já está me dizendo que Moção dá discussão, emoção, agressão e outros “ãos”.

Na realidade, eu penso que não deveria haver a quantidade imensa de moções que tem esta Casa. Se eu não posso reduzi-las, eu posso propor que seja abreviado o tempo de discussão, até porque, se alguém não consegue falar em dois minutos sobre uma Moção que escreve em um minuto, ela não deve nem ser votada. Então, estou propondo que o tempo seja reduzido de cinco para dois minutos.

O Ver. Aldacir Oliboni rejeitou, com todo o direito de fazê-lo, mas eu acredito que nós perdemos muito tempo com moções e, às vezes, encontramos agressões, emoções fortes e, por isso, eu penso que fazer mais moções não é o que nós precisamos.

De qualquer forma, é um direito do Ver. Aldacir Oliboni, no seu preclaro parecer, dizer que a proposição deste Vereador não deve ser aprovada. Mas eu ainda credito na sensibilidade e na inteligência dos Srs. Vereadores e espero que seja aprovado. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PR nº 030/01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouso, Ver. João Dib, com todo o respeito a V. Ex.ª, discordar. Não é um problema de inteligência, não é um problema de mais ou menos emoção. Eu penso que o nosso Parlamento, em especial, tem dificuldade de entender o papel das moções. Nós não queremos encher a Pauta, diariamente, com moções de apoio e moções de repúdio. Nós talvez devêssemos consignar, no Regimento da Casa, que, uma vez por mês, um Vereador pudesse, em um minuto de fala, dar um voto de congratulações para alguém, para uma entidade por exemplo, como V. Ex.ª fez aqui hoje: uma Comunicação de Líder homenageando o Correio do Povo. Poderia ser uma homenagem da Casa, quando for uma instituição desse calibre.

As moções são necessárias, Ver. João Dib, eu gostaria de dialogar com V. Ex.ª. A Casa do Povo tem de se pronunciar sobre questões políticas. Muitas vezes, aqui, no período de Comunicações de Líder, fazem-se manifestações talvez, aí sim, sobre questões mais amplas, quando o centro da maioria dos debates dos interlocutores da Casa é uma questão local. Nesse caso, sem dúvida nenhuma, destoa, mas a moção é, exatamente, para que nós nos pronunciemos sobre uma questão.

Eu apresentei aqui, está aí rolando, não querem votar; quando chega a Ordem do Dia, não querem votar a moção; às vezes, passa o interesse. Eu quero, por exemplo, votar uma moção a uma campanha que está sendo feita pela paz, contra a xenofobia. Como é que eu vou discutir uma grave situação que abala o mundo, como esta que nós estamos vivendo agora, da iminência de uma guerra, em 2 minutos? Porque hoje em dia é assim, Ver. João Dib: se alguém faz uma crítica ao belicismo do Bush, vira talibã; se critica o terrorismo, vira amigo do Bush. Esse maniqueísmo não pode ser aceito por nós. Nós temos que tentar fazer alguns debates mais de fundo e expressá-los publicamente, para que a população saiba o que cada Vereador pensa, qual é o movimento político que ele faz e qual é o movimento político da Casa.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, quando V. Ex.ª fala em terrorismo, cinco minutos não seriam suficientes, nem cinqüenta e cinco minutos. Nós deveríamos falar sobre a paz durante horas e horas. Mas, as moções que são apresentadas nesta Casa, sem nenhuma justificativa, sem nenhuma argumentação, eu penso que nós poderíamos dispensá-las na maioria. Muitas das moções que aqui são apresentadas poderiam ser feitas pelo próprio Vereador, a partir do seu gabinete, e usam até artifícios para transformá-las em moções. Então, nobre Vereador, quando for pela paz, vamos falar o dia inteiro e vamos rezar pela paz. Eu sei que V. Ex.ª fará isso.

 

O SR. ADELI SELL: Os Vereadores poderiam-se utilizar da Internet, através do correio eletrônico, para fazer um movimento, através dos grupos, para fazer um movimento, sem dúvida nenhuma, isso pode ser feito. Por exemplo, agora, eu vou propor algumas modificações no Regimento, que não é assunto que eu domine como o meu colega de Bancada, Ver. Juarez Pinheiro, sem dúvida nenhuma, especialista nessas questões, que tem nos dado boas lições. Mas, vejam o seguinte, não seria necessário ler todos os pedidos de providências aqui na Mesa. Quanto tempo o Sr. Secretário perde lendo os pedidos de providências? Ora, pedido de providências pode ser feito por e-mail para o Secretário, para o Prefeito, para as entidades. Não precisa ser lido aqui. Pode ser feito por fax, por telefonema. Mas, também sabemos que tem um jogo aí. “Eu fiz um pedido de providências, está protocolado, foi lido na TV Câmara, em que eu pedi um bico de luz na praça tal...” Então, não é muito mais importante discutir um tema de fundo, nós nos posicionarmos, repudiarmos certas questões, apoiarmos outras questões enquanto Casa Legislativa? Essa é a pergunta que fica. Por isso tenho dificuldades de acompanhar, Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 030/01. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PR nº 030/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. João Antonio Dib, eu entendo a sua intenção como a melhor do mundo, mas ela e o seu Projeto trazem embutida uma compreensão inadequada de que a discussão das moções é uma discussão secundária nesse Parlamento, desnecessária, causa emoções. Mas eu penso que as emoções fazem parte da vida, não é Ver. Pedro Américo Leal? Se nós não tivermos emoções fortes, vigorosas, sentimentos de nacionalidade, por exemplo, indignação contra a injustiça, não somos homens reais. Eu lembraria aqui algumas moções que apresentei até hoje, já chegando no décimo mês: quatro moções. Uma delas, por exemplo, é uma moção em apoio, solidariedade, aos aposentados, Ver. João Antonio Dib, que há anos vem tendo a sua remuneração rebaixada, que não têm reajustes que acompanham o salário mínimo, e que agora estão sofrendo ameaças de terem novamente o desconto previdenciário, e eles que pagaram a vida toda. Então, é evidente que uma moção dessas traz uma discussão política para esta Casa de um tema de grande importância. Então, como dizer que essa discussão é desnecessária? Se faz em dois, e um minuto? Acredito que não.

Vou lembrar uma outra Moção, que claro que causa emoção. A entrega da base de Alcântara, Ver. Pedro Américo Leal, a entrega do território nacional, que está sendo entregue aos americanos, que o brasileiro vai entrar com autorização norte-americana. Isso é uma questão secundária? Isso não nos causa emoção? Não é a minha Moção que causou emoção, mas é a entrega do território nacional que causa emoção.

Vou trazer uma outra discussão importante, que é a discussão sobre a diminuição da idade penal. Uma discussão que eu e o Ver. Pedro Américo Leal não concordamos, mas temos consciência de que essa discussão que gerou inúmeros pronunciamentos nesta Casa, uso de Liderança, independente da votação da Moção, foi importante, esclareceu uma série de aspectos. Penso que são discussões da maior importância, elas vão influenciar no posicionamento da Casa, em Projetos, assim por diante.

E a outra, a nossa Moção de apoio à greve dos Servidores Federais, que estão há sete anos sem reajuste, estão sendo agora retiradas uma série de gratificações. Essas questões, a nossa Casa toma posicionamento com grande valor para a coletividade.

E poderia falar em outras, a Moção que a Ver.ª Clênia Maranhão e o Ver. Sebastião Melo trouxeram aqui pedindo a renúncia do Jader Barbalho da Presidência e pela cassação do Sen. Antônio Carlos Magalhães. São questões políticas que envolvem todos nós, política nacional, e que esta Casa se posiciona. A Moção sobre a questão da água também, não são assuntos menores. Esta Casa, além de Projetos, tem a obrigação de se posicionar. Eu penso que a sua intenção é ótima, mas a Casa precisa debater com profundidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, eu não disse que a moção, de vez em quando, não deva ser utilizada. Mas eu não posso esquecer que nós temos oito momentos de Comunicação; oito momentos de Grande Expediente; temos doze, treze ou quinze Comunicações de Líder. E eu gostaria de trazer um estudo sobre os efeitos positivos das moções que esta Casa faz. Eu gostaria que alguém me dissesse o quanto atingimos de objetivos fazendo moções.

 

O SR. RAUL CARRION: Por exemplo, nós temos o Relator da questão da Base de Alcântara, que deu um relatório contrário a esse contrato “entreguista”. Podemos dizer, quanto a nossa Moção, que foi enviada aos parlamentares, para as lideranças pode ter tido um efeito, V. Ex.ª mesmo apresentou uma Resolução, no sentido de que naquele Projeto que estava em urgência, urgentíssima, sobre a entrega das águas fosse retirada a urgência urgentíssima. E o Congresso retirou. Até onde essa decisão - acho que foi uma moção, Vereador - cumpriu o seu papel? Eu acredito que nós, nas moções, fazemos política no bom sentido, com “P” maiúsculo e colocamos para a coletividade os grandes problemas da Nação, do Estado e da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PR nº 030/01.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu e o Clovis Ilgenfritz fizemos muita força para trazer o Plenário "cá para baixo”, como eu digo, para que o Plenário tivesse amplitude, por quê? Porque as nossas Sessões eram intermináveis, as questões de ordem tumultuavam a Mesa, o trabalho do Plenário, traziam impasses que nós não sabíamos resolver no momento. Felizmente, as questões de ordem desobstruíram o Plenário, pois a Mesa ficou afastada do Plenário. Esse salão grande nos deu essa possibilidade. Por que estou dizendo isso? Porque se as questões de ordem obstruíam o Plenário, agora são as moções. Não vamos nos enganar. Podemos não concordar a respeito de moções, uns querendo apresentar certos protestos, pois as moções em geral são protestos, levam no seio da moção uma picada de insubordinação, de peçonha, de revolta, de espicaçamento ao Plenário para que ele venha ao combate. E aí se torna interminável, as Sessões se tornam tumultuadas e não sabemos o que fazer. Essa é a verdade.

Vejamos, hoje, o Ver. Adeli Sell é especialista em moções problemáticas. Nós tivemos uma aqui, há algum tempo - lembram? - sobre, se não me engano, o Oriente Médio, que só não deu tiroteio porque ninguém estava armado. Mas o Ver. Adeli Sell é especialista em moções problemáticas. Vejam bem a que ele faz hoje. Até não entendi, Processo de nº 3707/01, Ver. Adeli Sell, Moção de Apoio à Proposta "Sou pela Tolerância" e “Semana do Alerta contra a Xenofobia” proposta pela Secretaria de Direitos Humanos. Estou na mesma, confesso que o meu QI não é baixo. Agora, eu não entendi, pode ser que não tenha tido a inteligência de sintetizar a Moção do Ver. Adeli Sell suficientemente. Mas vejam bem a outra dele: Moção de Repúdio às Empresas que maquiaram os seus produtos, lesando os consumidores. É claro que estamos de acordo, mas virão aqui vários Vereadores para discutir e encaminhar, e a questão fica para as calendas gregas, e então as Sessões ficam prejudicadas. Moção é moção, é preciso haver uma razão, um motivo, e hoje já tivemos duas folhas de moções.

Ver. Juarez Pinheiro, o que V. Ex.ª me diz, eu posso dar um aparte ao Ver. Adeli Sell?

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há dias, há mais de um mês, foi proposta esta Moção, no momento em que isso apareceu, e aí vai sendo postergado, perdendo muito do interesse. Eu queria fazer a Moção para desencadear, a partir desta Casa, não só um repúdio, mas um movimento em defesa dos consumidores. Então, a moção serve exatamente para isso, para, em cima de um fato concreto, como a maquiagem dos produtos, porque nós não vamos tolerar comprar papel higiênico de 40m que, na verdade, tem 30m.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É evidente que todos darão apoio a sua Moção. Na verdade, não é preciso que seja feita essa Moção, ela é desnecessária. Trinta e três Vereadores vão apoiá-la, mas virão aqui também, nesta tribuna, dizer das excelências da sua Moção, e nós ficamos com o tempo completamente entravado. Quer dizer, a moção não pode ser uma espora, nas ilhargas do Plenário.

 

O Líder do PT está concedendo o tempo para que eu possa debater com o Ver. Adeli Sell, então não tem razão.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Américo Leal, o Presidente egípcio está tremendo de medo até hoje, depois que esta Casa aprovou a Moção contra ato de S. Ex.ª o Presidente do Egito. Está tremendo até hoje, e não sabe como se esconder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu dei aqui à consideração do Plenário, porque as moções ocuparam o lugar das questões de ordem. Nós viemos para cá, e o Ver. Clovis Ilgenfritz ajudou-me muito. O Ver. Juarez Pinheiro lembra disso. As questões de ordem praticamente entravavam as nossas Sessões Plenárias, era um horror. Inimizades eram feitas, as Sessões não eram terminadas, nós estávamos num impasse tremendo. Aí, viemos para cá. Eu dizia a V. Ex.ª que eu queria vir para o Plenário grande, como eu chamo, não por questão de luxo, mas por questão de convivência e de vivência entre os Vereadores, porque lá não se podia mais, era muito perto a Mesa do Plenário, eram exibições de oratória que não terminavam nunca. Então, nós viemos para cá para minimizar isso. Agora, surgiram as moções, é o novo Exocet, e o PT tem aproveitado, aproveitado as moções. Praticamente eles dominam. Vejamos, hoje, temos aqui, Ver. Adeli Sell, primeiram; Ver. Estilac Xavier – a quem eu agradeço muito a gentileza em me dar o tempo; Ver.ª Sofia Cavedon. Quatro a um, o PT. Tenho a impressão de que nós devemos refletir muito. Ver. Estilac Xavier, eu agradeço o tempo que me concedeu.

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está sendo elucidativa a sua exposição, mas o meu tempo foi dado para que V. Ex.ª pudesse expender opiniões sustentando a sua posição e não para usá-lo para me colocar em controvérsia com meu liderado Ver. Adeli Sell, embora eu tenha uma opinião também sobre o problema das moções. Agora, sei que o Ver. Pedro Américo Leal é dos Vereadores contumazes defensores de que o Plenário tem que ser aquecido pelo verbo, pela palavra, e as moções então causam esta oportunidade. O que às vezes é inoportuno é que elas se atravessam num montante absolutamente indisciplinado. Absolutamente sem controle, e aí, de fato, em vez de auxiliar o debate político para aquecer o Plenário da Casa, nós temos, na verdade, é um rol que chegava a ter três páginas estes dias. E o meu Requerimento não é uma moção: é uma solicitação de que haja uma reunião conjunta das Comissões para tratar da Anita Garibaldi. Muito agradecido pelo aparte, Vereador.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu apenas citei V. Ex.ª e lhe agradeço muito. V. Ex.ªs sabem que em oratória é permitido um gesto cavalheiresco como o seu, o orador tentar insuflar a opinião do Plenário, no bom sentido, talvez trazendo a uma anedótica posição. Não teve absolutamente outro destino que não esse. Eu não tive a intenção, nem V. Ex.ª poderia me dar o tempo para enfrentar um colega seu. Não. V. Ex.ª há de entender que em técnica de oratória são válidos esses ardilamentos.

 

O Sr. Estilac Xavier: A minha réplica teve o mesmo sentido, Ver. Pedro Américo Leal, também foi no sentido provocativo positivo.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Agora, que V. Ex.ª reconhece o Ver. Adeli Sell como useiro e vezeiro atiçador de Plenário, ele é. Não há quem não reconheça o Ver. Adeli Sell como atiçador de Plenário. E sempre que ele pode colocar moções aqui que tragam opiniões polêmicas, ele o faz. E por isso é que eu estou lembrando aos bons colegas que nós precisamos ter um tratamento melhor com as moções. Qual é? Não sei. Até pediria aos bacharéis - eu sempre me dirijo aos bacharéis do Plenário - que nos ajudem. Ver. Juarez Pinheiro, ajudem-nos, porque nós não podemos ficar ao sabor das moções. Já houve moções de duas folhas. Chegou agora o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; V. Ex.ª precisa opinar, nos dizer o que fazer. Estão-nos entravando, estamos contidos pelas moções! E isso é importante para o trabalho da Casa, Ver. Elói Guimarães. Precisamos resolver isso. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão.

Apregoamos a Emenda de Liderança nº 09/01 aposta ao PLL nº 060/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que disciplina o uso de mobiliário urbano e veículos publicitários na Cidade de Porto Alegre.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3548/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue um cargo em comissão de Assessor em Assistência Social do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas deste Legislativo e cria os cargos efetivos de Contador I, Psicólogo, Assistente Social e Jornalista Repórter-Fotográfico no Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,  § 1º, III, da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: PR nº 079/01. (Pausa.)

Esta Presidência constata que não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h39min.)

 

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